Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por A. J. dos S. e V. dos S., devidamente qualificados, que, por meio de petição conjunta, requerem a dissolução do vínculo matrimonial, a homologação do acordo relativo à guarda, visitas e alimentos da filha menor B. dos S., bem como a partilha de eventuais bens, se existentes.

Os requerentes alegam que o relacionamento conjugal tornou-se insustentável, razão pela qual decidiram, de comum acordo, pela dissolução do casamento, manifestando livremente a vontade de se divorciarem. Informam que todos os termos do acordo encontram-se ajustados, não havendo litígio entre as partes.

Requerem, ainda, a homologação do acordo de guarda compartilhada, visitas e alimentos em favor da filha menor, a partilha de bens, se houver, a intimação do Ministério Público e a dispensa da audiência de conciliação.

Fundamentação

I - Da Admissibilidade

Inicialmente, observo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando devidamente assinada por ambos os cônjuges, conforme exigem a legislação e a jurisprudência (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.046013-1/001 e TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

O pedido é apto, a via eleita é adequada, e não há irregularidades formais que impeçam o conhecimento da demanda. Considerando a presença de filha menor, o Ministério Público foi devidamente intimado a se manifestar, em respeito ao interesse de incapaz e ao princípio do contraditório.

II - Do Direito ao Divórcio

A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu ao divórcio natureza de direito potestativo, afastando a necessidade de prévia separação judicial ou lapso temporal (CF/88, art. 226, §6º). Assim, basta a manifestação de vontade de ambos os cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, não se exigindo qualquer outro requisito, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp Acórdão/STJ) e no TJRJ (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

O art. 731 do CPC/2015 autoriza expressamente o divórcio consensual por petição conjunta, sendo suficiente a manifestação livre e consciente das partes.

III - Da Guarda, Visitas e Alimentos da Menor

Quanto à filha menor B. dos S., a Constituição Federal (art. 227) e o Código Civil (art. 1.583) impõem a observância do princípio do melhor interesse da criança. O acordo formulado pelos genitores dispõe sobre guarda compartilhada, visitas livres e alimentos pactuados, respeitando os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Ressalto que, conforme entendimento do STJ (REsp Acórdão/STJ), o acordo parental quanto à guarda, visitas e alimentos está sujeito à homologação judicial, que deverá sempre privilegiar o melhor interesse do menor.

IV - Da Partilha de Bens

Os requerentes declararam (a existência/a inexistência) de bens a partilhar. Na hipótese de existência, cabe a homologação, desde que comprovada a titularidade e existência dos bens, conforme exigência do art. 731, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.092806-3/001).

Caso inexista patrimônio a ser partilhado, a declaração conjunta supre a exigência legal.

V - Da Via Judicial e Outros Requisitos

Ainda que a via extrajudicial seja admitida (CPC/2015, art. 733), a opção pela via judicial é legítima diante da existência de menor, exigindo-se a intervenção do Ministério Público e homologação por sentença.

Todos os demais requisitos legais foram observados, inclusive quanto ao valor da causa (CPC/2015, art. 292, §1º) e protesto por provas.

VI - Da Fundamentação Constitucional e Legal da Sentença

Conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, a presente sentença explicita os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que embasam o acolhimento do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Decretar o divórcio consensual dos requerentes A. J. dos S. e V. dos S., expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil para averbação;
2. Homologar o acordo celebrado quanto à guarda compartilhada da filha menor B. dos S., com regime de visitas livre, conforme pactuado pelas partes e desde que observado o melhor interesse da criança;
3. Homologar o acordo de alimentos em favor da menor, nos termos ajustados, ressalvando-se a possibilidade de revisão futura em caso de alteração de circunstâncias;
4. Homologar a partilha de bens, se existente, conforme relação anexada, ou reconhecer a inexistência de bens a partilhar, conforme declaração conjunta;
5. Dispensar a audiência de conciliação/mediação, diante da consensualidade do pedido (CPC/2015, art. 319, VII);
6. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma ajustada, ou, se houver concessão de gratuidade, declarar a gratuidade processual;
7. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência, em razão do interesse de menor.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Guaíba/RS, ___ de ___________ de 2025.

Juiz(a) de Direito