Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por S. C. da S., visando à revogação de procuração anteriormente lavrada em favor da advogada D. F., para fins de representação judicial e extrajudicial. O outorgante fundamenta o pedido na ausência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e manifesta o desejo de revogar integralmente os poderes, tornando sem efeito a referida procuração, requerendo ainda a averbação do ato e ciência à mandatária.

II. Fundamentação

II.1. Dos Fatos

Colhe-se dos autos que o outorgante conferiu poderes por meio de procuração pública à advogada D. F., não havendo notícia de cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade ou de mandato em causa própria. O outorgante, por razões de foro íntimo e pela cessação dos motivos que justificaram o mandato, deseja revogá-lo.

II.2. Do Direito

O Código Civil Brasileiro dispõe em seu art. 682, I que extingue-se o mandato pela revogação do mandante, ressalvadas as hipóteses legais de restrição, como o mandato em causa própria ou com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (art. 684).

No caso concreto, não subsistem impedimentos legais para a revogação pretendida, tendo em vista a inexistência de cláusula restritiva ou interesse exclusivo do mandatário. O princípio da autonomia da vontade, consagrado no art. 421 do CCB/2002, assegura ao outorgante o direito de, a qualquer tempo, revogar os poderes conferidos.

Além disso, a revogação pode ser realizada por instrumento público ou particular, conforme a forma originária da procuração (art. 685 do CCB/2002). Recomenda-se a notificação do mandatário para ciência inequívoca do ato, sendo a publicidade necessária para efeitos perante terceiros (art. 683 do CCB/2002).

A jurisprudência dos tribunais pátrios, a exemplo do TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.524693-9/001) e do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ), reafirma que a revogação da procuração não exige intervenção judicial, bastando a notificação extrajudicial ou o ato formal perante o cartório competente.

Ressalte-se, ainda, que o direito de revogar o mandato é expressão do poder de representação e da confiança entre as partes, sendo legítima e eficaz a manifestação unilateral do outorgante, desde que respeitados os requisitos legais.

II.3. Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe aos magistrados o dever de fundamentação das decisões judiciais, como garantia da transparência, do contraditório e da segurança jurídica. No presente caso, a fundamentação legal e jurisprudencial ampara o deferimento do pedido, em consonância com os princípios constitucionais aplicáveis.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de S. C. da S., para reconhecer a legitimidade da revogação da procuração pública anteriormente outorgada à advogada D. F., determinando:

1. Que seja formalizada a revogação da procuração lavrada em favor da advogada D. F., tornando-a sem efeito para todos os fins de direito;
2. Que seja procedida a devida averbação da revogação junto ao livro competente do Tabelionato/Cartório, com ciência à mandatária revogada;
3. Que seja fornecida certidão da presente revogação ao outorgante;
4. A dispensa de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de ato unilateral e extrajudicial, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
5. Valor da causa mantido em R$ 1.000,00, para fins fiscais.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Recurso

Tendo em vista a ausência de litígio, não há recurso interposto a ser conhecido.

V. Fundamentação Final

Ressalto que a presente decisão encontra amparo na legislação civil, na jurisprudência consolidada e nos princípios constitucionais do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo a segurança jurídica e a autonomia da vontade do outorgante.

VI. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 15 de junho de 2025.

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Magistrado(a)