Simulação de Voto

Voto

I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L., menor representada por sua genitora, em face do Sindicato Rural de Catalão, visando à anulação do ato administrativo que desconsiderou votos computados antes da implementação de autenticação por e-mail no Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025.

A impetrante alega modificação unilateral e sem transparência das regras do certame, ausência de relatório individualizado da contagem de votos e violação aos princípios da legalidade, publicidade, motivação dos atos administrativos e ampla concorrência, postulando a apresentação do relatório de votos e restabelecimento da contagem integral.

O impetrado, por sua vez, justificou a anulação dos votos sob alegação de fraude por uso de sistemas automatizados (robôs), buscando garantir a isonomia e a lisura do processo.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é obrigatório ao magistrado fundamentar suas decisões, expondo de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, passo à análise do caso concreto.

1. Da Admissibilidade

O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso, a atuação do Sindicato Rural de Catalão na organização do concurso, exercendo função típica de autoridade administrativa, sujeita-se ao controle judicial, estando presentes os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento da ação.

2. Da Vinculação ao Contrato e às Regras do Certame

Conforme relatado, o contrato firmado entre as partes previa regras específicas quanto à apuração dos votos, não havendo autorização expressa para alteração retroativa das regras ou anulação de votos já computados. O princípio da vinculação ao edital/contrato (CF/88, art. 37, caput) impõe à Administração e a entidades que promovem certames a observância estrita das regras previamente estabelecidas, sob pena de afronta à segurança jurídica, isonomia e boa-fé objetiva.

A alteração unilateral das regras, sem motivação adequada, sem transparência e sem a devida publicidade, viola não apenas o princípio da legalidade, mas também os princípios da motivação dos atos administrativos (Lei 9.784/1999, art. 50) e da publicidade (CF/88, art. 37, caput).

3. Da Necessidade de Transparência e Publicidade

A ausência de divulgação do relatório individualizado da contagem de votos impede a verificação da regularidade e da lisura do processo, contrariando o dever de transparência e publicidade dos atos do certame. Tal omissão prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas participantes, além de comprometer a confiança no resultado do concurso.

4. Da Ilegalidade da Anulação de Votos

A anulação dos votos computados antes da autenticação por e-mail, sem previsão contratual expressa e sem apresentação de motivação idônea, configura excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se demonstrou, nos autos, a efetiva fraude individualizada que justificasse medida tão gravosa, tampouco foi oportunizada a ampla defesa às candidatas afetadas.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que atos administrativos que restringem direitos devem ser devidamente motivados, sob pena de nulidade (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.332807-7/001).

5. Do Direito Líquido e Certo

Restou comprovado, por meio da documentação juntada, que o direito da impetrante à apuração dos votos segundo as regras originais do certame foi violado, evidenciando o direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

6. Da Proporcionalidade das Medidas

Ainda que haja preocupação legítima com eventual fraude, a solução adotada pelo impetrado — anulação de todos os votos anteriores sem análise individualizada — se mostra desproporcional e lesiva ao direito das participantes, especialmente diante da ausência de previsão contratual e de transparência no procedimento.

III. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do mandado de segurança e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para:

• a) Determinar ao Impetrado que apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o relatório individualizado da contagem de votos de todas as candidatas, discriminando os votos computados antes e após a implementação da autenticação por e-mail, garantindo-se a transparência e publicidade do certame;
• b) Declarar a nulidade do ato administrativo que anulou genericamente os votos computados antes da autenticação por e-mail, restabelecendo-se a apuração integral dos votos, salvo comprovação individualizada e motivada de irregularidade, resguardando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa das participantes eventualmente atingidas;
• c) Determinar ao Impetrado que observe, em futuras deliberações e apurações, o princípio da publicidade e da motivação, fornecendo acesso irrestrito aos documentos relativos à votação.

Julgo prejudicado o pedido de suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado, diante da concessão da ordem, e indefiro a condenação em custas por ausência de previsão específica para a espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

Decido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, bem como com base nos princípios da legalidade, publicidade, motivação dos atos administrativos e ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 37, caput), e na legislação infraconstitucional aplicável.

V. Ementa

Mandado de Segurança. Concurso de escolha. Alteração unilateral de regras. Anulação de votos sem previsão contratual. Publicidade e motivação. Princípios constitucionais. Concessão parcial da ordem para restabelecimento da apuração integral dos votos e apresentação de relatório individualizado.

Voto pela concessão parcial da segurança, com observância dos princípios constitucionais e legais incidentes.

Catalão/GO, 10 de junho de 2025.

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Magistrado Relator