Relação de Peças Processuais

Modelo de Contestação do Espólio e Inventariante à Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, Alegando Inépcia da Inicial, Decadência e Ausência de Vício Jurídico

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pelo espólio de A. A. de M. e seu inventariante, M. A. C. de M., em ação anulatória proposta por A. O. da M., que busca a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. A peça aborda preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, defende a validade da escritura com base na presunção de veracidade e na ausência de vício, argumenta decadência do direito de anular o negócio jurídico, e requer a improcedência do pedido autoral, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da boa-fé e segurança jurídica.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por P. D. dos S. contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que não conheceu recurso inominado de J. M. F., com pedido de manutenção da decisão e afastament...

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados por P. D. dos S. contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Barbacena/MG que não conheceu recurso inominado interposto por J. M. F., alegando ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e requerendo a manutenção da decisão, afastamento da condenação em honorários sucumbenciais por ausência de previsão legal e jurisprudencial, e aplicação de multa por embargos protelatórios, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022 e art. 85, §11, e na jurisprudência do TJMG e STJ.

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Modelo de Embargos de Declaração interpostos por sócias de sociedade de advocacia contra acórdão que negou prestação de contas e deixou de analisar omissões relevantes na gestão financeira da empresa

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por sócias da sociedade Capeletti Advogados contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando suprir omissões no acórdão que negou prestação de contas do embargado, responsável pela gestão financeira da empresa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de integração do julgado, manifestação expressa sobre fatos essenciais e prequestionamento para recursos futuros.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com pedido de guarda compartilhada, alimentos, partilha de bens e homologação judicial na comarca de Guaíba/RS, fundamentada na EC 66/2010 e CPC/2015

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual em que os cônjuges requerem a dissolução do casamento, com homologação judicial do acordo sobre guarda compartilhada da filha menor, alimentos, partilha de bens, manifestação do Ministério Público e dispensa de audiência de conciliação, conforme legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Emenda à impugnação à contestação para reconhecimento da revelia da ré Itaú Seguros S/A em ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC/2015, arts. 341 e 344

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de emenda à impugnação à contestação apresentada em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Itaú Seguros S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. O documento requer o reconhecimento da revelia da seguradora, que não apresentou contestação no prazo legal, com base nos arts. 341 e 344 do CPC/2015, visando a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Destaca a ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Itaú Unibanco S/A e a impossibilidade de aproveitamento da contestação deste para a seguradora. Por fim, busca a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento integral do seguro, indenizações e demais consectários legais.

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Modelo de Pedido de desinterdição de maquinário pela Indústria de Equipamentos Alfa Ltda. ao Ministério Público do Trabalho com comprovação de adequação e solicitação de prazo para apresentação documental

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para pedido de desinterdição de equipamentos industriais junto ao Ministério Público do Trabalho, fundamentado na comprovação de adequações técnicas realizadas, com solicitação de prazo adicional para entrega de documentos remanescentes, visando a retomada das atividades produtivas e preservação dos empregos, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função social da empresa e direitos constitucionais e trabalhistas.

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Modelo de Memoriais finais em ação de revisão de aposentadoria contra PREVI para inclusão de horas extras na base de cálculo do benefício, com fundamento no Tema 955 do STJ e recomposição atuarial

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Memoriais finais apresentados em ação judicial movida por A. J. dos S. contra a PREVI, solicitando a revisão do benefício de complementação de aposentadoria para incluir horas extras reconhecidas em reclamatória trabalhista, conforme entendimento do STJ no Tema 955, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial, com pedido de pagamento das diferenças vencidas e vincendas, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Revista interposto pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. contra acórdão do TRT5 que manteve rescisão indireta, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocat...

