RECURSO DE REVISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Processo nº 0000606-07.2024.5.05.0201
Recorrente: Instituto do Rim de Itaberaba Ltda.
Recorrida: R. S. de O. B.

2. PREPARO E TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso de Revista é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 10/06/2025, com ciência em 11/06/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/06/2025, sendo protocolado dentro do prazo legal de 8 (oito) dias úteis, conforme CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
O preparo encontra-se devidamente comprovado, com o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme comprovantes anexos, em estrita observância ao CLT, art. 899, §7º e §11, e ao CPC/2015, art. 1.007.

3. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por R. S. de O. B. em face do Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., na qual se discutiu, em rito sumaríssimo, a rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, multa do CLT, art. 477, diferenças salariais, supressão de intervalo intrajornada, gratuidade de justiça, honorários de sucumbência e demais consectários.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão indireta com base na Súmula TRT5 nº 59, deferindo verbas rescisórias, multa do CLT, art. 477, indenização substitutiva do seguro-desemprego, honorários advocatícios e gratuidade de justiça.
O acórdão do TRT5 negou provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, rejeitando as preliminares de nulidade processual (contaminação da prova oral e ausência de quantificação dos pedidos), mantendo o reconhecimento da rescisão indireta, a condenação em verbas rescisórias, a multa do CLT, art. 477, a concessão de gratuidade de justiça e a fixação dos honorários advocatícios em 15%.
Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento foram rejeitados, restando prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos da Súmula 297/TST.

4. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

O presente recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade previstos na CLT, art. 896, §1º-A, I, II e III, e na Instrução Normativa 40/2016 do TST:
I – Indicação expressa do trecho do acórdão recorrido objeto de insurgência, com transcrição dos fundamentos relevantes.
II – Demonstração analítica das violações legais e constitucionais, bem como da divergência jurisprudencial.
III – Prequestionamento das matérias, inclusive mediante oposição de embargos de declaração, conforme Súmula 297/TST.
Ressalta-se que o recurso observa o procedimento sumaríssimo, conforme CLT, art. 852-A e seguintes, e que as matérias impugnadas possuem transcendência jurídica e política, nos termos do CLT, art. 896-A, §1º, IV.

5. DOS TEMAS RECORRIDOS E DO PREQUESTIONAMENTO

São objeto do presente recurso os seguintes temas, todos devidamente prequestionados:
a) Nulidade processual por contaminação da prova oral – violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 794; CLT, art. 829.
b) Nulidade por ausência de quantificação dos valores pleiteados – violação ao CLT, art. 840, §1º; CLT, art. 852-B, I; IN 41/2018 do TST, art. 12, §2º; CPC/2015, art. 319, IV; CF/88, art. 5º, XXXV.
c) Rescisão indireta – necessidade de falta grave e regularização do FGTS – violação ao CLT, art. 483, d; Lei 8.036/1990, art. 15; princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade.
d) Justa causa por violação à LGPD – violação à Lei 13.709/2018, art. 5º, I e art. 7º, VI; CF/88, art. 5º, X; CLT, art. 482, b e h.
e) Supressão do intervalo intrajornada – violação ao CLT, art. 71, §4º; ônus da prova; CPC/2015, art. 373, I.
f) Multa do CLT, art. 477 – violação ao CLT, art. 477, §§6º e 8º.
g) Correção dos cálculos trabalhistas – violação ao CLT, art. 459, §1º; CF/88, art. 5º, II; princípio da legalidade.
h) Gratuidade de justiça – violação ao CLT, art. 790, §§3º e 4º; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei 7.115/1983, art. 1º.
i) Honorários advocatícios – violação ao CLT, art. 791-A, §§2º e 4º; princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Todos os temas foram objeto de debate no recurso ordinário, embargos de declaração e encontram-se prequestionados, inclusive de forma ficta, nos termos da Súmula 297/TST, III.

6. DO DIREITO

a) DA NULIDADE PROCESSUAL POR CONTAMINAÇÃO DA PROVA ORAL

O acórdão recorrido afastou a nulidade processual, sob o fundamento de que a testemunha contraditada foi ouvida apenas como informante e que não houve protesto oportuno. Contudo, restou demonstrada a violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), pois a oitiva de informante com interesse direto no resultado da lide compromete a isenção da prova oral, em afronta ao CLT, art. 829 e CPC/2015, art. 794.
A jurisprudência do TST admite a oitiva como informante, mas ressalva que o magistrado pode reputar desnecessária a prova e que a ausência de prejuízo afasta a nulidade (TST, RRAg 1001252-95.2018.5.02.0038, 1ª Turma). No caso, houve prejuízo, pois a decisão de origem utilizou elementos da prova oral para fundamentar a condenação.

b) DA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS

O acórdão recorrido entendeu que a indicação de valores na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. Tal entendimento viola o CLT, art. 840, §1º, CLT, art. 852-B, I, e IN 41/2018 do TST, art. 12, §2º, que exigem a indicação de valores certos e determinados, especialmente no rito sumaríssimo, para garantir segurança jurídica e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
A ausência de quantificação precisa prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado d"'>...