Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos autos de ação de divórcio, visando, essencialmente, à correta avaliação do veículo Ford Ka, objeto de partilha, cuja posse permaneceu com o executado.
Sustenta o impugnante que o valor atribuído ao automóvel pela exequente (R$ 13.000,00) não reflete seu real estado de conservação, apresentando laudos e cotações de mercado com valores inferiores. Requer a apuração justa do valor do bem, para fins de cálculo da meação.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Não há preliminares processuais impeditivas do conhecimento da presente impugnação, visto que a matéria é de mérito e encontra respaldo no CPC/2015, art. 525.

2. Do Direito ao Contraditório, Ampla Defesa e Decisão Fundamentada

O artigo 93, IX, da CF/88 estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, impõe-se ao magistrado a observância da motivação das decisões, garantindo a transparência e a segurança jurídica.
O contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) também se aplicam ao cumprimento de sentença, especialmente quando está em discussão o valor de bem objeto de partilha, sendo vedada a fixação arbitrária e unilateral do valor sem possibilitar a manifestação e a produção de provas pela parte contrária.

3. Da Necessidade de Avaliação Justa do Bem

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 873, a avaliação do bem para fins de partilha deverá ser feita por perito nomeado pelo juízo, salvo acordo entre as partes ou existência de elementos objetivos. O art. 871, IV, do mesmo diploma, admite a fixação do valor de veículo automotor por pesquisa em órgãos oficiais ou anúncios de venda, desde que apresentados elementos que demonstrem o valor de mercado.
Ressalte-se que a Tabela Fipe é referência para veículos em bom estado, devendo sofrer ajustes em caso de depreciação relevante. A jurisprudência citada corrobora esse entendimento, defendendo a fixação do valor por meio de avaliação pericial ou, subsidiariamente, pela média das cotações de mercado.
O princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I) impõe que o valor atribuído ao bem seja equânime entre as partes, evitando enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e assegurando a justiça distributiva na partilha (CCB/2002, art. 1.658).

4. Da Fixação do Valor para Fins de Meação

As provas constantes dos autos demonstram que o veículo Ford Ka apresenta avarias e condição depreciada, havendo divergência entre as avaliações apresentadas (concessionária, laudo particular e cotações de mercado). Neste cenário, a adoção do valor fixado unilateralmente pela exequente (R$ 13.000,00) não se mostra justa.
De acordo com o princípio da efetividade da jurisdição e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como com o entendimento consolidado na jurisprudência, impõe-se a apuração do valor de mercado ajustado à real condição do bem, por avaliação judicial ou, não sendo possível, pela média das avaliações e ofertas de venda apresentadas.

5. Da Produção de Prova Pericial

O pedido de produção de prova pericial sobre o veículo encontra amparo legal e visa assegurar julgamento justo, em consonância com os princípios processuais e constitucionais supracitados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, nos seguintes termos:

1. Determino a realização de avaliação pericial do veículo Ford Ka, por perito nomeado por este Juízo, considerando seu real estado de conservação, nos termos do CPC/2015, art. 873.
2. Subsidiariamente, caso inviabilizada a perícia, fixo o valor do bem pela média das avaliações e cotações de mercado apresentadas nos autos (R$ 8.000,00 a R$ 9.000,00), conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 871, IV.
3. Determino que a meação da exequente seja calculada sobre o valor efetivamente apurado, vedando-se o arbitramento unilateral do valor pela parte autora.
4. Defiro a produção de todas as demais provas requeridas, especialmente a juntada de fotografias, laudos e documentos, bem como a oitiva de testemunhas, se necessário.
5. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da diferença reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 85.
6. Intime-se a parte contrária para manifestação, caso queira.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação Final

Esta decisão atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, fundamentando-se na legislação processual (CPC/2015, art. 525, art. 871, IV, art. 873), no princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito