Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de curatela, com requerimento de tutela provisória de urgência, formulado por J. L. F. em favor de seu irmão, J. S. F., pessoa portadora de severo transtorno mental, conforme consta dos laudos médicos acostados aos autos. Narra o Requerente que o curatelado é totalmente dependente de seu suporte para a realização de atividades diárias, estando em situação de vulnerabilidade e necessitando de regularização de benefícios assistenciais essenciais à sua sobrevivência.

II. Fundamentação

1. Da Jurisdição e do Dever de Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, o qual impõe ao magistrado a explicitação dos motivos que conduzem ao convencimento, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a transparência jurisdicional.

2. Dos Fatos e da Prova

Verifica-se que o Requerente, irmão do curatelado, apresentou documentação médica que atesta a incapacidade do Requerido para os atos da vida civil, evidenciando sua absoluta dependência, bem como a ausência de outros familiares aptos ou disponíveis para assumir a curatela. Os fatos narrados estão corroborados pelos elementos dos autos e pela ausência de controvérsia quanto à condição de saúde do curatelado.

3. Do Direito

O pleito encontra amparo no CCB/2002, art. 1.767, I, que prevê a curatela para aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento necessário para os atos da vida civil. O CPC/2015, art. 747 confere legitimidade ao irmão do interditando para propor a ação, sendo a curatela medida de proteção à pessoa incapaz.

Ademais, a curatela deve ser proporcional e limitada às necessidades do curatelado, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, art. 84. O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ambos configurados no caso em apreço, diante dos riscos sociais e patrimoniais enfrentados pelo curatelado.

Ressalto, ainda, que o CPC/2015, art. 755 prevê expressamente a possibilidade de nomeação liminar de curador provisório, de modo a resguardar os interesses do incapaz.

No aspecto constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Estado o dever de proteger os mais vulneráveis, justificando a medida excepcional de curatela. O pedido de nomeação do irmão como curador observa a ordem de preferência legal, conforme CCB/2002, art. 1.775, §1º.

4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a curatela, embora medida extrema, deve ser deferida quando presentes elementos contundentes de incapacidade, especialmente se postulada por familiar idôneo, como se verifica nos precedentes do TJSP, TJMG e STJ transcritos nos autos, a exemplo do seguinte excerto:

"A curatela, como medida extrema e excepcional, deve ser aplicada somente em favor daqueles que não possam exprimir a sua vontade, com lastro em prova robusta da incapacidade da pessoa portadora de necessidades especiais. [...] Deve ser mantida a curatela com o autor da ação quando ausentes provas ou indícios de que o curador nomeado - irmão do curatelado - não seja hábil para o exercício do múnus. Hipótese em que os demais familiares não aceitaram o encargo e indicaram, de forma uníssona, que o requerente é a pessoa mais indicada. Inteligência do art. 1.775, § 1º do Código Civil." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.455070-3/001)

5. Da Tutela Provisória de Urgência

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela provisória de urgência para nomeação liminar do Requerente como curador provisório, autorizando-o a praticar os atos necessários à proteção do Requerido, inclusive para fins de regularização de benefícios assistenciais, nos termos do CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 755.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 1.767, I, Lei 13.146/2015, art. 84, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 755, julgo procedente o pedido para:

• DEFERIR a tutela provisória de urgência, nomeando J. L. F. como curador provisório de J. S. F., autorizando-o a praticar todos os atos necessários à proteção da pessoa e dos interesses do curatelado, inclusive perante órgãos assistenciais e de saúde;
• Determinar a citação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 752;
• Intimar o curatelado, por meio do Requerente, para ciência dos atos processuais (CPC/2015, art. 751);
• Ao final, caso confirmada a incapacidade, decretar a curatela definitiva em favor do Requerente, nos termos do CCB/2002, art. 1.775;
• Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Requerente (CPC/2015, art. 98).

Ciência ao Ministério Público. Expeça-se termo de curatela provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim decido, nos termos do CF/88, art. 93, IX, fundamentando a presente decisão na análise conjunta dos fatos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, em observância ao melhor interesse do curatelado e à efetividade da proteção jurisdicional.

[Cidade], [data].

Assinatura Eletrônica
Magistrado(a)