Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por J. P. dos S. em face de Construtora Solares, C. R. L. H. da S. e Prefeitura de Parnamirim, na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a condenação dos Reclamados ao pagamento de verbas salariais e rescisórias, regularização dos depósitos fundiários (FGTS) e previdenciários (INSS), pagamento em dobro de férias, dentre outros pedidos, alegando sucessivas violações a direitos trabalhistas fundamentais durante o contrato de trabalho mantido entre as partes.

II. Fundamentação

II.1. Da Obrigação de Fundamentação do Julgado

Inicialmente, cumpre destacar que o presente voto atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, consoante o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

II.2. Dos Fatos e da Relação de Emprego

Restou incontroverso nos autos que a Reclamante laborou em favor da primeira Reclamada, Construtora Solares, desde 01/09/2009, desempenhando a função de auxiliar de serviços gerais, com prestação de serviços em benefício direto da terceira Reclamada, Prefeitura de Parnamirim, sob a gestão do segundo Reclamado. Os elementos presentes nos autos revelam a existência dos requisitos legais do vínculo empregatício, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (CLT, art. 2º e art. 3º).

A terceirização, no caso concreto, não afasta a presença de relação jurídica de emprego, cabendo reconhecer a responsabilidade solidária dos tomadores dos serviços, em conformidade com o entendimento consolidado e conforme CF/88, art. 7º, III, VI e XXIX, e CLT, art. 9º.

II.3. Do Não Recolhimento do FGTS e INSS

Restou comprovado que os Reclamados não efetuaram regularmente os depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias em diversos períodos. Tal omissão afronta o direito fundamental do trabalhador, previsto em CF/88, art. 7º, III, e obriga o empregador à regularização, nos termos do CLT, art. 15.

A ausência dos recolhimentos, além de privar a Reclamante do acesso ao fundo social e à proteção previdenciária, constitui infração apta a ensejar a condenação dos Reclamados para que efetuem os devidos depósitos e indenizem eventuais prejuízos.

II.4. Dos Atrasos Salariais

A Reclamante comprovou atrasos reiterados no pagamento de salários, circunstância que viola o direito à pontualidade salarial, assegurado em CF/88, art. 7º, VI, e CLT, art. 459. A mora salarial caracteriza descumprimento contratual grave, autorizando a aplicação das sanções legais, inclusive indenização por danos materiais.

II.5. Das Férias Não Pagas

Restou evidenciado que, embora a Reclamante tenha gozado férias relativas ao período aquisitivo 2023/2024, não recebeu a remuneração correspondente, violando o direito às férias anuais remuneradas, previsto em CF/88, art. 7º, XVII, e CLT, art. 129 e art. 137. A ausência de pagamento das férias gozadas autoriza a condenação em dobro, nos termos da legislação vigente.

II.6. Dos Princípios Constitucionais

As condutas patronais narradas afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano, consagrados em CF/88, art. 1º, III e IV, que devem ser observados em toda relação de emprego, em especial diante de omissões reiteradas que colocam o trabalhador em situação de vulnerabilidade.

II.7. Da Prescrição

Não há que se falar em prescrição das parcelas requeridas nos últimos cinco anos, conforme CF/88, art. 7º, XXIX, uma vez que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal.

II.8. Da Responsabilidade dos Reclamados

Considerando a inegável existência de vínculo empregatício e a solidariedade entre os tomadores dos serviços, impõe-se a condenação de todos os Reclamados, nos termos da legislação trabalhista e constitucional, à satisfação das obrigações inadimplidas.

II.9. Da Aplicação da Jurisprudência

O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência pátria, notadamente nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que firmam o direito do trabalhador à percepção do FGTS, salários, férias e demais verbas trabalhistas, ainda que diante de contratações irregulares pela Administração Pública, conforme exemplificado por: TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, DJ 05/06/2025; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, DJ 10/03/2025, entre outros.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedentes os pedidos formulados por J. P. dos S., para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, com responsabilidade solidária dos Reclamados, nos termos de CF/88, art. 7º, CLT, art. 2º, §2º;
2. Determinar o pagamento dos valores não recolhidos a título de FGTS, devidamente atualizados;
3. Determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre o vínculo reconhecido, expedindo-se ofício ao INSS para a regularização do tempo de serviço;
4. Condenar os Reclamados ao pagamento dos salários pagos em atraso, com correção monetária, juros e multa prevista em CLT, art. 467;
5. Condenar ao pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional, nos termos da CLT, art. 137;
6. Condenar ao pagamento de honorários advocatícios, conforme CPC/2015, art. 85;
7. Deferir à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do CPC/2015, art. 98;
8. Determinar a notificação dos Reclamados para apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos da CLT, art. 844;
9. Autorizar a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal dos Reclamados;
10. Determinar a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 334.

Fixo o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para efeitos fiscais, nos termos do CPC/2015, art. 292.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Natal/RN, data do julgamento.

Juiz do Trabalho