Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de execução de título judicial de alimentos cumulada com pedido de prisão do devedor, promovida por A. J. dos S. em face de P. R. E. C. J., visando a satisfação de créditos alimentares inadimplidos até setembro de 2024, no valor atualizado de R$ 13.402,16 (treze mil, quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos). Requereu-se a manutenção do rito expropriatório para débitos posteriores a janeiro de 2025 e a continuidade das medidas constritivas já deferidas – bloqueio de ativos via SISBAJUD (teimosinha) e de veículos via RENAJUD – até a quitação integral do débito.

Vieram-me os autos para julgamento.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. O pedido está instruído com os documentos necessários, nos termos do CPC/2015, art. 319. Assim, conheço do pedido.

II.2. Da Interpretação Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

O direito à percepção de alimentos possui natureza fundamental, estando diretamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito social à alimentação (CF/88, art. 6º). O inadimplemento reiterado dos débitos alimentares pelo executado demonstra a necessidade de adoção de medidas efetivas para assegurar o crédito do alimentando.

Nos termos do CPC/2015, art. 528, o credor pode optar pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, §3º) ou pelo rito da expropriação de bens (CPC/2015, art. 528, §8º), sendo possível a execução de prestações vencidas e vincendas no mesmo processo, desde que especificados os respectivos ritos, conforme pacificado pela jurisprudência superior (STJ, REsp Acórdão/STJ).

O CPC/2015, art. 528, §8º, veda a cumulação dos ritos da prisão e da expropriação para o mesmo débito, porém, permite que, esgotada a via prisional, os valores remanescentes sejam executados pelo rito expropriatório. Tal sistemática privilegia os princípios da efetividade e da economia processual (CPC/2015, art. 323).

Ademais, a manutenção das medidas constritivas encontra respaldo no CPC/2015, art. 139, IV, que autoriza o juiz a adotar todas as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive o bloqueio de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854) e de veículos (CPC/2015, art. 835, I e II), medidas essas legítimas e proporcionais à satisfação do crédito alimentar.

Ressalte-se que tais providências têm por finalidade não apenas a efetividade da execução, mas também a proteção do alimentando, em observância ao princípio da proteção integral.

Destaco, ainda, que o credor pode requerer a inclusão de novos períodos de inadimplemento no curso da execução, sem necessidade de nova demanda, desde que observada a distinção entre os ritos, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

Por fim, cumpre registrar que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, a teor do CF/88, art. 93, IX.

II.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o credor possui duas formas de efetivar o cumprimento de sentença que fixa alimentos”, sendo indevida a conversão de ofício do rito prisional para o expropriatório, cabendo ao credor a escolha do procedimento mais eficaz (STJ, REsp Acórdão/STJ).

Ainda, é entendimento consolidado que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução, ainda que pelo procedimento de coerção patrimonial, é admitida, evitando-se propositura de múltiplas execuções para a mesma relação jurídica (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

II.4. Da Conclusão

Verifica-se que o pedido do exequente encontra-se devidamente amparado pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada, sendo possível a manutenção do rito expropriatório para os débitos vencidos a partir de janeiro de 2025, bem como o prosseguimento das medidas executivas já deferidas, em estrita observância aos princípios constitucionais e processuais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, para:

1. Determinar a manutenção do rito expropriatório para os débitos alimentares vencidos a partir de janeiro de 2025, adequando-se o objeto da lide ao novo período, nos termos do CPC/2015, art. 528, §8º e CPC/2015, art. 323;
2. Determinar a manutenção do bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) sobre todas as contas do executado até a quitação integral dos débitos vencidos até setembro de 2024, no valor de R$ 13.402,16 (treze mil, quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos);
3. Determinar a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD em nome do executado, até a integral satisfação do débito alimentar;
4. Determinar a intimação do executado para que, querendo, manifeste-se sobre a presente decisão;
5. Determinar o prosseguimento da execução pelo rito expropriatório para os débitos futuros, sem necessidade de ajuizamento de nova demanda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado;
6. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º e §11;
7. Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial, se necessário;
8. Determinar que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico informado nos autos.

IV. Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, 25 de junho de 2025.

Dr(a). Nome do(a) Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito