RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(ou)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da [Região]

Para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal

Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 12345, portador do CPF nº 123.456.789-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.
Recorrido: M. F. de S. L., brasileira, solteira, engenheira, portadora do CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.

Processo nº: 0000000-00.2024.8.00.0000
Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

2. PREPARO

O presente Recurso Extraordinário é instruído com o comprovante de recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, bem como do porte de remessa e retorno, conforme exigido pela legislação processual vigente.

Ressalta-se que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, sendo imprescindível para o regular processamento do presente recurso, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 4º).

Assim, requer-se o regular processamento do recurso, tendo em vista o atendimento do requisito do preparo.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Extraordinário é tempestivo, uma vez que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em dd/mm/aaaa, iniciando-se o prazo recursal em dd/mm/aaaa. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, está sendo rigorosamente observado, tendo a presente interposição ocorrido dentro do lapso legal.

Dessa forma, resta cumprido o requisito da tempestividade, não havendo qualquer óbice ao conhecimento do presente recurso.

4. DOS FATOS

O Recorrente ajuizou ação em face do Recorrido, visando à tutela de direito fundamental violado por ato do Poder Público, conforme narrado na petição inicial. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a violação constitucional apontada.

O Recorrido interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF], reformando a sentença e afastando o reconhecimento da violação constitucional. O acórdão recorrido, portanto, contrariou frontalmente dispositivos constitucionais, especialmente aqueles relacionados à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

Diante da decisão de última instância, que implicou o julgamento da causa e esgotou a jurisdição ordinária, não restou alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente Recurso Extraordinário, visando à reforma do acórdão recorrido perante o Supremo Tribunal Federal.

Ressalta-se que a matéria debatida possui natureza eminentemente constitucional, sendo imprescindível a atuação do STF para a preservação da ordem constitucional e dos direitos fundamentais envolvidos.

5. DO DIREITO

5.1. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Recurso Extraordinário é cabível contra decisão de última instância que contrariar dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF], esgotou a jurisdição ordinária e implicou o julgamento da causa, preenchendo o requisito de admissibilidade do presente recurso.

Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário destina-se à tutela da ordem constitucional, sendo imprescindível a demonstração da repercussão geral da matéria (CF/88, art. 102, § 3º).

5.2. INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL

O presente recurso funda-se na violação direta aos dispositivos constitucionais previstos no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O acórdão recorrido, ao afastar tais garantias, incorreu em ofensa direta à Constituição Federal, ensejando o cabimento do presente recurso, nos termos do CF/88, art. 102, III, "a".

Nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 321, indica-se expressamente o permissivo constitucional que autoriza a interposição do presente recurso.

5.3. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS

A controvérsia ora submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal transcende os interesses subjetivos das partes, pois envolve a interpretação e aplicação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, com potencial impacto em inúmeros processos em todo o território nacional.

A matéria possui repercussão geral, nos termos do CF/88, art. 102, § 3º, pois a correta aplicação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa é essencial para a segurança jurídica e para a efetividade do Estado Democrático de Direito. A definição da tese constitucional pelo STF terá efeitos para além das partes, afetando diretamente a coletividade e a ordem jurídica nacional.

Assim, a repercussão geral está formal e fundamentadamente demonstrada, em capítulo autônomo, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

5.4. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O acórdão recorrido violou frontalmente os direitos fundamentais do Recorrente, em especial o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Tais princípios são basilares do ordenamento jurídico brasileiro e sua inobservância compromete a validade do ato judicial.

A decisão impugnada, ao afastar a aplicação dos referidos dispositivos constitucionais, afrontou diretamente a Constituição Federal, motivo pelo qual"'>...