Súmula nº 587/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 184.3101.2005.8400

1 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e integravam organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Participação de menor importância. Quantum de diminuição. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada. Ordem denegada.

«1 - «Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual». Súmula 587/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5473.8002.7500

2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (193 kg de maconha). Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes. Culpabilidade. Negativação. Premeditação e preparação do agente com a finalidade de transportar drogas ilícitas. Circunstâncias do delito. Operação de transporte de quantidade vultuosa de drogas com utilização de veículo batedor. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). Afastamento. Envolvimento em operação criminosa e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Indicação de elementos concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de aumento de pena da Lei 11.340/2006, art. 40, V. Tráfico interestadual. Transposição das fronteiras. Prescindibilidade. Súmula 587/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pretensão não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por esta corte.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem impetrada, uma vez que jurisprudência desta Corte entende ser legítima a exasperação da reprimenda em razão da elevada quantidade da droga apreendida: 193 kg de maconha. ... ()

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