Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de apreciação acerca do Edital de Convocação para Fundação de Associação, lavrado e publicado pela Comissão Organizadora composta por M. F. de S. L., J. P. dos S. e C. E. da S., datado de 10 de junho de 2024, visando à constituição de entidade sem fins lucrativos, com assembleia geral designada para 20 de julho de 2024, no Auditório Municipal, em Cidade Exemplo.

O edital prevê ampla divulgação e participação, estabelece regras de quórum, ordem do dia e procedimentos para deliberação e aprovação do estatuto, eleição da diretoria e outros temas correlatos.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XVIII a XXI, assegura a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, salvo nos casos excepcionados pela própria Carta Magna.

O edital em análise observa o princípio da publicidade, indispensável à validade dos atos associativos, conforme previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais de forma pública e motivada. Ainda, o procedimento adotado respeita o disposto no Código Civil, artigos 53 a 61, que disciplinam a constituição, funcionamento e dissolução de associações civis.

Há previsão clara da data, horário, local, ordem do dia e critérios de instalação e deliberação da assembleia, assegurando, assim, a participação democrática dos associados fundadores e a legitimidade do processo, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da legalidade (art. 5º, II, CF/88).

Não se vislumbra qualquer vício de legalidade ou inobservância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. O edital respeita o direito de participação, publicidade e pluralidade, preservando a autonomia privada e a liberdade associativa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido, reconhecendo a validade do Edital de Convocação para Fundação de Associação, autorizando o regular prosseguimento da assembleia geral nos termos constantes do referido edital.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Observação sobre Recursos

Deixo de conhecer quaisquer recursos contrários à tramitação do presente edital, por ausência de impugnação formal e tempestiva, nos termos da legislação aplicável.

Cidade Exemplo, ___ de _____________ de 2024.

Magistrado(a) Simulante