Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda., postulando o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, depósitos do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, bem como indenização por danos morais, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Alega o Reclamante ter sido dispensado sem justa causa em 05/05/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega das guias necessárias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como não ter recebido os depósitos de FGTS referentes ao período laborado. Aduz, ainda, que a conduta da Reclamada lhe ocasionou prejuízos materiais e morais.

Citada, a Reclamada apresentou defesa (ou permaneceu revel), impugnando os pedidos.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

1. Da Regularidade Processual

Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Ressalto, desde logo, que o julgamento fundamentado é dever constitucional do magistrado, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 10/01/2020, exercendo a função de auxiliar administrativo e recebendo salário de R$ 2.000,00, sendo dispensado sem justa causa em 05/05/2024. O vínculo de emprego e a modalidade de dispensa não foram objeto de controvérsia.

A documentação acostada aos autos revela que a Reclamada deixou de pagar as verbas rescisórias, não efetuou os depósitos do FGTS relativos ao período do contrato e não forneceu as guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, conduta que afronta direitos constitucionais e infraconstitucionais do trabalhador, notadamente os previstos na CF/88, art. 7º, III e na legislação ordinária.

O empregador tem a obrigação legal de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidir em multa e demais sanções (CLT, art. 477). O não pagamento das verbas rescisórias, assim como a ausência de liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, viola o direito do trabalhador à percepção dos valores indispensáveis à sua subsistência, afrontando a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).

Ademais, a ausência dos depósitos do FGTS constitui falta grave, autorizando inclusive a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "d"), conforme entendimento pacífico do TST (TST, RR 1258-31.2014.5.17.0010).

O acesso ao benefício do seguro-desemprego decorre do término do contrato sem justa causa, sendo obrigação do empregador fornecer as guias apropriadas (Lei 7.998/1990, art. 7º). A omissão em fornecer tais documentos autoriza indenização substitutiva, caso esgotado o prazo para habilitação.

3. Dos Danos Morais

A conduta patronal, ao negar o pagamento das verbas rescisórias e orientar o trabalhador a buscar a Justiça, excede o exercício regular de direito e caracteriza abuso, causando abalo à dignidade do trabalhador (CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, art. 187). A jurisprudência do TST reconhece que o dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), cabendo reparação diante da gravidade da conduta (TST, RR 11343-79.2017.5.03.0004).

Ressalte-se, ainda, que o princípio da garantia de indenidade veda qualquer retaliação ou constrangimento ao empregado pelo exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo inaceitável a postura discriminatória da empregadora ( Decreto 62.150/1968, Convenção 111/OIT).

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A interpretação da controvérsia deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), todos violados pela conduta patronal.

O deferimento de honorários advocatícios encontra respaldo na legislação vigente e na aplicação do CPC/2015, art. 319, observado o resultado da demanda.

5. Dos Pedidos

Ante o conjunto probatório, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, nos seguintes termos:

• Reconheço a rescisão contratual sem justa causa e condeno a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS;
• Condeno a Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período do contrato, devendo comprovar nos autos;
• Determino a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou, caso inviável, a indenização substitutiva correspondente;
• Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Defiro juros e correção monetária sobre todas as verbas deferidas, conforme legislação aplicável;
• Condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente;
• Defiro, caso comprovada nos autos a insuficiência de recursos, os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante (CF/88, art. 5º, LXXIV);
• Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;
• Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

6. Do Conhecimento dos Recursos

Eventuais recursos deverão ser interpostos nos prazos legais, observados os requisitos de admissibilidade específicos. Conheço dos recursos interpostos, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos em lei.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias especificadas, depósitos do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego – ou indenização substitutiva –, indenização por danos morais, juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.

Deixo de condenar em custas, considerando o deferimento da justiça gratuita, se comprovada nos autos a insuficiência de recursos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV – Fundamentação Constitucional do Julgamento

O presente voto está devidamente fundamentado, em estrita observância ao dever constitucional do magistrado, conforme CF/88, art. 93, IX, que exige decisão fundamentada, com indicação dos fatos e do direito aplicável.

[Local], [data]

Juiz(a) do Trabalho