Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 3º

- O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao caput. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao caput. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Vigência e efeitos)
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 12 (Altera a legislação do imposto sobre a renda).
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 (sociedades cooperativas).
  • Redação anterior : «Art. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.»

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.»

§ 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. I. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
  • Redação anterior : «I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;»

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. II. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001): «II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;»
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;»

III - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Revoga o inc. III)
  • Redação anterior : «III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;»

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15/12/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015)
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 187 (S/A)
  • Redação anterior (da Lei 12.973, de 13/05/2014): «IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta;»
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
  • Redação anterior : «IV - (Revogado pela Medida Provisória 627, de 11/11/2013. Vigência a partir de 01/01/2015).»
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. IV. Vigência a partir de 01/01/2015)
  • Redação anterior (original): «IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente;»

V - (Revogado pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VIII (Revoga o inc. V. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. V. Vigência a partir de 01/01/2015)
  • Redação anterior : «V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996.»
Lei 11.945, de 04/06/2009 (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 01/01/2009)

VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.051, de 29/12/2004).

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.»

§ 4º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5º - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

§ 6º - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º)
Lei 10.684/2003, art. 18 (Fica elevada para 4% a alíquota da COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 6º o art. 3º da Lei 9.718/98. Efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da CF/88)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

§ 7º - As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 8º)
Lei 10.684/2003, art. 18 (Fica elevada para 4% a alíquota da COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 6º o art. 3º da Lei 9.718/98. Efeitos a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da CF/88)

I - imobiliários, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997;

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional;

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.

Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. III. Efeitos desde 14/10/2005)

§ 9º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 9º. Efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2001)

I - co-responsabilidades cedidas;

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

§ 9º-A - Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (Acrescenta o § 9º-A)

§ 9º-B - Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.

Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 21 (Acrescenta o § 9º-B)

§ 10 - Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 10)
Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 18 (Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
  • Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): «§ 10 - As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.»
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 10. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescentada o § 11)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): «§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 11. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 12)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): «§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 12. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)

§ 13 - A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o § 13. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Acrescenta o § 13. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)

§ 14 - A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Vigência em 01/01/2015)
173 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.1382.8001.3600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética.
«1. O STF considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução.

2. É possível o decote da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando se tratar de operação que demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Precedentes do STJ.

3. Precedentes: REsp 1.204.872/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 2.2.2011 AgRg no REsp 1.107.680/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 6.4.2010; REsp 1.103.666/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe, 3.12.2009, AgRg no REsp 1.078.029/SP.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.8275.2000.1900
STF
- Compensação. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 162.9443.5001.5800
STF
- Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

2. A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, assentando a impossibilidade de constitucionalidade superveniente do dispositivo após a alteração do inciso I do art. 195 da CF pela Emenda Constitucional 20/98, não constitui coisa julgada em controvérsia atinente às receitas que compõem o conceito de faturamento, considerada a natureza da atividade empresária desenvolvida pelo contribuinte.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.8200
STJ
- Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.
«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial.

2. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.2500
STF
- Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.
«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.»

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Doc. LEGJUR 166.4744.4001.1200
STF
- Constitucional. Processual civil. Reclamação contra a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nos autos de mandado de segurança que objetivava o afastamento da contribuição para o programa de integração social (pis) sobre a base de cálculo expandida. Alegado descumprimento do que decidido no re 492.730/SP (rel. Min. Ayres britto, dj de 27/10/2006), provido apenas para afastar a aplicação ao caso do conceito de faturamento definido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Não configuração, tendo em vista a inexistência de juízo inequívoco sobre o tema da incidência do pis sobre receitas financeiras. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 168.4891.0000.1600
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade segundo nota técnica. Prosseguimento da execução.
«1. A declaração de inconstitucionalidade emanada do STF em controle difuso, considerando inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º, não foi capaz de inutilizar a exigibilidade do título extrajudicial.

2 A Nota Técnica 124, de 10 de junho de 23008 da Receita Federal demonstra ser possível o refazimento do título, expurgando-se a parcela declarada inconstitucional da base de cálculo, mediante simples operação aritmética.

3. Hipótese dos autos que em revisão da Receita, não apresentou expurgo algum em desfavor do fisco.

4. Situação fática que mantém a eficácia da Certidão de Dívida Ativa - CDA como título executivo extrajudicial, sem comprometer a sua liquidez e certeza.

5. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 168.4891.0000.2100
STJ
- Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.4000
STJ
- Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, tem natureza estritamente constitucional, o que inviabiliza sua análise pelo STJ.

2. O fato de o STF ter determinado a suspensão dos julgamentos de processos referentes à aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I (base de cálculo do PIS e da Cofins) não impede o STJ de negar seguimento aos Recursos Especiais sem condições de admissibilidade (casos de intempestividade, ausência de prequestionamento, falta de procuração dos advogados etc.).

3. A suspensão atinge apenas julgamentos que versem sobre matéria submetida à análise do Pretório Excelso, possibilitando a apreciação das regras técnicas de conhecimento do recurso.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2001.1500
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. A Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que «Se o comando legal inserto no Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de Medida Provisória 1.991-18/2000» (AgRg nos EREsp 529.034/RS, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7/6/2006, DJ 01/8/2006, p. 331). Precedentes: AgRg no REsp 503.224/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1332935/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 28/6/2012.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).
STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).

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