Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 3º

- O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao caput. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao caput. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Vigência e efeitos)
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 12 (Altera a legislação do imposto sobre a renda).
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 (sociedades cooperativas).
  • Redação anterior : «Art. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.»

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.»

§ 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. I. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
  • Redação anterior : «I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;»

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. II. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001): «II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;»
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;»

III - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Revoga o inc. III)
  • Redação anterior : «III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;»

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15/12/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015)
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 187 (S/A)
  • Redação anterior (da Lei 12.973, de 13/05/2014): «IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta;»
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
  • Redação anterior : «IV - (Revogado pela Medida Provisória 627, de 11/11/2013. Vigência a partir de 01/01/2015).»
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. IV. Vigência a partir de 01/01/2015)
  • Redação anterior (original): «IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente;»

V - (Revogado pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VIII (Revoga o inc. V. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. V. Vigência a partir de 01/01/2015)
  • Redação anterior : «V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996.»
Lei 11.945, de 04/06/2009 (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 01/01/2009)

VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.051, de 29/12/2004).

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.»

§ 4º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5º - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

§ 6º - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º)
Lei 10.684/2003, art. 18 (Fica elevada para 4% a alíquota da COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 6º o art. 3º da Lei 9.718/98. Efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da CF/88)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

§ 7º - As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 8º)
Lei 10.684/2003, art. 18 (Fica elevada para 4% a alíquota da COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 6º o art. 3º da Lei 9.718/98. Efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da CF/88)

I - imobiliários, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997;

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional;

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.

Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. III. Efeitos desde 14/10/2005)

§ 9º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 9º. Efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2001)

I - co-responsabilidades cedidas;

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

§ 9º-A - Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (Acrescenta o § 9º-A)

§ 9º-B - Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.

Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 21 (Acrescenta o § 9º-B)

§ 10 - Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 10)
Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 18 (Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
  • Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): «§ 10 - As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.»
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 10. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescentada o § 11)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): «§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 11. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 12)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): «§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 12. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 13 - A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o § 13. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Acrescenta o § 13. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)

§ 14 - A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Vigência em 01/01/2015)
169 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.1740.2001.1500
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. A Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que «Se o comando legal inserto no Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de Medida Provisória 1.991-18/2000» (AgRg nos EREsp 529.034/RS, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7/6/2006, DJ 01/8/2006, p. 331). Precedentes: AgRg no REsp 503.224/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1332935/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 28/6/2012.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.1700
STF
- Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.1700
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Dedução da base de cálculo. Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que «o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas» (EDcl no REsp 654.515/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 3/5/2005, DJ 6/6/2005). Precedentes: AgRg no Ag 667170/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/8/2005, DJ 12/9/2005; AgRg no REsp 759.298/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 13/11/2009; e REsp 749.340/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 12/9/2007.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.1300
STJ
- Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Aplicação condicionada à regulamentação pelo poder executivo. Possibilidade.
«1.O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III, condicionou sua aplicação (eficácia) à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo legal, todavia, antes de ser regulamentado, veio a ser revogado pela Medida Provisória 1.991-18/2000.

2.Inexiste permissivo legal vigente e eficaz que permita a exclusão das transferências de receitas para outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.

3.Ante a ausência de crédito em favor dos contribuintes, resta prejudicado seu Recurso Especial, que versava exclusivamente sobre compensação.

4.Recurso Especial da União (Fazenda Nacional) provido. Recurso Especial dos contribuintes prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.1200
STJ
- Tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma não aplicável. Ademais, dispositivo retirado do mundo jurídico antes mesmo de gozar de eficácia. Medida Provisória 1991-18/2000.
«I. Sob o pálio da omissão visa Melson Tumelero S/A, em verdade, à reforma do julgado, tanto que a sua argumentação é típica de recurso com caráter substitutivo e não integrador como aquele objetivado nos declaratórios. Assim sendo, com esteio nos princípios da instrumentalidade do processo e da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

II. O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não é norma auto-aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas.

III. Com a edição da Medida Provisória 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos pela agravante. Portanto, apesar de vigente, o comando legal não logrou eficácia, por lhr faltar a devida regulamentação.

IV. Tal compreensão encontra assento nos julgados desta colenda Corte sendo prescindível à solução da quaestio iuris, consoante se depreende, a interpretação de normas constantes do Código Tributário Nacional.

V. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.4624.9001.1700
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Ampliação do conceito de faturamento. Acórdão recorrido que julgou com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Alcance desse julgado às instituições financeiras. Questão constitucional. §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei.
«1. Não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial, apreciar a tese de que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, proferida pelo STF, não se aplica às instituições financeiras, competindo à Suprema Corte analisar o alcance desse fundamento constitucional que fora adotado pelo acórdão recorrido.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.0400
STJ
- Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Glosa da compensação. Legitimidade do valores compensados. Instrução probatória. Perícia. Necessidade.
«1. Consoante já reconhecida neste Corte, a eventual existência de error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em sede de execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. Precedentes idênticos: REsp 1.241.407/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 1.226.074/RS, REsp 1.240.636/RS, REsp 1.222.901/RS, REsp 1.514.194/RS, REsp 1.462.330/RS e REsp 1.465.890/RS, todos de minha relatoria.

2. Com efeito, a rejeição da administração fiscal em considerar a alíquota de 28% de crédito-prêmio de IPI, com base na Resolução CIEX 02/79, nas compensações efetuadas pela empresa contribuinte, incorreu em violação da coisa julgada.

3. Ressalta-se, contudo, que o reconhecimento de afronta à coisa julgada não conduz à incisiva conclusão que as compensações promovidas pela empresa contribuinte são hígidas, mostrando-se imprescindível, à hipótese, a elaboração de perícia contábil para aferir a exatidão da sistemática compensatória engendrada.

4. Isto porque a embargante promoveu duas compensações distintas, mas interligadas. Na primeira, efetuou pagamento de PIS e COFINS com a utilização de crédito-prêmio de IPI à alíquota de 28% reconhecido na Ação Declaratório 90.0010905-1, sendo que tais pagamentos obedeceram às disposições contidas no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Na segunda, promoveu a correção daquela primeira compensação ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, dado o provimento obtido no Mandado de Segurança 1999/71/00.007273-4/RS.

5. Ou seja, desde a inicial, o recorrente demonstra que efetuou pagamento de PIS e COFINS com o creditamento de IPI, sendo que tais pagamentos obedeceram às disposições contidas no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, pois ainda não havia pronunciamento que lhe reconhecesse a inconstitucionalidade do alargamento conceitual da base de cálculo. Em momento posterior, após o reconhecimento da inconstitucionalidade, a empresa contribuinte passou a refazer o cálculo dos valores pagos para, por óbvio, excluir os valores considerados inconstitucionais (pagamento de PIS e COFINS realizados sobre «outras receitas»), valores estes que tiveram creditamento à alíquota de 28%, referente à CIEX, repita-se.

6. Nesse diapasão, não se pode inferir que as compensações promovidas pela contribuinte são hígidas, pois precedentes desta Corte consignam que a apuração do crédito-prêmio de IPI a ser devolvido (no caso, compensado), em razão da natureza da operação comercial que ele pressupõe, é procedimento complexo, na medida em que envolve inúmeras variáveis (EDcl no AgRg no REsp 1.208.431/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012; REsp 652.780/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 08/03/2012).

7. Outrossim, quanto à segunda compensação, a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não conduz à higidez do ato compensatório, a qual somente pode ser corroborada por meio de prova inequívoca a cargo do contribuinte, reforçando a necessidade de dilação probatória, de modo a aferir se o sujeito passivo tributário possui outras receitas indevidamente incluídas no conceito de faturamento, pois se possuir apenas receitas operacionais nenhum valor lhe é devido. Precedentes.

8. Assim, ao contrário do que suscita a contribuinte, a perícia emerge como necessária, pois se houve a glosa da compensação e o reconhecimento de valor muito inferior ao que a empresa aduz que faz jus, somente o trabalho contábil poderia ilidir a presunção de certeza e liquidez do ato administrativo fiscal que estabelece apenas R$ 8.915.012,04 como valor a ser habilitado, de modo que não promover a perícia conduziria à corroboração do ato fiscal.

9. A restauração dos efeitos da decisão de antecipação de tutela proferida em primeiro grau e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito discutido deverão ser suscitadas no juízo de primeiro grau, a quem caberá decidir tais questões no seu exercício de função judicante.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.8200
STJ
- Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.
«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial.

2. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7001.5200
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º Lei 9.718/1998, art. 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.9443.5001.5800
STF
- Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

2. A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, assentando a impossibilidade de constitucionalidade superveniente do dispositivo após a alteração do inciso I do art. 195 da CF pela Emenda Constitucional 20/98, não constitui coisa julgada em controvérsia atinente às receitas que compõem o conceito de faturamento, considerada a natureza da atividade empresária desenvolvida pelo contribuinte.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).
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