RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]

Processo nº: [número do processo]
Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], endereço eletrônico: [e-mail], residente e domiciliado na [endereço completo].
Recorrido: M. F. de S. L., brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº [número], portadora do RG nº [número], endereço eletrônico: [e-mail], residente e domiciliada na [endereço completo].

2. PREPARO

O recorrente declara, para os devidos fins, que o preparo recursal foi devidamente efetuado, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, conforme comprovante de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno anexo.

Ressalta-se que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo imprescindível para o regular processamento do presente apelo.

Resumo: O preparo foi realizado tempestivamente, conforme comprovantes anexos, atendendo à exigência legal.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em [data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [data de início], e o protocolo deste recurso se dá em [data do protocolo], dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º.

Resumo: O recurso extraordinário é interposto dentro do prazo legal, não havendo qualquer causa de intempestividade.

4. DOS FATOS

O recorrente ajuizou ação em face do recorrido, pleiteando [descrever brevemente o pedido principal da ação]. O juízo de primeira instância julgou [procedente/improcedente] o pedido, fundamentando-se em [resumo da fundamentação]. Inconformado, o recorrente interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], que, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de [resumir o fundamento do acórdão recorrido].

O acórdão recorrido, entretanto, violou diretamente preceitos constitucionais, notadamente os previstos nos CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV, ao negar [acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, etc.], razão pela qual se faz necessário o manejo do presente recurso extraordinário.

Resumo: O acórdão recorrido afrontou diretamente dispositivos constitucionais, justificando a interposição do recurso extraordinário.

5. DO CABIMENTO

O recurso extraordinário é cabível contra decisão de última ou única instância que contrariar dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, e do CPC/2015, art. 1.029.

No caso em tela, o acórdão recorrido foi proferido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], esgotando-se a instância ordinária, e a matéria discutida envolve violação direta à Constituição Federal.

Ressalta-se, ainda, que o recorrente indica expressamente, como permissivo constitucional, o CF/88, art. 102, III, "a", conforme exigência do art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Resumo: O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo cabível nos termos da Constituição Federal e da legislação processual.

6. DO DIREITO

O acórdão recorrido violou frontalmente o CF/88, art. 5º, XXXV, ao restringir o acesso do recorrente ao Poder Judiciário, bem como o CF/88, art. 5º, LIV, ao negar o devido processo legal.

O princípio do acesso à justiça é cláusula pétrea e assegura a todos o direito de submeter ao Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo vedada qualquer "'>...