PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua [endereço completo], Bairro [bairro], Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, e sua esposa M. F. de S. L., brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes no mesmo endereço supracitado, doravante denominados Autores, vêm, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua [endereço do advogado], endereço eletrônico: [email protected], propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de Construtora Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Rua [endereço completo], Bairro [bairro], Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], doravante denominada Ré, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Os Autores, casal de idosos, adquiriram da Ré um apartamento situado no andar térreo do edifício [nome do edifício], localizado à Rua [endereço completo], há aproximadamente três anos. O imóvel foi entregue em [mês/ano], e desde então os Autores vêm enfrentando sérios problemas decorrentes de vício construtivo.

Em períodos de chuva, ocorre o refluxo de água de esgoto para dentro do apartamento dos Autores, tornando o ambiente insalubre, repugnante e impróprio para a moradia, especialmente considerando a condição de saúde e a idade avançada dos moradores. Após diligências e consultas técnicas, constatou-se que a causa do problema é a ausência de instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel, item essencial para impedir o retorno de dejetos para o interior da unidade, conforme normas técnicas da ABNT (NBR 8160).

Os Autores notificaram extrajudicialmente a Ré para que providenciasse a instalação da referida válvula de retenção, contudo, a construtora se negou a realizar o reparo, alegando não ser responsável pela adequação. Tal conduta tem causado reiterados prejuízos à saúde, à dignidade e ao sossego dos Autores, que se veem obrigados a conviver com o risco de contaminação e com o desconforto extremo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação a direitos fundamentais.

Ressalte-se que a obrigação de entregar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade e segurança é inerente ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo inadmissível a recusa da Ré em sanar vício construtivo de tamanha gravidade.

Diante da inércia da Ré e da persistência do vício, não restou alternativa aos Autores senão buscar a tutela jurisdicional para ver compelida a construtora a realizar a instalação da válvula de retenção, medida imprescindível para garantir a salubridade e a segurança do lar.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA

A responsabilidade da Ré decorre da relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 18, "caput").

O vício construtivo consistente na ausência de válvula de retenção no sistema de esgoto compromete a habitabilidade do imóvel e viola o direito dos Autores à segurança e à saúde, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, X e XXXV, e CDC, art. 6º, I e VI.

A Ré tinha o dever de entregar o imóvel em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, especialmente a NBR 8160 da ABNT, que exige a instalação de válvula de retenção como medida de segurança para evitar o retorno de dejetos. A inobservância dessa obrigação caracteriza inadimplemento contratual e vício construtivo, ensejando a obrigação de fazer consistente na realização do reparo necessário.

4.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO

O CPC/2015, art. 497, autoriza o juiz a conceder tutela específica para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, podendo fixar prazo e multa para o caso de descumprimento (CPC/2015, art. 536 e art. 537). No caso em tela, é imprescindível a fixação de prazo razoável para a instalação da válvula de retenção, sob pena de multa diária, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

4.3. DA PRESCRIÇÃO

A pretensão dos Autores não está fulminada pela prescrição, pois o prazo aplicável é o decenal previsto no CCB/2002, art. 205, conforme entendimento consolidado pelo STJ para hipóteses de inadimplemento contratual decorrente de vício de construção.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A solução do presente caso deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), todos violados pela conduta omissiva da Ré.

Assim, restam preenchidos todos os requisitos para o acolhimento da presente ação, impondo-se à Ré a obrigação de instalar, às suas expensas, a válvula de retenção no sistema de esgoto do apartamento dos Autores.

5. JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade da construtora por vícios construtivos que causem refluxo de esgoto e comprometam a habitabilidade do imóvel, determinando a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários:

“Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c"'>...