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Decreto-lei 70, de 21/11/1966

Artigo 30


Capítulo III - [INOMINADO]
Art. 30

- Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38:

I - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banco Nacional da Habitação;

II - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar.

§ 1º - O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que este exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas.

§ 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário deste Decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acordo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41.

§ 3º - Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos.

§ 4º - É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca.

Jurisprudência Selecionada do artigo 30

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 152.2294.0003.4100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Aplicabilidade. Do Decreto-lei 70/66. Escolha unilateral do agente fiduciário. Legalidade. Notificação pessoal do mutuário demonstrada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação à derrogação do citado decreto pelo CPC/1973, art. 620, a questão não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, de modo que, diante da falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do col. Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.4300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 353/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. Purgação da mora. Notificação do devedor em 10 (dez) dias para purgar a mora. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Prazo impróprio. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Não oposição de embargos de declaratórios para sanar a omissão. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Acórdão a quo calcado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 177. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 353/STJ - Discute-se a observância do Decreto-lei 70/1966, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
Tese jurídica firmada: - Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 70/1966, art. 31.
Anotações Nugep: - O prazo a que alude o § 1º do Decreto-lei 70/1966, art. 31 não se encontra inserido no CPC/1973, art. 177, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.3400
STJ
- Processual civil. Execução extrajudicial - SFH. Escolha do agente fiduciário. Possibilidade. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade. Decreto-Lei 70/1966, art. 30, I, § 2º.

«1. Não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH a exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/1966, art. 30, I, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8009.9800
TRF1
- Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.

«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c», deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ...(Continua)

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