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I - Relatório

Trata-se de manifestação expressa de concordância com o julgamento virtual apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., no âmbito de processo em trâmite perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]. A parte requerente afirma ter sido regularmente intimada acerca da possibilidade de julgamento virtual, não se opondo a tal modalidade processual, bem como manifesta não ter havido qualquer prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Afirma, ainda, que todas as intimações foram realizadas conforme o CPC/2015, art. 272, e não há solicitação de sustentação oral presencial ou alegação de cerceamento do direito de defesa. Por fim, requer a certificação do teor da manifestação nos autos e a continuidade do feito em ambiente virtual.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa.

O atual modelo de processo eletrônico, implementado por normas específicas, autoriza e valida a realização de atos processuais de forma virtual. O CPC/2015, art. 935 prevê expressamente a possibilidade de julgamento virtual dos recursos e incidentes processuais, desde que garantidos o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos. A regularidade das intimações eletrônicas também encontra amparo no CPC/2015, art. 272.

No mesmo sentido, a Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III e art. 11, disciplina a informatização do processo judicial e atribui plena validade jurídica aos atos praticados em meio eletrônico, inclusive quanto à assinatura digital e à autenticidade dos documentos.

O pleno exercício do direito de defesa, ainda que em ambiente virtual, está assegurado por regulamentação específica, inclusive quanto à possibilidade de sustentação oral mediante mídia digital, conforme previsto na Lei 14.365/2022 e nas normas regimentais internas deste Tribunal.

Destaco que não há direito subjetivo da parte à realização do julgamento exclusivamente presencial, não configurando, por si só, cerceamento de defesa ou nulidade processual a adoção do julgamento virtual (STJ, 3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 2.243.754-DF; STJ, 5ª T., AgRg nos EDcl no HC 927.188-SP). A anuência expressa da parte reforça o respeito aos princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 6º).

Ressalto, ainda, que a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional são princípios constitucionais que fundamentam a adoção de meios tecnológicos voltados à celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 37, caput).

Observa-se, portanto, que restaram atendidos os requisitos legais e constitucionais para a realização do julgamento virtual, não havendo oposição das partes nem indícios de prejuízo ao exercício da ampla defesa ou contraditório.

Quanto aos demais pedidos, destaco que a solicitação para que as futuras intimações sejam realizadas por meio eletrônico encontra respaldo no CPC/2015, art. 272, bem como a ausência de oposição à realização de audiência de conciliação ou mediação está de acordo com o CPC/2015, art. 319. O valor atribuído à causa também se mostra adequado, conforme CPC/2015, art. 319, V.

III - Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o disposto na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 935, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 319, Lei 11.419/2006 e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para:

1. Registrar a concordância expressa da parte com a realização do julgamento virtual deste processo;
2. Determinar que as futuras intimações sejam, preferencialmente, realizadas por meio eletrônico (CPC/2015, art. 272);
3. Certificar nos autos o teor desta manifestação, viabilizando o regular prosseguimento do feito em ambiente virtual;
4. Homologar a ausência de oposição à realização de audiência de conciliação ou mediação, caso designada (CPC/2015, art. 319);
5. Reconhecer o valor atribuído à causa para fins de alçada (CPC/2015, art. 319, V);
6. Determinar o prosseguimento do feito em conformidade com as normas legais e regimentais aplicáveis.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito