PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REVOGAÇÃO DE MANDATO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: S. C. da S., brasileiro, divorciado, militar inativo, portador do CPF nº __, RG nº __, residente e domiciliado à Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Manaus/AM, endereço eletrônico: __@__.com.br.

Advogada que ora subscreve: D. F. de S., brasileira, inscrita na OAB/AM sob o nº __, com escritório profissional à Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Manaus/AM, endereço eletrônico: __@__.com.br.

Advogada anteriormente constituída: D. F., brasileira, inscrita na OAB/AM sob o nº __, com escritório profissional à Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Manaus/AM, endereço eletrônico: __@__.com.br.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Requerente, S. C. da S., ao perceber a demora na resolução de seu processo, buscou auxílio junto à Associação de Militares Inativos da PMAM e BMAM, onde foi atendido pela advogada D. F. de S. Esta profissional, sem prévia comunicação à patrona originária, D. F., atravessou petição requerendo a revogação dos poderes anteriormente conferidos, em desacordo com o Código de Ética da OAB, e, ainda, peticionou pelo cumprimento de sentença à revelia da primeira patrona.

Posteriormente, o Requerente procurou a atual advogada subscritora desta petição para dar regular prosseguimento ao feito. Ressalta-se que o processo, sob responsabilidade da patrona originária, foi arquivado sem motivo justificado e sem a juntada do memorial de cálculo da Amazonprev, sem que houvesse intimação da mesma, o que a deixou alheia ao arquivamento.

Diante desse cenário, faz-se necessária a juntada da nova procuração outorgada à atual patrona, bem como a revogação expressa dos poderes conferidos à advogada D. F., comunicando-a formalmente, para que se restabeleça a regularidade da representação processual e se evite prejuízos ao Requerente.

A presente medida visa garantir o direito do Requerente à adequada representação judicial, observando os princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual (CPC/2015, art. 6º e art. 77).

4. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Anexa-se a esta petição:

• Instrumento de procuração outorgado à atual patrona, D. F. de S.;
• Instrumento de revogação de mandato anteriormente conferido à advogada D. F.;
• Comprovante de comunicação da revogação à advogada D. F.;
• Documentos pessoais do Requerente.

5. DO DIREITO

5.1. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O CPC/2015, art. 104, caput, dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No presente caso, a juntada da nova procuração visa restabelecer a regularidade da representação processual, sendo imprescindível para o prosseguimento do feito.

O CPC/2015, art. 105, elenca os poderes especiais necessários ao advogado, dentre eles, receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. A outorga de nova procuração, sem ressalva, implica revogação tácita do mandato anterior, conforme entendimento consolidado do STJ.

5.2. DA REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR

A revogação de mandato é prerrogativa do mandante, podendo ser realizada a qualquer tempo, nos termos do CCB/2002, art. 682. A comunicação formal à advogada D. F. é medida de urbanidade e respeito, conforme determina o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º), e o Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige a comunicação da revogação ao advogado destituído.

5.3. DA NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO

O CPC/2015, art. 319, exige a correta qualificação das partes e a regularidade da representação processual como pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. A ausência de intimação da patrona originária acerca do arquivamento do feito e da ausência de memorial de cálculo da Amazonprev afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ademais, a boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º e art. 77) e o dever de cooperação impõem que as partes e seus procuradores atuem de modo leal e transparente, evitando nulidades e prejuízos processuais.

5.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva orientam a conduta das partes e advogados, sendo vedada a prática de atos processuais sem a devida comunicação e respeito às prerrogativas profissionais.

Por fim, o CPC/2015, art. 272, § 5º, determina que as intimações sejam feitas em nome do advogado constituído nos autos, reforçando a necessidade de atualização da representação processual.

Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade da juntada da nova procuração, da revogação do mandato a"'>...