Pesquisa de Súmulas Federais
3737 Documentos EncontradosSúmula 587/STJ - 18/09/2017 - Tóxicos. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Interestadualidade. Agravante. Suficiência a intenção de transposição de fronteiras. Majorante configurada. Lei 11.343/2006, art. 40, V.
«Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.»
Súmula 587/STF - 03/10/1977 - Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.
«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»
Súmula 586/STJ - 01/02/2017 - Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.»
Súmula 586/STF - 03/10/1977 - Tributário. Imposto de renda. Incidência. Juros. Contrato de mútuo.
«Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.»
Súmula 585/STJ - 01/02/2017 - Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.
«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»
Súmula 585/STF - 03/10/1977 - Tributário. Imposto de Renda - IR. Não incidência. Empresa não operante no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º. Decreto-lei 1.418/75.
«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.»
Súmula 584/STJ - 01/02/2017 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18.»
Súmula 584/STF - 03/10/1977 - (Cancelada no RE Acórdão/STF). Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Aplicação da lei ao tempo da declaração.
«(Cancelada no RE Acórdão/STF). Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.»
Súmula 583/STJ - 01/02/2017 - Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»
Súmula 583/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.
«Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»
