MANIFESTAÇÃO EM RESPOSTA AO DESPACHO JUDICIAL E À MANIFESTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DOS AUTOS

Processo nº: ____________
Autor(a): M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, CPF nº 123.456.789-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.
Réu: Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Rua do Banco, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.

3. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por M. F. de S. L. em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a apresentação de cópias de contratos bancários firmados entre as partes, imprescindíveis para o exercício do direito de defesa e eventual propositura de ação principal. A autora comprovou a tentativa prévia de obtenção dos documentos na via administrativa, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Em despacho recente, Vossa Excelência determinou a intimação das partes para manifestação acerca da resposta apresentada pelo Banco do Brasil S/A, que alegou, em síntese, ausência de interesse de agir da autora e suposta inexistência de resistência à exibição dos documentos.

4. DA MANIFESTAÇÃO

4.1. Da Resposta ao Despacho e à Manifestação do Banco do Brasil S/A

Inicialmente, cumpre destacar que a autora, ora manifestante, comprovou o envio de notificação extrajudicial ao Banco do Brasil S/A, por meio de e-mail encaminhado ao canal oficial da instituição, solicitando a exibição dos contratos bancários em questão. Não obstante, a instituição financeira permaneceu silente, não fornecendo resposta ou orientação adequada para o atendimento do pleito, o que caracteriza resistência injustificada e legitima o ajuizamento da presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396.

A alegação do réu de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a autora esgotou as vias administrativas disponíveis, restando comprovada a necessidade da tutela jurisdicional para obtenção dos documentos. Ademais, a jurisprudência consolidada exige a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido, o que foi devidamente cumprido pela autora, conforme documentos juntados aos autos.

Ressalta-se que a resistência do Banco do Brasil S/A, ao não apresentar os documentos requeridos, configura pretensão resistida e enseja a condenação nos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, §2º e §11).

5. DO DIREITO

5.1. Da Legitimidade Passiva e Interesse de Agir

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder à presente demanda, pois a relação jurídica decorre de contratos firmados diretamente com a autora, conforme entendimento de que a legitimidade se verifica in status assertionis (CPC/2015, art. 319, III). A existência de relação contratual é suficiente para a inclusão do réu no polo passivo da lide.

O interesse de agir da autora está demonstrado pela resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos, mesmo após notificação extrajudicial válida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS/STJ, consolidou o entendimento de que a exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, requisito que foi devidamente observado no caso em tela.

5.2. Da Resistência Injustificada e Princípio da Causalidade

A ausência de resposta do Banco do Brasil S/A à solicitação administrativa caracteriza resistência ao pedido, legitimando o ajuizamento da ação e a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, §2º e §11). A parte que dá causa à instauração do processo deve arcar com os ôn"'>...