Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por M. F. de S. L. em face de CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento, visando à restituição de valores pagos a maior em faturas de fornecimento de água, em razão da cobrança por consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, sendo que o imóvel possuía apenas um hidrômetro. A sentença de mérito reconheceu a ilegalidade da referida cobrança e determinou a devolução do que foi pago indevidamente, a ser apurado em liquidação.

Em fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou memória de cálculo. A executada, por sua vez, apresentou impugnação com laudo próprio, sustentando a existência de saldo negativo em desfavor da exequente, sob o argumento de que a cobrança era legítima. Instadas as partes a se manifestarem sobre as causas supervenientes e os cálculos, as manifestações vieram aos autos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Do Conhecimento do Pedido

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, conheço da presente manifestação e das impugnações apresentadas nos autos.

II.2. Da Coisa Julgada e Limites da Execução

Nos termos do artigo 502 e 503 do CPC/2015, a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão de matéria já decidida. O título judicial reconheceu, de forma expressa, a ilegalidade da cobrança de consumo mínimo por múltiplas unidades em imóvel dotado de único hidrômetro, determinando a devolução dos valores pagos a maior pela exequente.

Não cabe, nesta fase, inovar ou rediscutir a legitimidade do critério de cobrança utilizado pela executada, sob pena de violação à coisa julgada e afronta à segurança jurídica. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido:

“Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.”
(STJ, Rec. Esp. 1.861.550 - DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/06/2020, DJ 04/08/2020)

II.3. Do Ônus da Prova e dos Cálculos Apresentados

A executada, em sua impugnação, limitou-se a apresentar laudo de cálculo dissociado dos critérios fixados na sentença, sem trazer aos autos os documentos que comprovassem a exatidão dos valores por ela defendidos. O artigo 525, § 4º, do CPC/2015 impõe ao executado o ônus de apresentar memória discriminada e documentos capazes de demonstrar o alegado. A ausência destes autoriza a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme reiterada jurisprudência:

“Se o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, serão presumidos como corretos os cálculos apresentados pelo credor.”
(STJ, REsp 1.993.202 - MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 11/04/2023)

Destaco que a executada não logrou demonstrar, de modo cabal, a correção de seus cálculos, tampouco apresentou documentação hábil para infirmar as planilhas da exequente.

II.4. Da Impossibilidade de Compensação ou Saldo Negativo em Desfavor da Exequente

O título executivo limita-se à restituição dos valores pagos a maior, não havendo previsão de compensação ou possibilidade de saldo negativo em desfavor da parte consumidora. A pretensão da executada, neste sentido, não encontra respaldo na sentença, tampouco na legislação (vide artigos 422 e 884 do Código Civil).

II.5. Da Observância dos Critérios Fixados na Sentença

O cumprimento de sentença exige estrita observância aos critérios delineados no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502, CPC). Qualquer divergência de cálculo deve ser solucionada à luz dos parâmetros fixados na sentença.

II.6. Dos Princípios Constitucionais e Legais

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões judiciais é requisito indispensável à validade dos atos jurisdicionais, garantindo transparência, controle e legitimidade à atuação do Poder Judiciário. A presente decisão atende ao referido preceito constitucional, expondo as razões de convencimento do magistrado.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exequente, nos seguintes termos:

1. Rejeito os cálculos apresentados pela executada, por inobservância da coisa julgada e ausência de comprovação documental;
2. Homologo os cálculos apresentados pela exequente, devendo a executada pagar o valor apurado, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme critérios fixados na sentença;
3. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de alvará ou bloqueio de valores, caso não haja pagamento voluntário;
4. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
5. Caso haja necessidade, defiro a produção de prova pericial contábil, para dirimir eventual dúvida quanto ao quantum debeatur;
6. Determino que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono A. J. dos S., OAB/ES XXXXX, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

• Constituição Federal: art. 93, IX
• Código de Processo Civil: arts. 502, 503, 525, §4º, 805, 85
• Código Civil: arts. 422, 884
• Jurisprudência:
  • STJ, REsp 1.993.202 – MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 11/04/2023
  • STJ, Rec. Esp. 1.861.550 – DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/06/2020
  • STJ, Rec. Esp. 1.732.079 – PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/04/2018