Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de incidente processual suscitado por G. L. D. nos autos do cumprimento de sentença em face de M. D. M., no qual se alega a ocorrência de fato superveniente capaz de influenciar o objeto da execução, com pedido de reconhecimento de perda de objeto e extinção do feito executivo, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 525, § 11º.

A parte executada sustenta que, após a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, sobreveio fato novo, a saber: (aqui deve ser descrito o fato superveniente, como por exemplo: pagamento integral do débito, acordo homologado, extinção da obrigação ou outra circunstância relevante).

Requer, em síntese, o reconhecimento do fato superveniente e a extinção do cumprimento de sentença, com as demais consequências processuais.

2. Fundamentação

2.1 Admissibilidade

Verifico, inicialmente, que a manifestação incidental foi apresentada em consonância com o prazo e a forma previstos no CPC/2015, art. 525, § 11º, segundo o qual “após o prazo para impugnação, só é lícito à parte arguir questões relativas a matérias de ordem pública e a fatos supervenientes, por simples petição, a ser apresentada nos próprios autos”. Assim, não há óbice ao conhecimento da pretensão incidental.

Ademais, destaca-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa restou assegurado à parte adversa, em conformidade com CF/88, art. 5º, LIV e LV.

2.2 Mérito

O cerne da controvérsia reside em saber se o fato superveniente alegado é capaz de modificar, extinguir ou influenciar o direito reconhecido no título executivo judicial.

O CPC/2015, art. 493 dispõe que “se, depois do ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença ou decisão”.

No contexto do cumprimento de sentença, a superveniência de fato relevante pode ensejar a extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, quando a perda de objeto for constatada, ou mesmo a adequação dos atos processuais à nova realidade, caso haja apenas modificação parcial da obrigação.

No caso dos autos, restou comprovado, por meio dos documentos acostados, que (descrever o fato superveniente: ex: o débito foi integralmente quitado em data posterior à decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença). Tal circunstância evidencia a extinção da obrigação que fundamenta a execução, de modo que a manutenção dos atos executivos se revela desprovida de interesse processual.

A doutrina e a jurisprudência são firmes ao reconhecer que o processo deve refletir a realidade dos fatos, não sendo admitida a prática de atos inúteis ou desconectados da situação fática atual (vide STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins).

Ressalte-se que o reconhecimento judicial do fato superveniente não implica reabertura de discussão acerca de matéria preclusa, mas sim aplicação do princípio da efetividade da jurisdição e do devido processo legal, conforme CF/88, art. 5º, LIV.

2.3 Da Extinção do Cumprimento de Sentença

Diante da demonstração inequívoca do fato superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do cumprimento de sentença, com a consequente extinção do feito executivo, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.

Quanto aos ônus sucumbenciais, não vislumbro resistência injustificada da parte exequente à extinção, razão pela qual entendo adequada a aplicação do princípio da causalidade, isentando-a do pagamento de custas e honorários, salvo se comprovado o contrário nos autos (CPC/2015, art. 90).

2.4 Da Publicidade e Fundamentação

Cumpre destacar que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, atendendo ao princípio da motivação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de indicar os motivos de seu convencimento, em atenção à transparência e à segurança jurídica.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido incidental formulado por G. L. D., para:

1. Reconhecer o fato superveniente e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença, por perda de objeto, na forma do CPC/2015, art. 485, VI;
2. Determinar a baixa e o arquivamento dos autos, ressalvando-se à parte exequente o direito de promover novo cumprimento de sentença, caso surjam outros fundamentos jurídicos ou fáticos, observado o prazo prescricional (vide TJRS, RI Acórdão/TJRS);
3. Isentar a parte exequente do pagamento de custas e honorários, na ausência de resistência injustificada;
4. Dar ciência à parte exequente, assegurando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Grande do Sul, ___ de __________ de 202__.

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Juiz de Direito

**Observações:** - As citações legislativas seguem o formato solicitado (CF/88, art. 93, IX, etc.). - O voto simulado está fundamentado na hermenêutica entre fatos e direito, com análise da ocorrência do fato superveniente, admissibilidade, mérito e dispositivo. - O texto pode ser facilmente adaptado para dar improcedência ao pedido, bastando alterar a fundamentação e o dispositivo final.