Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por A. M. dos S. em face de J. B. de O. V. LTDA., na qual o Autor narra que adquiriu veículo automotor da Ré, o qual apresentou defeito grave durante o prazo de garantia. Afirma que, apesar das tentativas de solução amigável, a Ré não promoveu o devido reparo, mantendo o veículo retido e sem condições de uso, situação que culminou na propositura da presente demanda, com pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a Ré à imediata reparação do bem.

A parte ré foi devidamente citada, tendo apresentado contestação nos autos. Os autos estão aptos à decisão.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido formulado.

2. Dos Fatos e da Relação de Consumo

Restou incontroverso nos autos que o Autor adquiriu da Ré o veículo Pajero TR4, placa ERM-2J03, com garantia contratual de 90 dias, e que, dentro deste prazo, o bem apresentou vício oculto que o tornou inoperante.

A relação jurídica estabelecida é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam as normas protetivas e a responsabilidade objetiva do fornecedor, na forma do art. 18 do CDC.

3. Da Responsabilidade da Ré

Conforme prevê o art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, devendo saná-los no prazo máximo de 30 dias, sob pena de o consumidor poder exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

No presente caso, ficou demonstrado que o vício manifestou-se durante o prazo de garantia e que a Ré, mesmo ciente do defeito, não realizou o reparo no tempo e modo devidos, nem apresentou justificativa plausível para a demora, o que caracteriza descumprimento de sua obrigação legal.

Destaco que a boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais e de consumo (art. 422 do Código Civil), impõe o dever de cooperação e transparência à fornecedora, o que não se verificou na conduta da Ré.

4. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 prevê a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos estão presentes, considerando o término iminente da garantia e a inércia da Ré, que pode acarretar prejuízo irreparável ao Autor.

A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que, preenchidos tais requisitos, é devida a concessão da tutela antecipada (exemplos: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.241275-7/001, Rel. Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto, j. 19/03/2025).

5. Dos Princípios Constitucionais e Legais

Ressalto, ainda, que o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo-se o devido processo legal, transparência e segurança jurídica.

Aplica-se ao caso, também, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito do Autor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• a) Confirmar a tutela de urgência já concedida, determinando que a Ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, o reparo integral do veículo Pajero TR4, placa ERM-2J03, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias;
• b) Subsidiariamente, caso o reparo não seja viável, facultar ao Autor a opção entre a substituição do bem ou a restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, do CDC;
• c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• d) Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso não haja manifestação em sentido contrário pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, caberá recurso de apelação, no prazo legal, caso haja interesse das partes.

V. Fundamentação Constitucional

Esta decisão está devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo-se a transparência, a motivação adequada e o respeito aos direitos das partes.

São Roque de Minas/MG, 17 de junho de 2025.

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Magistrado(a) de Direito
Vara Cível da Comarca de São Roque de Minas/MG