Publicado em: 18/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista tempestivo apresentado pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. contra decisão do TRT da 5ª Região que confirmou rescisão indireta, condenações em verbas rescisórias, multa prevista no art. 477 da CLT, concessão de gratuidade de justiça e fixação de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se em nulidade processual por contaminação da prova oral, ausência de quantificação dos valores pleiteados, controvérsias sobre a regularização do FGTS para rescisão indireta, justa causa decorrente da violação à LGPD, supressão do intervalo intrajornada, correção dos cálculos trabalhistas e princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários, além de demonstrar divergência jurisprudencial e prequestionamento conforme súmulas do TST e dispositivos da CLT e do CPC.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, contestando defesa do empregador e requerendo reconhecimento da rescisão com base no art. 483 da CLT e direitos trabalhistas

Publicado em: 18/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o reclamante impugna a defesa do empregador, sustenta o descumprimento contratual e legal, e requer o deferimento das verbas rescisórias, honorários e produção de provas, fundamentado na CLT, CPC/2015 e princípios constitucionais.

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Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara Criminal para requerer a restituição de veículo apreendido em acidente de trânsito com vítima fatal, demonstrando a propriedade legítima, licitude do bem, ausência de interesse processual e amparo nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, além dos princípios constitucionais da legalidade, propriedade, devido processo legal e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e pedido de expedição de alvará para entrega do veículo ao requerente.

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Modelo de Recurso administrativo da empresa B. C. S. T. Ltda. contra penalidade de suspensão em licitação do Banco do Brasil, fundamentado na ausência de dano, boa-fé e princípios da proporcionalidade e devido processo legal

Publicado em: 18/06/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto por B. C. S. T. Ltda. contra a penalidade de suspensão temporária e impedimento de licitar aplicada pelo Banco do Brasil no Processo Licitatório nº 1062287. O recurso sustenta a ausência de conduta dolosa, dano ao erário ou prejuízo ao certame, destacando o princípio da boa-fé, a necessidade de observância do devido processo legal, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da sanção administrativa. Pede a anulação ou redução da penalidade, com base na legislação aplicável e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando a atipicidade da conduta, erro de tipo, ausência de violência e insuficiência de provas, com base no CPP, CP e princípios constitucionais, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para adequação dos pedidos em ação de reintegração de posse de veículo, excluindo cobrança e indenização, com fundamento no CPC/2015, arts. 321 e 560, em Caratinga/MG

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à petição inicial determinada judicialmente, esclarecendo a exclusão dos pedidos incompatíveis de cobrança e indenização, optando pela ação exclusiva de reintegração de posse do veículo Chevrolet GM/S10 Deluxe, com pedido de tutela de urgência, fundamentado nos artigos 321, 327, 560 e 300 do CPC/2015, e requerendo justiça gratuita, citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação. Abrange a regularização da demanda para o prosseguimento do feito sem indeferimento da inicial.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime por injúria e ameaça ajuizada por M. F. P. de S. contra C. P., detalhando os fatos ocorridos em ambiente familiar, a tipificação penal dos crimes, fundamentos constitucionais e processuais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual o requerente pleiteia a nulidade da condenação por homicídio consumado devido à ausência do exame de corpo de delito obrigatório, requerendo o reconhecimento do crime tentado e a consequente redução da pena, fundamentado nos artigos 158 do CPP, 14, II do Código Penal e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui pedidos subsidiários, justificativas jurídicas, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para majoração da indenização por danos morais decorrente da queda de muro de arrimo, com fundamento na responsabilidade civil e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve indenização por danos morais em valor considerado insuficiente, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e nos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. O recurso requer a majoração do quantum indenizatório, com sustentação jurisprudencial e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões da LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e Estado do Amazonas aos embargos de declaração opostos por E. A. A. na reclamação trabalhista, destacando inadequação da via e ausência de vícios formais conf...

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões de LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e do Estado do Amazonas contra os embargos de declaração interpostos por E. A. A. em reclamação trabalhista, argumentando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, que reconheceu como quitados salários dos meses de junho a agosto de 2024. Sustenta que os embargos são inadequados para rediscussão do mérito e da valoração das provas, requerendo seu não acolhimento, eventual aplicação de multa por caráter protelatório e condenação em custas processuais, com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º, e CLT, art. 897-A.

