Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por A. C. T. contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado no bojo de execução de título extrajudicial promovida por Lesor Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora do único imóvel residencial da agravante, bem como ao alegado excesso de constrição.

I. Do Conhecimento do Agravo

Presentes os requisitos de admissibilidade — regularidade formal, legitimidade, interesse recursal, tempestividade (CPC/2015, art. 1.003, §5º), prequestionamento e relevância da matéria (CPC/2015, art. 1.042) — conheço do agravo interposto.

II. Dos Fatos

Consta dos autos que a agravante adquiriu lote urbano, sobre o qual edificou sua residência, sendo este o único bem de sua propriedade, utilizado como moradia desde 2006. Em razão de dificuldades financeiras relacionadas a doença e desemprego, deixou de adimplir parte das parcelas do contrato, motivo pelo qual sobreveio a execução e, posteriormente, a penhora do imóvel, avaliado em R$ 270.000,00 para garantia de débito correspondente a apenas R$ 35.927,02.

III. Da Fundamentação

a) Impenhorabilidade do Bem de Família

A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a moradia (CF/88, art. 6º), bem como a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III). Em harmonia a tais comandos, a legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 8.009/90, art. 1º, estatui a impenhorabilidade do bem de família, ressalvadas estritas exceções.

O caso em exame versa sobre imóvel que se amolda ao conceito legal de bem de família, sendo o único bem da agravante e servindo de moradia à sua família. Embora a exceção do Lei 8.009/90, art. 3º, II permita a penhora para pagamento de dívida relativa à aquisição do próprio imóvel, tal exceção, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp Acórdão/STJ), deve ser interpretada restritivamente, de modo a não frustrar a finalidade protetiva da lei.

b) Excesso de Penhora e Avaliação do Imóvel

Observa-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor do débito perseguido, visto que a constrição recai sobre imóvel avaliado em R$ 270.000,00 para garantia de débito correspondente a 13% desse montante. O CPC/2015, art. 805 determina que a execução seja promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, sendo vedado ao julgador permitir constrição além do necessário à satisfação do crédito.

Ademais, há indícios de que a avaliação realizada não contemplou adequadamente o valor de mercado do imóvel e das benfeitorias, o que pode ensejar prejuízo à parte executada, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

c) Princípios Constitucionais Aplicáveis

A proteção conferida ao bem de família visa garantir o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º), sendo tais princípios verdadeiros vetores de hermenêutica jurídica. Em situações de hipossuficiência, agravadas por doença e desemprego, deve o julgador privilegiar a função social da moradia e evitar medidas que possam resultar em desabrigo da família.

d) Jurisprudência

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico" (STJ, REsp Acórdão/STJ). Ademais, a jurisprudência admite a alegação da impenhorabilidade em qualquer fase do processo até a arrematação (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ), bem como veda o excesso de penhora (TJRJ, AI Acórdão/TJRJ).

IV. Da Decisão

À luz do exposto, em interpretação hermenêutica que harmonize os fatos aos fundamentos constitucionais e legais, especialmente em observância ao princípio do juiz natural e à exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), dou provimento ao Agravo em Recurso Especial para determinar o regular processamento do Recurso Especial interposto pela agravante.

Reconheço, ainda, a impenhorabilidade do bem de família objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º e dos princípios insertos no CF/88, art. 6º e CF/88, art. 1º, III, afastando-se a aplicação ampliativa da exceção do Lei 8.009/90, art. 3º, II.

Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, determino a limitação da constrição ao valor do débito, vedada a penhora sobre a integralidade do imóvel, bem como a realização de nova avaliação que contemple o valor atualizado do terreno e das benfeitorias, em estrita observância ao CPC/2015, art. 805.

V. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, para determinar:

1. O processamento do Recurso Especial interposto pela agravante;
2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, afastando a constrição judicial, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º;
3. Subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de penhora e a limitação da constrição ao valor do débito, com determinação de nova avaliação pericial, se necessário;
4. A manutenção dos benefícios da justiça gratuita já deferidos.

É como voto.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

Desembargador Relator