PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________ – Tribunal de Justiça do Estado de _____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, endereço eletrônico: [email protected], domiciliado e residente à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111, endereço eletrônico: [email protected], domiciliada e residente à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF.

3. DOS FATOS

O Autor celebrou com a Ré contrato de locação de imóvel urbano, destinado a fins residenciais, localizado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, nesta cidade, pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 01/07/2022 e término em 30/06/2024.

O contrato foi regularmente firmado por escrito, estando as partes plenamente cientes de suas obrigações e direitos. O valor do aluguel foi pactuado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, sem previsão de garantia locatícia, conforme dispõe o instrumento contratual (cláusula 5ª).

Findo o prazo contratual em 30/06/2024, a Ré permaneceu no imóvel, mesmo após notificação extrajudicial enviada pelo Autor em 05/07/2024, na qual se solicitava a desocupação voluntária do bem no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo concedido, a Ré não desocupou o imóvel, tampouco apresentou justificativa para a permanência, obstando o exercício do direito de retomada do bem pelo Autor.

Ressalta-se que não há pendência de pagamento de aluguéis ou encargos, tratando-se de ação fundada exclusivamente no término do prazo contratual, conforme permitido pela legislação vigente.

Diante da resistência injustificada da Ré em devolver o imóvel, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação de despejo, requerendo, ainda, a concessão de liminar para imissão imediata na posse, mediante prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII.

Resumo: O contrato de locação findou-se, a notificação foi enviada e ignorada, e a Ré permanece no imóvel sem respaldo legal, legitimando o pedido de despejo e de liminar de imissão na posse.

4. DO DIREITO

4.1. DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO

A presente demanda é proposta perante o juízo cível competente, conforme a regra do CPC/2015, art. 319, I, e da Lei 8.245/1991, art. 58, I, que prevê o rito especial para ações de despejo.

4.2. DO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL

O contrato de locação firmado entre as partes previa prazo determinado, encerrando-se em 30/06/2024. Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 56, caput, “nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo estipulado, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, salvo se o locador ou o locatário, mediante notificação, manifestar a intenção de não renovar o contrato”.

No caso em tela, o Autor manifestou expressamente, via notificação extrajudicial, a intenção de não renovar a locação, cumprindo o requisito legal para a retomada do imóvel.

4.3. DO CABIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO E IMISSÃO NA POSSE

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações fundadas no término do prazo da locação, proposta no prazo de até trinta dias do término do contrato”.

O Autor propõe a presente demanda dentro do prazo legal, comprometendo-se a prestar caução em valor correspondente a três meses de aluguel, conforme exigido pela legislação.

O CPC/2015, art. 300, também autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos plenamente preenchidos na hipótese, diante da injusta retenção do imóvel pela Ré.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe a observância estrita dos requisitos legais para o exercício do direito de retomada do imóvel. O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) exige que as partes cumpram com lealdade as obrigações contratuais, não podendo a Ré se recusar injustificadamente a devolver o bem após o término do contrato.

O direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e o respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) também fundamentam o pedido, garantindo ao Autor o pleno exercício de seus direitos, mediante o devido processo judicial.

Fechamento: Estão presentes todos os requisitos legais e principiológicos par"'>...