Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. E. C. R. e C. R. C. contra o v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara, nos autos de apelação cível que buscava a condenação do embargado, F. S. R., à prestação de contas relativas à administração financeira da sociedade CAPELETTI ADVOGADOS.

Sustentam as embargantes, em suma, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais, a saber: (i) a existência de relação jurídica comercial entre as partes; (ii) a gestão financeira exclusiva pelo embargado; (iii) a movimentação e transferência de valores para empresas de sua titularidade, sem repasse de valores de clientes; (iv) a sentença de 1º grau que remeteu a questão à via de perdas e danos; (v) a inexistência de patrimônio comum; (vi) a natureza comercial da relação após o divórcio; e (vii) o exercício de cargo de confiança pelo embargado.

Aduzem que tais omissões comprometem a fundamentação exigida constitucionalmente (CF/88, art. 93, IX), bem como o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

II. Fundamentação

1. Conhecimento dos Embargos

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, pois interpostos dentro do prazo legal e por parte legítima, razão pela qual deles conheço.

2. Do Dever de Fundamentação e da Omissão Apontada

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O CPC/2015, art. 489 reforça tal dever, exigindo que o julgador enfrente todos os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Os autos demonstram que o acórdão recorrido, ao manter a improcedência do pedido de prestação de contas, fundamentou-se de modo genérico na possibilidade de acesso das embargantes aos extratos bancários, sem, contudo, enfrentar os argumentos centrais concernentes à administração financeira exclusiva pelo embargado, às transferências para empresas de sua titularidade e à ausência de repasse de valores de clientes.

Omissão que, no caso concreto, revela-se relevante e suficiente para o acolhimento dos embargos, pois impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

3. Da Obrigação de Prestar Contas e dos Fundamentos Requeridos

Ressalta-se que, conforme disposto no CPC/2015, art. 550 e CCB/2002, art. 927, é cabível a ação de prestação de contas sempre que alguém administrar bens, interesses ou valores alheios, independentemente de vínculo societário formal, bastando a demonstração da gestão e movimentação exclusiva, como alegado e, em tese, comprovado pelas embargantes.

A ausência de manifestação expressa sobre tais fatos e fundamentos, além de contrariar o dever de fundamentação, prejudica eventual interposição de recursos excepcionais, o que exige a integração do julgado para fins de prequestionamento.

4. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada deixa de enfrentar ponto relevante ao julgamento da causa (STJ, EDcl no AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.452868-3/002).

Ressalte-se que, conforme também consolidado, não se exige que o julgador aprecie exaustivamente todos os argumentos das partes, mas sim que enfrente aqueles essenciais à solução da lide (CPC/2015, art. 489).

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por M. E. C. R. e C. R. C. para integrar o v. acórdão, sanando as omissões apontadas, com a seguinte complementação de fundamentação:

• a) Reconheço a existência de relação jurídica comercial entre as partes, sendo o embargado gestor financeiro da sociedade de advocacia CAPELETTI ADVOGADOS, com poderes de movimentação exclusiva das contas bancárias e realização de transferências para empresas de sua titularidade.
• b) Tal gestão exclusiva e a ausência de repasse de valores de clientes, como alegado e indicado nos autos, caracterizam, em tese, obrigação de prestar contas, nos termos do CPC/2015, art. 550 e CCB/2002, art. 927.
• c) A sentença de primeiro grau remeteu a pretensão à via de perdas e danos, porém não enfrentou a peculiaridade da administração exclusiva e do dever de transparência inerente à gestão de interesses alheios.
• d) Não há mais vínculo conjugal entre as partes desde 2021, subsistindo apenas relação comercial, o que reforça a necessidade de escrutínio quanto à gestão dos ativos societários.
• e) O exercício de cargo de confiança pelo embargado, conforme destacado, potencializa sua obrigação de prestar contas em relação aos demais sócios.
• f) Assim, impõe-se ao juízo processar regularmente a ação de prestação de contas, superando a preliminar afastada, para apuração de possíveis irregularidades na gestão financeira da sociedade.

Por conseguinte, dá-se provimento aos embargos, com efeitos modificativos, para determinar o regular prosseguimento da ação de prestação de contas, afastando-se a improcedência e permitindo ampla dilação probatória, nos termos do CPC/2015, art. 550.

Intime-se o embargado para manifestação, caso queira, no prazo legal. Custas e honorários pelo embargado, se houver resistência ao pedido.

É como voto.

IV. Referências Normativas

• CF/88, art. 5º, LIV e LV – devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
• CF/88, art. 93, IX – dever de fundamentação;
• CPC/2015, arts. 489, 1.022, 1.023, 1.025, 319, VII, 550;
• CCB/2002, art. 927.

V. Jurisprudência

• STJ, EDcl no AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023.
• TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.452868-3/002, Rel. Des. Ivone Guilarducci, j. 07/02/2025.
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 08/10/2024.
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 10/10/2024.
• TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.388121-6/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 09/04/2025.

VI. Local, Data e Assinatura

São Paulo, ____ de ____________ de 2025.

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Desembargador Relator