Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Execução proposta por M. D. M. em face de J. C. da S., visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado em 2013. O executado, em petição incidental, alegou a existência de fato superveniente apto a ensejar a extinção ou modificação da execução, sustentando, ainda, que valores bloqueados estariam em conta poupança e sugerindo a compensação com créditos originados de outros processos judiciais.

A exequente, por sua vez, refuta as alegações do executado, aduzindo que não há fato superveniente relevante e que as investidas do devedor configuram manobras protelatórias e má-fé processual, com o objetivo de retardar o cumprimento da obrigação.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Os recursos e manifestações apresentados pelas partes encontram-se formalmente regulares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que assegura a todos os julgamentos do Poder Judiciário decisão fundamentada.

2. Do Fato Superveniente e da Coisa Julgada

O executado invoca a existência de fatos supervenientes, quais sejam, créditos em outros processos e bloqueio de valores em conta poupança, como fundamento para requerer a extinção ou modificação da execução.

Contudo, de acordo com o CPC/2015, art. 505, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito". No caso em tela, inexiste modificação relevante do estado de fato ou direito capaz de afastar a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).

A mera existência de créditos discutidos em outros processos não autoriza, por si só, a extinção da execução, tampouco a alegação genérica de bloqueio em conta poupança, já afastada nos autos, é suficiente para modificar a situação consolidada pelo trânsito em julgado.

3. Da Boa-fé Objetiva e da Litigância de Má-fé

O comportamento do executado, ao receber valores em outros feitos sem destiná-los ao pagamento da dívida exequenda, evidencia contradição e afronta à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), além de demonstrar intenção de frustrar a efetividade da execução (CPC/2015, art. 792).

Ainda, a tentativa de reabrir discussão acerca de matérias já definitivamente apreciadas, sob o pretexto de fato superveniente inexistente, caracteriza litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, II e III), sujeitando o executado às penalidades previstas no CPC/2015, art. 81.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao vedar comportamentos contraditórios das partes no curso do processo, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, conforme se extrai do AgInt no AgInt no Rec. Esp. Acórdão/STJ (STJ, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 23/08/2017).

4. Da Regularidade do Bloqueio e da Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

O bloqueio judicial de valores, inclusive em conta poupança, já foi decidido pelo juízo, inexistindo qualquer irregularidade a ser reparada neste momento processual. Igualmente, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é medida legítima e adequada, em consonância com a efetividade da tutela jurisdicional.

5. Do Pedido de Audiência de Conciliação/Medição

Considerando que não há nos autos manifestação conjunta das partes nesse sentido e diante da natureza da controvérsia, entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo improcedente o pedido do executado de reconhecimento de fato superveniente para extinguir ou modificar a execução, mantendo-se a regular tramitação do feito.

Reconheço a litigância de má-fé do executado, aplicando as penalidades previstas no CPC/2015, art. 81, consistentes em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da obrigação de ressarcir a parte contrária pelos prejuízos processuais efetivamente causados.

Mantenho o bloqueio de valores e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, como medidas legítimas de efetivação da tutela jurisdicional.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local, data.

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Juiz de Direito