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I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. M. S. de O., pescadora e segurada especial da Previdência Social, em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à imediata realização de perícia médica em localidade próxima de sua residência ou, alternativamente, à concessão do benefício por incapacidade permanente, diante de robusta documentação médica que comprova grave transtorno psiquiátrico incapacitante.

Segundo a inicial, a perícia foi designada para cidade distante, com demora superior a oito meses, o que inviabiliza a subsistência da Impetrante, pessoa hipossuficiente e portadora de doença incapacitante. Aponta afronta ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, à dignidade da pessoa humana e à proteção social, sustentando, ainda, a presença dos requisitos para concessão de liminar.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

O mandado de segurança preenche os requisitos de admissibilidade previstos na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, não se verificando hipótese de decadência ou carência de ação. O direito invocado é líquido e certo, sendo demonstrável de plano por meio de robusta documentação médica e administrativa.

II.2. Do Direito à Razoável Duração do Processo e Eficiência Administrativa

Dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, impõe à Administração Pública a obrigação de bem atender ao administrado, inclusive na apreciação célere de requerimentos e na prestação de serviços essenciais.

No caso dos autos, a demora superior a oito meses para realização da perícia médica, associada à designação de local distante da residência da Impetrante, revela afronta aos aludidos princípios constitucionais, especialmente ante a situação de vulnerabilidade da Impetrante e a natureza alimentar do benefício postulado.

Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Autarquia Previdenciária não pode obrigar o segurado a aguardar por tempo indeterminado a apreciação de seu requerimento (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

II.3. Da Incapacidade Laboral e do Direito à Proteção Previdenciária

Os documentos médicos acostados aos autos atestam que a Impetrante é portadora de transtorno psiquiátrico incapacitante, necessitando acompanhamento contínuo e uso de medicação controlada, o que a impede de exercer suas atividades laborais como pescadora. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, faz jus ao benefício por incapacidade permanente, desde que comprovada a condição incapacitante.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado o dever de garantir proteção social a quem, por motivo de doença, não pode prover o próprio sustento, reforçando a urgência e relevância do pedido.

Cabe destacar que, não havendo ainda a realização de perícia médica administrativa, mostra-se razoável determinar a sua realização em prazo e local adequados, sob pena de perpetuação da violação do direito da Impetrante.

II.4. Da Possibilidade de Concessão Liminar

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, o fumus boni iuris exsurge da documentação médica e do histórico previdenciário da Impetrante; o periculum in mora decorre da necessidade de subsistência e da vulnerabilidade da Impetrante, agravadas pela demora excessiva.

II.5. Da Publicidade e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Ressalto que a presente decisão é devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação explícita, clara e congruente das decisões judiciais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que proceda à imediata realização da perícia médica da Impetrante em localidade próxima à sua residência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, ser concedido provisoriamente o benefício por incapacidade, até ulterior deliberação judicial, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Determino, ainda, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a intimação do Ministério Público Federal, nos termos legais.

Caso, após a realização da perícia, reste comprovada a incapacidade permanente para o trabalho rural, deverá o benefício ser concedido com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Parnaíba/PI, ____ de ___________ de 2025.

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Juiz Federal