Súmula nº 585/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.1500

1 - TJSP. «anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Súmula 585/STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.1600

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade tributária. Alienante. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 175.5554.5001.1700

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos materiais e morais. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Princípio da actio nata. Publicação dos Decretos. Recurso especial inadmitido. Incidência do enunciado da Súmula 585/STJ.

«I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que decretou a prescrição do direito à pretensão de obter danos materiais e morais decorrentes da demora na execução da decisão de reconhecimento da anistia do servidor, o que poderia ter retardado, injustificadamente, a readmissão do agravante ao funcionalismo público. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.9000

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.

«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.2100

6 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Decisão fundada em Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Contradição não caracterizada.

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6414.8001.5300

7 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipva. Transferência de propriedade dos veículos automotores. Ausência de comunicação aos órgãos estaduais. Súmula 585/STJ. Aplicação.

«1 - A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». Contudo, a referida súmula somente é aplicável nos casos em que o Tribunal de origem não faz qualquer menção à legislação estadual. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5970.3003.2700

8 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPVA. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Obrigação que decorre ex vi legis. Autora que alienou os veículos em 2010 e 2008, porém, não informou o fato à autoridade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos apontados. Súmula 585/STJ. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 181.5970.3010.8200

9 - TJSP. Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Validade do lançamento tributário. 2. Exegese dos dispositivos da Lei Estadual que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Afastamento da súmula 585/STJ, aplicável apenas ao CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.4195.9001.1600

10 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». ... ()

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