Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura entre A. J. dos S. (Contratado) e M. F. de S. L. (Contratante) com fundamentos no CCB/2002, CF/88 e CDC para projetos e consultoria técnica
Publicado em: 18/07/2025 CivelCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro(a), arquiteto(a), portador(a) do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado(a) CONTRATADO(A); e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileiro(a), portador(a) do CPF nº YYY.YYY.YYY-YY, doravante denominado(a) CONTRATANTE; têm entre si, justo e contratado, o seguinte:
PREÂMBULO
O presente contrato estabelece as condições para a prestação de serviços técnicos profissionais de arquitetura, abrangendo desde a primeira reunião para conhecimento e consulta, passando pelo planejamento, elaboração de projetos de edificações, espaços urbanos, restauração de patrimônios históricos, desenvolvimento de projetos paisagísticos e de interiores, até a consultoria, ensino e acompanhamento de obras. Também inclui serviços de conforto ambiental, comunicação visual, luminotécnica e desenvolvimento de projetos em BIM (Building Information Modeling), observando os dispositivos do CCB/2002, arts. 421 a 480, bem como os princípios constitucionais aplicáveis (CF/88, arts. 1º e 5º) e, quando pertinente, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS GERAIS
Este contrato é regido pelo princípio da Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421), respeitando os limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes, e observando a Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421), que exige que o ajuste atenda não apenas aos interesses particulares das partes, mas também ao bem-estar coletivo e aos reflexos sociais. As partes obrigam-se a atuar conforme a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), pautando-se pela lealdade, honestidade, transparência, cooperação e respeito mútuo durante toda a vigência deste instrumento.
Quando aplicável, serão respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e da CLT, sem prejuízo da legislação específica da profissão de arquiteto.
2. OBJETO DO CONTRATO
O objeto do presente contrato consiste na prestação, pelo(a) CONTRATADO(A), de serviços profissionais de arquitetura, abrangendo:
- Primeira reunião para conhecimento e consulta;
- Planejamento e elaboração de projetos de edificações, espaços urbanos e restauração de patrimônios históricos;
- Desenvolvimento de projetos paisagísticos e de interiores;
- Análise e projeto de soluções para o conforto ambiental (térmico, acústico e lumínico), em ambientes internos e externos, com acompanhamento de obras;
- Criação de identidade visual, sinalização e comunicação visual para empresas, produtos e espaços urbanos;
- Projeto de iluminação (luminotécnica) para ambientes internos e externos, considerando funcionalidade, eficiência energética e estética;
- Desenvolvimento de projetos em BIM (Building Information Modeling), com modelagem tridimensional e análise de interferências;
- Consultoria técnica e/ou atuação como professor(a) e pesquisador(a) em instituições de ensino, quando requerido(a) pelo(a) CONTRATANTE.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- Prestar os serviços descritos na cláusula 2 com zelo, diligência e observância às normas técnicas e legais aplicáveis;
- Elaborar projetos e relatórios técnicos de acordo com as solicitações do(a) CONTRATANTE, respeitando prazos e condições previamente acordados;
- Manter sigilo sobre informações técnicas, estratégicas e comerciais do(a) CONTRATANTE;
- Apresentar periodicamente relatórios de acompanhamento de obras e/ou andamento das etapas do serviço, quando cabível;
- Atuar com transparência, honestidade e cooperação, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
- Fornecer todas as informações, documentos e condições necessárias para a adequada prestação dos serviços;
- Efetuar os pagamentos devidos na forma e nos prazos estipulados neste contrato, conforme cláu"'>...
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