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Modelo de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S. contra o espólio de A. L. visando anular sentença de despejo por ilegitimidade ativa, ausência de substituição processual e violação do contraditório, com fundamento n...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação rescisória ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de A. L., buscando a anulação de sentença proferida em ação de despejo devido à ilegitimidade ativa da parte autora originária falecida antes da propositura da ação, ausência de substituição processual válida, violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, e nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. A demanda fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, art. 966, incisos V e VII, e demais dispositivos correlatos, requerendo justiça gratuita e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra Jornalística Grupo SP e Getbup Tecnologia, fundamentada na ausência de abuso, confusão patrimonial e falta de provas conforme art. 50 do C...

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilEmpresa

Contestação apresentada pela empresa Jornalística Grupo SP de Comunicação Ltda. e seu advogado à solicitação dos exequentes C. G. F. e A. C. F., que requerem a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da Getbup Tecnologia no polo passivo. O documento argumenta a ausência dos requisitos legais, falta de fundamentação específica e necessidade de provas robustas para comprovar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, destacando o respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer o indeferimento liminar do pedido ou, subsidiariamente, a abertura de fase probatória. Contém fundamentação jurídica e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra CESAN para reconhecimento da improcedência da impugnação da executada e confirmação dos cálculos do exequente com base na coisa julgada e ônus da prova

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pelo exequente no cumprimento de sentença contra a CESAN, visando a rejeição dos cálculos impugnados pela executada que divergem da sentença transitada em julgado, fundamentado na coisa julgada, ônus da prova do executado, presunção de veracidade dos cálculos do exequente e jurisprudência do STJ. O pedido inclui o reconhecimento da improcedência da impugnação, a confirmação dos valores apurados, a continuidade da execução e a condenação da executada em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito de Família

Pedido de providências administrativas protocolado perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará pelo servidor público A. J. dos S., requerendo apuração da conduta do juiz da 1ª Vara de Família de Belém/PA pela morosidade na sentença da Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019.8.14.0301, com fundamento na garantia constitucional da razoável duração do processo, princípios da eficiência, celeridade e dignidade da pessoa humana, além da responsabilização do magistrado conforme a LOMAN. O documento solicita instauração de procedimento administrativo, recomendação para julgamento imediato, aplicação de sanções, comunicação ao CNJ, concessão de justiça gratuita, intimação do juiz e possível audiência de conciliação, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e proteção dos direitos do requerente.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho judicial e à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação de exibição de documentos bancários, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em processo judicial cível, apresentada pela autora M. F. de S. L., requerendo a exibição de documentos bancários pelo Banco do Brasil S/A, com comprovação de notificação extrajudicial prévia, contestação da ausência de interesse de agir alegada pelo réu e pedido de condenação nas verbas sucumbenciais, com base nos artigos 381, 396 e 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Pedido de produção de prova testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de cargo de confiança e reconhecimento do direito a horas extras em reclamação trabalhista

Publicado em: 18/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para requerer a produção de prova testemunhal e pericial visando demonstrar que o reclamante não exercia cargo de confiança conforme art. 62, II, da CLT, pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras e demais verbas trabalhistas correlatas, com fundamentação legal e jurisprudencial específica.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor solicita a reparação imediata de veículo adquirido com vício oculto dentro do prazo de garantia, contra a concessionária ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a boa-fé objetiva, e o risco de dano irreparável pela demora no conserto. Inclui pedidos de citação, confirmação da tutela, multa diária e produção de provas.

