Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 18


Art. 18

- Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718, de 27/11/98.

54 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.5105.5003.8500
STJ
- Majoração da alíquota da Cofins. Lei 10.684/2003. Corretoras de seguros. Inaplicabilidade. Ausência de equiparação com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou agentes autônomos de seguros privados.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESp 1.400.287/RS, DJe 3/11/2015, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento sufragado na decisão agravada pela não equiparação das sociedades corretoras de seguros com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguros privados, motivo pelo qual a majoração da alíquota da COFINS, prevista no Lei 10.684/2003, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00106842003-18'>Lei 10.684/2003, art. 18, não alcança as sociedades corretoras de seguros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.3600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Tema 729. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Equiparação com agente autônomo de seguro. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.212/41991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 729 - Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082121991-22'>Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6002.2000.1300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, a Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00106842003-18'>Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5814.6001.1600
STJ
- Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00106842003-18'>Lei 10.684/2003, art. 18. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5814.6001.1700
STJ
- Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00106842003-18'>Lei 10.684/2003, art. 18. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.8352.8000.3700
STJ
- Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos 1.391.092/SC e 1.400.287/RS.

«1. Na sessão do dia 22/04/2015, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC (acórdãos ainda pendentes de publicação), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração da alíquota da COFINS estabelecida no Lei 10.684/2003, art. 18' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00106842003-18'>Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros, tendo em vista que tais sociedades não podem ser equiparadas às sociedades corretoras previstas pelo Lei 8.212/1991, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082121991-22'>Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, na medida em que essas se referem a entidades ligadas ao Sistema Financeiro. Nesse sentido: EAREsp 342463/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 01/06/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.6500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Recurso representativo da controvérsia. Tema 728. Processual civil. Cofins. Sociedades corretoras de seguro e sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082121991-22'>Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.5200
STJ
- Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082121991-22'>Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.5300
STJ
- Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082121991-22'>Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.5400
STJ
- Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082121991-22'>Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ...(Continua)

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