Art. 18

- Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718, de 27/11/98.

54 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 138.4240.5000.9000
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. A propósito: AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.9100
STJ
- Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 370.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.5700
STJ
- Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 399.638/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.1000
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, Dje 10/09/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.4000
STJ
- Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 175.5105.5003.8500
STJ
- Majoração da alíquota da Cofins. Lei 10.684/2003. Corretoras de seguros. Inaplicabilidade. Ausência de equiparação com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou agentes autônomos de seguros privados.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESp 1.400.287/RS, DJe 3/11/2015, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento sufragado na decisão agravada pela não equiparação das sociedades corretoras de seguros com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguros privados, motivo pelo qual a majoração da alíquota da COFINS, prevista no Lei 10.684/2003, art. 18, não alcança as sociedades corretoras de seguros.

II - Precedentes: AgRg nos EAREsp 392.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5/10/2016 e AgRg no AREsp 327.554/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/11/2015.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.8700
STJ
- Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 370.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.9600
STJ
- Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7001.0300
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9070.0001.7500
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no REsp 1251506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, Dje 10/09/2013.

2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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