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Lei 9.718, de 27/11/1998

Artigo


Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
Art. 3º

- O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao caput. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao caput. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Vigência e efeitos)
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 12 (Altera a legislação do imposto sobre a renda).
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 (sociedades cooperativas).
  • Redação anterior : [Art. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.]

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : [§ 1º - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.]

§ 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. I. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
  • Redação anterior : [I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;]

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. II. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001): [II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;]
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): [II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;]

III - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Revoga o inc. III)
  • Redação anterior : [III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;]

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15/12/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015)
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 187 (S/A)
  • Redação anterior (da Lei 12.973, de 13/05/2014): [IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta;]
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. IV. Vigência a partir de 01/01/2015)
  • Redação anterior (original): [IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente;]

V - (Revogado pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VIII (Revoga o inc. V. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. V. Vigência a partir de 01/01/2015)
  • Redação anterior : [V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996.]
Lei 11.945, de 04/06/2009 (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 01/01/2009)

VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.051, de 29/12/2004).

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : [§ 3º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.]

§ 4º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5º - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

§ 6º - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º)
Lei 10.684/2003, art. 18 (Fica elevada para 4% a alíquota da COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 6º o art. 3º da Lei 9.718/98. Efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da CF/88)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

§ 7º - As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 8º)
Lei 10.684/2003, art. 18 (Fica elevada para 4% a alíquota da COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 6º o art. 3º da Lei 9.718/98. Efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da CF/88)

I - imobiliários, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997;

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional;

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.

Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. III. Efeitos desde 14/10/2005)

§ 9º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 9º. Efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2001)

I - co-responsabilidades cedidas;

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

§ 9º-A - Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (Acrescenta o § 9º-A)

§ 9º-B - Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.

Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 21 (Acrescenta o § 9º-B)

§ 10 - Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 10)
Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 18 (Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
  • Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [§ 10 - As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.]
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 10. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescentada o § 11)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 11. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 12)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 12. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 13 - A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o § 13. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Acrescenta o § 13. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)

§ 14 - A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Vigência em 01/01/2015)

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

196 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0072.7001.1400
STJ
- Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Compensação de valores. Pedido parcialmente procedente. Compensação de créditos somente daqueles cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado requer o direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8001.1200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Limites da coisa julgada. Acórdão transitado em julgado no qual não há determinação expressa desonerando o contribuinte da obrigação de recolher as contribuições para o pis e da Cofins sobre receitas provenientes de locação de bens imóveis. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A anunciada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.8800
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.2600
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ) debate acerca do conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7200
STJ
- Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.040, II, e ao CTN, CTN, art. 110 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.3700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Questão meritória. Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.3600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Questão meritória. Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8001.7700
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, III e Lei 9.701/1998, art. 1º, V. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência da Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

«1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação da Lei 9.718/1998, art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 - , esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110, seja pela alínea «a», seja pela alínea «c» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8001.7300
STJ
- Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação inexistente. Cofins. Receita bruta. Faturamento. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ...(Continua)

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STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).
STF (Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º).
STF (Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente).
STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).