Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Bancário contra Banco XYZ S.A. para Limitação de Juros Abusivos, Exclusão de Tarifas Indevidas e Restituição de Valores Pagos a Maior com Base no CDC e Jurisprud...
Publicado em: 17/07/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciário, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, vem, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO em face de Banco XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida das Américas, nº 2000, Bairro Centro, CEP 12345-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected].
3. DOS FATOS
O Autor celebrou com o Réu, em [data], contrato de empréstimo pessoal bancário, registrado sob o nº [número do contrato], para financiamento de necessidades pessoais, com pagamento em [número] parcelas mensais fixas, mediante débito em conta corrente.
Ocorre que, ao longo da execução contratual, o Autor percebeu que as parcelas estavam sendo cobradas em valores superiores ao inicialmente previsto, motivando a análise detalhada do instrumento contratual e dos extratos bancários anexos.
Verificou-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada (exemplo: 8,5% a.m.) supera de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período, sendo, inclusive, superior a uma vez e meia a referida média, sem justificativa concreta para tal disparidade.
Além disso, foram identificadas cobranças de tarifas e encargos acessórios não previamente esclarecidos ao Autor, como seguro prestamista e tarifa de avaliação de bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços ou da livre escolha do consumidor, caracterizando possível venda casada.
O Autor tentou, sem êxito, solucionar administrativamente a questão junto ao Réu, restando infrutíferas as tentativas de revisão amigável das cláusulas abusivas e de restituição dos valores pagos a maior.
Diante do exposto, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de cobranças indevidas e a restituição dos valores pagos a maior.
Resumo lógico: Os fatos narrados evidenciam a existência de cláusulas contratuais potencialmente abusivas, com desequilíbrio na relação contratual, justificando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio e a boa-fé objetiva nas relações de consumo.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADE DO CDC
A relação estabelecida entre o Autor e o Réu é tipicamente de consumo, estando ambas as partes submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, e conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ.
O CDC, art. 6º, V, assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
4.2. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL
A revisão judicial de contratos bancários é medida de exceção, admitida quando demonstrada a existência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, conforme entendimento do STJ (REsp. 1.061.530/RS/STJ). A pacta sunt servanda pode ser flexibilizada para assegurar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor, princípio este consagrado no CDC, art. 6º, V, e CCB/2002, art. 421.
No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios pactuada supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa concreta, o que caracteriza abusividade e afronta ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
4.3. DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS
A jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado, quando comprovada a flagrante disparidade e ausência de justificativa plausível (STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ; Súmula 382/STJ). A cobrança de juros em patamar excessivo viola o CDC, art. 51, IV, e o princípio do equilíbrio contratual.
Da mesma forma, a cobrança de tarifas e seguros não contratados de forma livre e esclarecida caracteriza prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, I, e pela jurisprudência consolidada (STJ, REsp. 1.255.573/RS/STJ).
4.4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR
O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente de má-fé, quando configurada cobrança indevida, em consonância com a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).
4.5. DA PROVA MÍNIMA E DOS REQUISITOS DA INICIAL
O Autor instrui a presente inicial com cópia do contrato, extratos bancários e planilha de cálculo do valor incontroverso, atendendo ao CPC/2015, art. 319, e ao CPC/2015, art. 330, §2º, que exigem a indicação das obrigações impugnadas e o cálculo do valor incontroverso do débito.
Resumo lógico: O direito à revisão contratual decorre da demonstração de desequilíbrio e onerosidade excessiva, sendo cabí"'>...
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