Modelo de Recurso Especial ao STJ para majoração da indenização por danos morais decorrente da queda de muro de arrimo, com fundamento na responsabilidade civil e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Publicado em: 18/06/2025 CivelProcesso CivilRECURSO ESPECIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça)
2. PREPARO
O recorrente declara que o preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, será devidamente comprovado por meio de guia de recolhimento anexa, abrangendo custas e porte de remessa e retorno, conforme exigido para o processamento do presente recurso especial.
3. TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso Especial é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, §5º, a contar da publicação do acórdão recorrido, cuja intimação ocorreu em XX/XX/2024, conforme certidão nos autos.
4. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de O., em virtude da queda de muro de arrimo pertencente ao imóvel de propriedade do recorrido, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao recorrente.
Após regular instrução, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Inconformado com o quantum fixado, o recorrente interpôs apelação visando à majoração da indenização, diante da gravidade dos fatos, da extensão do dano e da repercussão negativa na vida do autor.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo, manteve integralmente a sentença quanto ao valor fixado, sob o fundamento de que o montante arbitrado atenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante da manutenção do valor em patamar aquém do que se entende adequado à gravidade do dano experimentado, recorre-se ao Superior Tribunal de Justiça para a majoração da indenização por danos morais.
5. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial é cabível, nos termos do CF/88, art. 105, III, "a", uma vez que o acórdão recorrido contrariou dispositivos da legislação federal, notadamente o CCB/2002, arts. 186 e 927, ao manter indenização em valor insuficiente para reparar adequadamente o dano moral sofrido.
Ademais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, arts. 1.029 e seguintes, tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias e prequestionadas as matérias federais pertinentes.
Ressalta-se que o STJ admite a revisão do quantum indenizatório quando este se mostra irrisório ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (STJ, Súmula 7, com ressalvas para hipóteses excepcionais).
6. DO DIREITO
6.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
Nos termos do CCB/2002, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma impõe o dever de reparar o dano.
No caso em tela, restou incontroversa a responsabilidade do recorrido pela queda do muro de arrimo, que ocasionou não apenas prejuízos materiais, mas também abalo moral significativo ao recorrente, afetando sua tranquilidade, segurança e dignidade.
6.2. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano, a repercussão do evento e a condição econômica das partes (CF/88, art. 5º, V e X).
O arbitramento deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa (STJ, Súmula 362). No entanto, não pode ser fixado em valor irrisório, sob pena de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização.
No presente caso, a quantia de R$ 10.000,00 mostra-se aquém do razoável, considerando a gravidade do abalo, a repercussão social do evento e o tempo de privação do recorrente em relação ao uso pleno de sua propriedade e da sua dignidade. A jurisprudência tem reconhecido valores superiores em situações análogas, especialmente quando há violação ao direito de moradia e à integridade psíquica do ofendido.
6.3. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe que a reparação do dano moral seja efetiva e suficiente para restaurar, na medida do possível, o equilíbrio psicológico e social do lesado.
Ademais, a função pedagógica...
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