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Modelo de Manifestação requerendo adiamento da audiência de mediação familiar em virtude de medida protetiva de urgência vigente na ação de guarda e alimentos, com fundamento na Lei Maria da Penha e proteção do menor

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial dirigida ao Juízo da Vara de Família, solicitando o adiamento da audiência de mediação familiar designada, devido à impossibilidade de contato entre as partes em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento fundamenta-se na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima e do menor, destaca o parecer do Ministério Público autorizando contato virtual restrito e cita jurisprudências do STJ que reforçam a vigência e a natureza das medidas protetivas. Requer ainda a intimação das partes e o regular prosseguimento do feito respeitando as medidas vigentes.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou dispositivos constitucionais sobre acesso à justiça e devido processo legal, com pedido de reforma e remessa ao STF

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça, com comprovação de preparo e tempestividade, fundamentado na violação direta de dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LIV), requerendo o recebimento, processamento e provimento para reforma do acórdão recorrido, além da condenação do recorrido em custas e honorários. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência do STF e pedido de produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Hospital São Camilo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015 e p...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado pelo Hospital São Camilo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança por prestação de serviços hospitalares. O recurso visa combater o indeferimento imotivado das provas apresentadas pela parte ré, alegando cerceamento de defesa, afronta aos arts. 373, II e 489, §1º do CPC/2015, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento fundamenta-se em jurisprudência do STJ e requer o regular processamento do Recurso Especial para análise da matéria de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, juntada de documentos médicos e comprobatórios, e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou direitos constitucionais do devido processo legal, com pedido de remessa ao STF e demonstração de repercussão geral

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário destinado ao Supremo Tribunal Federal, interposto por advogado contra decisão do Tribunal de Justiça que contrariou dispositivos da Constituição Federal relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com fundamentação jurídica, indicação do permissivo constitucional, demonstração da repercussão geral da matéria e pedido de reforma do acórdão recorrido. Contém preparo, tempestividade, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos finais.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Válida contra Condomínio Edifício Jardins de Gênova e Munique e L. Goncalves, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e am...

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação anulatória de sentença ajuizada por A. G. contra o Condomínio Edifício Jardins de Gênova e Munique e L. Goncalves, visando a nulidade da sentença condenatória proferida à revelia em razão da ausência de citação válida, com base no artigo 239 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. O documento apresenta a fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do TJSP e STJ, qualificação das partes, pedidos de nulidade, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. M. da S. contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos, apesar de omissão na fundamentação do regime prisional. O recurso fundamenta-se nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, arts. 1.029 e seguintes do CPC, e artigo 105 do CPP, buscando a reforma do acórdão para fixar o regime aberto, em respeito aos princípios da individualização da pena, legalidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se o recebimento, processamento e remessa do recurso ao STJ, com intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido de liminar para imissão na posse e prestação de caução conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo ajuizada pelo locador contra a locatária que permaneceu no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido de liminar para imissão na posse mediante caução, fundamentada na Lei do Inquilinato e no CPC/2015, destacando a regular notificação extrajudicial e a ausência de pendências financeiras.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas com f...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial utilizado por paciente para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, fundamentado na violação do direito à ampla defesa, ao contraditório, à correta distribuição do ônus da prova e à motivação das decisões judiciais, com pedido para que o STJ conheça do recurso e determine o retorno dos autos para regular produção de provas. Inclui referências legais do CPC/2015 e CF/88, jurisprudência do STJ e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação de A. J. dos S. aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., impugnando usucapião e ausência de constrição judicial típica, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJMG

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por A. J. dos S. contra os Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., que alega posse e usucapião sobre imóvel objeto de constrição judicial. A peça impugna a via eleita para reconhecimento de usucapião, destaca a ausência de ato de apreensão judicial típico autorizador dos embargos, e fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015, princípios constitucionais, além de jurisprudência do STJ e TJMG. Requer improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações no inventário do espólio de M. F. de S. L., fundamentado na dificuldade de obtenção documental e amparo legal do CPC/2015

