Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por E. B. de O. M., na qualidade de inventariante do espólio de J. M. de O. M., visando à homologação do inventário negativo, com declaração judicial de inexistência de bens, direitos ou dívidas a serem partilhados, conforme documento acostado aos autos.

Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o procedimento de inventário foi regularmente instaurado em razão do falecimento de J. M. de O. M., ocorrido em 10 de janeiro de 2024. A inventariante cumpriu todas as diligências determinadas e apresentou certidões negativas de débitos tributários junto aos órgãos competentes, nos termos do CPC/2015, art. 654.

Durante a instrução processual, restou comprovada a inexistência de bens, direitos patrimoniais, valores, contas bancárias, imóveis, veículos, ações ou quaisquer outros ativos ou passivos no acervo hereditário, não havendo, igualmente, litígio entre os herdeiros.

Da Fundamentação

1. Da Jurisdição e do Exame do Pedido

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de forma clara e precisa, todas as decisões judiciais.

O pedido encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência pátria, que admite o inventário negativo como meio de formalizar a inexistência de bens a partilhar após o falecimento, resguardando a segurança jurídica e a publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, XXXIV, “a”).

Nos termos do CPC/2015, art. 611, a abertura de inventário judicial é obrigatória para partilha de bens do falecido, não havendo vedação à instauração de inventário negativo, cuja finalidade é a obtenção de declaração judicial de inexistência de bens, conferindo segurança aos herdeiros e terceiros, inclusive para afastar eventual responsabilidade patrimonial (CCB/2002, art. 1.792).

Ressalto, ainda, que todo o procedimento respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo oposição das partes interessadas, nem manifestação contrária do Ministério Público, quando intimado.

2. Da Regularidade Fiscal e da Inexistência de Bens

As certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais foram devidamente apresentadas, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 654. Não há nos autos qualquer indício de existência de bens ou dívidas.

A jurisprudência dos tribunais estaduais corrobora a possibilidade e validade do inventário negativo, conforme julgado do TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.261653-0/001) e TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), no sentido de que, inexistindo patrimônio ativo ou passivo, é cabível o reconhecimento judicial da inexistência de bens a partilhar.

3. Do Pedido e das Consequências Jurídicas

O pedido encontra-se devidamente instruído e fundamentado, tendo a inventariante cumprido todas as determinações legais e processuais para formação do convencimento deste Juízo. Não há motivo para indeferimento ou para a realização de novas diligências ou publicações, ante a ausência de bens.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) orientam a atuação das partes e do Juízo, estando o feito em conformidade com os preceitos legais e constitucionais.

Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte:

• HOMOLOGO o inventário negativo do espólio de J. M. de O. M., para fins de declarar, judicialmente, a inexistência de bens, direitos ou dívidas a serem partilhados;
• DETERMINO a expedição do formal de partilha negativo ou certidão judicial correspondente, nos termos do CPC/2015, art. 659;
• Dispenso a publicação de editais ou outras diligências, diante do cumprimento dos requisitos legais e da juntada das certidões negativas;
• Intime-se o Ministério Público, caso entenda necessário, para manifestação;
• Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, salvo se houver isenção legal;
• Dou por encerrado o inventário negativo, com as demais comunicações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, data da assinatura digital.
Juiz de Direito