PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS BLOQUEADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, divorciado, motorista, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.

Requeridos:
Menores: B. F. dos S., menor impúbere, nascido em 01/01/2015, CPF nº 111.111.111-11, representado por sua genitora M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 222.222.222-22, RG nº 2.222.222 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF.
Menor: C. E. da S., menor impúbere, nascido em 01/01/2017, CPF nº 333.333.333-33, igualmente representado por sua genitora acima qualificada.

Interessada: Caixa Econômica Federal, instituição financeira, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, endereço eletrônico: [email protected], com agência situada à Av. Central, nº 500, Centro, CEP 22222-222, Cidade/UF.

3. DOS FATOS

O Requerente é pai dos menores B. F. dos S. e C. E. da S., os quais são representados por sua genitora, M. F. de S. L.. Em virtude de decisão judicial proferida em ação de alimentos, houve o bloqueio do saldo da conta vinculada do FGTS do Requerente junto à Caixa Econômica Federal, como medida de garantia ao pagamento da obrigação alimentar.

Ocorre que, até o presente momento, nem os menores, tampouco sua representante legal, requereram a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, desconhecendo inclusive a existência do saldo disponível para quitação do débito alimentar. Ressalta-se que o bloqueio permanece, impedindo o acesso do Requerente ao montante, o qual se destina exclusivamente à satisfação da obrigação alimentar em favor dos menores.

Diante desse cenário, o próprio alimentante, ora Requerente, busca a expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado em sua conta de FGTS, a ser retirado em nome dos menores, por intermédio de sua representante legal, a fim de quitar integralmente o débito alimentar existente.

A medida ora pleiteada visa resguardar o direito dos menores à percepção dos alimentos, bem como regularizar a situação do Requerente perante a obrigação alimentar, evitando prejuízos às partes envolvidas e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Resumo: O Requerente, alimentante, pleiteia a expedição de alvará para levantamento do FGTS bloqueado, visando a quitação do débito alimentar em favor dos filhos menores, por meio de sua representante legal, diante da inércia dos beneficiários originários.

4. DO DIREITO

O pedido encontra amparo no princípio do melhor interesse do menor, consagrado na CF/88, art. 227, bem como no ECA, art. 4º, que impõem prioridade absoluta à efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, dentre eles o direito à alimentação.

A legislação infraconstitucional, em especial a Lei 6.858/80, art. 1º, autoriza o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS por meio de alvará judicial, inclusive em favor de dependentes menores, desde que comprovada a necessidade e a destinação dos valores.

O CPC/2015, art. 666, disciplina o procedimento do alvará judicial, admitindo sua utilização para levantamento de valores depositados judicial ou extrajudicialmente, quando não houver controvérsia ou resistência das partes.

O CCB/2002, art. 1.634, II, confere aos pais, no exercício do poder familiar, a administração dos bens dos filhos menores, e o CCB/2002, art. 1.689, II, lhes assegura o usufruto legal desses bens, ressalvadas as restrições legais e a necessidade de preservação do patrimônio do incapaz.

No caso em tela, o levantamento do FGTS bloqueado não se destina ao alimentante, mas sim à satisfação do crédito alimentar dos menores, sendo a representante legal a responsável por receber e administrar os valores em nome dos filhos, conforme determina a legislação civil e processual.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que o levantamento de valores pertencentes a menores somente pode ser autorizado quando comprovada a necessidade ou o benefício concreto ao incapaz, o que se verifica no presente caso, pois o valor será integralmente destinado à quitação de débito alimentar, direito fundamental dos menores.

Fechamento argumentativo: O pedido de alvará judicial para levantamento do FGTS bloqueado encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo medida que concretiza o direito à alimentação dos menores, respeita o poder familiar e observa o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

5. JURISPRUD�"'>...