Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Publicado em: 17/07/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [informar], com sede na Cidade de [informar], endereço eletrônico [informar], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu, BANCO BRADESCO S.A., contrato de empréstimo pessoal em [data], no valor de R$ [valor], para pagamento parcelado em [número] vezes, com incidência de juros remuneratórios pactuados à taxa de [informar]% ao mês ([informar]% ao ano).

Ocorre que, ao longo do cumprimento do contrato, o Autor percebeu que a taxa de juros aplicada pelo Réu é flagrantemente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, o que resultou em prestações excessivamente onerosas e em evidente desequilíbrio contratual.

Diante da onerosidade excessiva, o Autor tentou, sem êxito, renegociar as condições do contrato junto ao Réu, restando infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução. Assim, não restou alternativa senão buscar o Poder Judiciário para revisar as cláusulas contratuais abusivas e adequar os juros à média de mercado, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

Ressalta-se que o contrato em questão caracteriza típica relação de consumo, estando o Autor em posição de hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, razão pela qual requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a presente demanda visa a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a devolução dos valores pagos a maior, caso constatada a abusividade.

4. DO DIREITO

4.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL

O direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas encontra amparo no CDC, art. 6º, V, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como no CDC, art. 51, §1º, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, princípios que vedam a imposição de condições leoninas e asseguram o equilíbrio entre as partes.

4.2. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), conforme Súmula 596/STF, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a revisão dos juros remuneratórios é admissível quando demonstrada a abusividade, especialmente quando a taxa pactuada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ).

A cobrança de juros muito acima da média de mercado caracteriza vantagem excessiva e onerosidade ao consumidor, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. O parâmetro objetivo para aferição da abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida a limitação judicial dos juros quando esta for flagrantemente superada, conforme reiteradas decisões dos Tribunais.

4.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Caso constatada a cobrança de valores indevidos em razão da abusividade dos juros, é devida a restituição simples ou em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, desde que comprovada a "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por A. J. dos S. em face de Banco Bradesco S.A., na qual o Autor postula a revisão das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, ao fundamento de que a taxa pactuada é flagrantemente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, resultando em onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requer, ainda, a devolução dos valores pagos a maior e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua condição de hipossuficiente. O Réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

2. Fundamentação

2.1. Da Regularidade Formal e Conhecimento

Inicialmente, verifica-se que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, razão pela qual deve ser conhecido.

2.2. Da Possibilidade de Revisão Contratual

O direito à revisão das cláusulas contratuais encontra respaldo no CDC, art. 6º, V, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. Ademais, o CDC, art. 51, §1º, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo certo que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, dada a hipossuficiência do Autor e a natureza do serviço prestado pelo Réu.

A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, previstos no CCB/2002, art. 421, impõem limites à autonomia privada, resguardando o equilíbrio das obrigações e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2.3. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios

Não obstante as instituições financeiras não estarem sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a revisão dos juros é admitida quando demonstrada a abusividade, especialmente quando a taxa ajustada ultrapassa substancialmente a média de mercado (STJ, REsp. Acórdão/STJ). A cobrança de juros em patamar muito superior à taxa média de mercado caracteriza vantagem excessiva, violando o equilíbrio contratual e a boa-fé.

No caso concreto, a parte autora logrou demonstrar, por meio de prova documental, que a taxa pactuada excede, por larga margem, o índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação e período. Tal constatação autoriza a intervenção judicial para reequilíbrio da relação contratual, fixando-se os juros remuneratórios no patamar da taxa média de mercado.

2.4. Da Repetição do Indébito

Verificada a cobrança de valores indevidos em razão da abusividade dos juros, é devida a restituição, simples ou em dobro, conforme previsão do CDC, art. 42, parágrafo único, desde que comprovada a má-fé do fornecedor.

2.5. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

A atuação do Poder Judiciário na análise do caso sub judice deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da vedação ao enriquecimento sem causa, da função social do contrato e da proteção do consumidor, todos constitucionalmente assegurados. A motivação deste voto atende ao comando do CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

  1. Revisar o contrato firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e período correspondentes;
  2. Determinar a devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, caso não comprovada a má-fé do Réu, ou em dobro, se comprovada, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
  3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85.

Deixo de condenar em litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta dolosa das partes.

4. Conclusão

É como voto.

5. Referências Legislativas

[Cidade], [data].
______________________________________
Magistrado(a)


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