Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e correção da avaliação imobiliária com base na Lei...
Publicado em: 18/07/2025 CivelProcesso CivilAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2. PREÂMBULO
A. C. T., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim, Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], por meio de seu advogado, B. D. S., inscrito na OAB/RJ nº 00000, com escritório profissional na Av. Central, nº 456, sala 101, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Lesor Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Av. Empresarial, nº 789, sala 202, Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pela Colenda Presidência deste Egrégio Tribunal, requerendo sua posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A agravante celebrou com a agravada contrato de compra e venda de lote urbano, parcialmente quitado, no valor de R$ 35.927,02, tendo como objeto imóvel de área total de 1.275,63m², sobre o qual construiu duas casas prontas e acabadas, avaliadas em 2022 em R$ 270.000,00. O imóvel é o único bem da agravante e serve de residência para si e sua família desde 2006, sendo, portanto, caracterizado como bem de família.
Em razão de dificuldades financeiras advindas de doença e desemprego, a agravante deixou de adimplir parte das parcelas do contrato, o que motivou a execução do título extrajudicial. No curso da execução, foi determinada a penhora do referido imóvel, cuja avaliação não considerou o valor atualizado do terreno e das benfeitorias, resultando em flagrante excesso de constrição, já que a dívida representa apenas 13% do valor do bem.
A agravante opôs embargos à execução, alegando a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º), excesso de penhora e vício na avaliação, mas teve seus pleitos rejeitados sob o fundamento de que, tratando-se de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel, incidiria a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Interpôs Recurso Especial, inadmitido pelo Tribunal de origem, ensejando o presente Agravo.
4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
O presente Agravo é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, contado da publicação da decisão de inadmissão do Recurso Especial. O cabimento decorre do CPC/2015, art. 1.042, diante da negativa de seguimento ao Recurso Especial, que veiculava questões federais relevantes e devidamente prequestionadas, especialmente quanto à interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade do bem de família e à proteção constitucional à moradia e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e art. 6º).
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, requer-se o processamento do presente Agravo e o regular encaminhamento do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.
5. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
O Agravo preenche todos os requisitos legais:
- Regularidade formal: Instrumento adequado, com cópia da decisão agravada, certidão de intimação e demais peças obrigatórias (CPC/2015, art. 1.042, §1º).
- Legitimidade e interesse recursal: A agravante figura como parte legítima e tem interesse na reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
- Tempestividade: Interposição dentro do prazo legal.
- Prequestionamento: As matérias federais foram devidamente ventiladas e decididas nas instâncias ordinárias.
- Relevância da matéria: A controvérsia envolve interpretação de norma federal (Lei 8.009/90) e princípios constitucionais fundamentais.
6. DO DIREITO
6.1. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
O imóvel objeto da constrição judicial é o único bem da agravante e serve de moradia para sua família, preenchendo os requisitos do Lei 8.009/90, art. 1º, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família, salvo exceções legais. A proteção visa garantir o direito fundamental à moradia (CF/88, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípios basilares do ordenamento jurídico.
A exceção prevista no Lei 8.009/90, art. 3º, II — que permite a penhora do bem para satisfação de dívida oriunda da aquisição do próprio imóvel — deve ser interpretada restritivamente, conforme entendimento consolidado do STJ, para não esvaziar a finalidade protetiva da lei. No caso concreto, a dívida representa apenas 13% do valor do imóvel, havendo flagrante excesso de penhora, o que "'>...
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