Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., na qualidade de inventariante do espólio de M. F. de S. L., nos autos do inventário em trâmite na __ Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], processo nº [inserir número do processo].
O requerente postula a prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações, fundamentando sua solicitação na dificuldade de obtenção de documentos necessários à correta descrição do acervo hereditário, especialmente certidões e informações de órgãos públicos, cuja expedição demanda prazo além do ordinário.

II - Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o inventariante, após diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e Prefeituras para obtenção das certidões indispensáveis, não logrou obter, até o momento, todos os documentos necessários à completa elaboração das primeiras declarações, por motivo alheio à sua vontade, o que impossibilita o cumprimento tempestivo da obrigação.

2.2 Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, o que ora se faz.

O Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015), art. 620, dispõe que o inventariante apresentará as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da lavratura do termo de compromisso. O art. 139, VI, do mesmo diploma legal, faculta ao juiz dilatar prazos processuais em razão de circunstâncias excepcionais, desde que justificadas adequadamente.

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, permitindo ao magistrado, diante de situação motivada e documentada, conceder prazo suplementar para evitar prejuízo à regularidade do inventário, aos herdeiros e ao espólio.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera demora na condução do inventário, sem demonstração de negligência ou má-fé do inventariante, não autoriza a adoção de medidas punitivas, tais como a remoção do inventariante ou extinção do feito (TJMG - AI 1.0000.25.013103-4/001; TJSP - ApCiv Acórdão/TJSP; TJRJ - Apel. Acórdão/TJRJ).

Ressalte-se, ainda, que a extinção do processo, por inércia, é medida extrema e somente é admitida após intimação pessoal do inventariante, respeitando-se o contraditório (CPC, arts. 622 e 623, parágrafo único), não sendo recomendável enquanto presentes diligências justificadas e ausente qualquer notícia de desídia ou dolo.

No presente caso, restou comprovada a diligência do requerente na busca dos documentos e a impossibilidade de cumprimento do prazo por motivo justificado e alheio à sua vontade, devendo-se prestigiar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e efetividade processual.

III - Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações, concedendo ao inventariante o prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo originalmente fixado, ou outro que entenda razoável, para cumprimento da obrigação, facultada a juntada de novos comprovantes de solicitação dos documentos pendentes.

Determino, ainda, a intimação dos demais interessados para, querendo, manifestarem-se sobre o presente pedido, bem como o prosseguimento regular do feito, com a preservação dos atos processuais já praticados, em observância ao princípio da economia processual.

Publique-se. Intimem-se.

IV - Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), assegurando-se ao inventariante e às demais partes o devido processo legal e a obtenção de tutela jurisdicional justa e efetiva.

V - Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente para conceder a prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações, nos termos acima delimitados.

[Cidade], [data].

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Magistrado(a)