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente a prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações em processo de inventário, em razão da demora na obtenção de documentos essenciais junto a cartórios e prefeituras, fundamentado nos artigos 139, VI e 620 do CPC/2015, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada que resguarda os direitos do inventariante e dos herdeiros. A peça contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedido detalhado para prorrogação do prazo, juntada de documentos e prosseguimento do feito.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Revogação extrajudicial de procuração pública pelo outorgante S. C. da S. contra a advogada D. F., fundamentada no Código Civil (arts. 682, 683 e 684), com pedido de averbação e certidão no cartório competente

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de revogação de procuração pública onde o outorgante S. C. da S. solicita a anulação dos poderes conferidos à advogada D. F., fundamentando-se no Código Civil Brasileiro, e requer a averbação da revogação no Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além da emissão de certidão para ciência de terceiros. O pedido enfatiza a ausência de cláusula de irrevogabilidade e destaca o direito potestativo de revogação do mandato, conforme jurisprudência recente.

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Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário Negativo para Homologação da Inexistência de Bens do Espólio de J. M. de O. M., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela inventariante E. B. de O. M., por meio de seu advogado, requerendo a homologação do inventário negativo do falecido J. M. de O. M., com a declaração judicial da inexistência de bens, direitos ou dívidas a partilhar, fundamentada nos artigos 611, 654 e 659 do CPC/2015 e princípios constitucionais, acompanhada das últimas declarações e certidões negativas, para o regular encerramento do processo e expedição do formal de partilha negativo.

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Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Petição de interposição de recurso adequado após desistência de recurso inadequado em ação de imissão na posse, fundamentada no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito ao recurso tempestivo

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça para interposição de recurso correto após desistência homologada de agravo de instrumento inadequado em ação de imissão na posse, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Solicita o recebimento do recurso, intimação da parte adversa e julgamento do mérito, destacando a inexistência de preclusão e a instrumentalidade das formas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS bloqueado visando quitação de débito alimentar em favor de menores representados pela genitora, com base no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bloqueado do FGTS do requerente, destinado à quitação integral de débito alimentar em favor de seus filhos menores, representados pela mãe, fundamentado no princípio do melhor interesse do menor, legislação do FGTS, Código Civil e CPC, e com pedido de intimação do Ministério Público e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Edital de Convocação para Assembleia Geral de Fundação de Associação sem Fins Lucrativos em Cidade Exemplo com Deliberação do Estatuto, Eleição da Diretoria e Quórum Definido

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Edital que convoca todos os interessados para a Assembleia Geral de Fundação de uma associação sem fins lucrativos, detalhando data, horário, local, pauta com aprovação do estatuto, eleição da diretoria e regras de quórum, conforme legislação vigente.

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Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

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Modelo de Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista contra Decisão do TRT que Reconheceu Pejotização, com Pedido de Sanar Omissões e Contradições para Viabilizar Recurso de Revista

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por advogado contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu a pejotização, visando sanar omissões e contradições quanto à fundamentação jurídica e delimitação dos efeitos da decisão para fins de prequestionamento e interposição de recurso de revista, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e CLT, arts. 897-A e 896.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspender e Anular Cobrança Indevida de IPTU sobre Imóvel do Partido Político XYZ, com Fundamentação na Imunidade Tributária e Ilegalidade do Reajuste por Decreto

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança impetrado pelo Partido Político XYZ contra ato ilegal da Coordenação de Tributos do Município A, visando suspender liminarmente e anular a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019, com base na imunidade tributária constitucional para partidos políticos (art. 150, VI, “c” da CF/88) e na ilegalidade do reajuste do tributo por decreto municipal sem respaldo em lei. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedido de dispensa de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito contra Caixa Econômica Federal por Golpe Bancário e Falha na Segurança, Fundamentada no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S., aposentada e idosa, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em dobro, em razão de golpe bancário que resultou em subtração fraudulenta de R$ 17.800,00, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, Súmula 479/STJ e princípios da vulnerabilidade do consumidor e dignidade da pessoa humana.

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