Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...
Publicado em: 17/07/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [informar], com sede na Cidade de [informar], endereço eletrônico [informar], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor celebrou com o Réu, BANCO BRADESCO S.A., contrato de empréstimo pessoal em [data], no valor de R$ [valor], para pagamento parcelado em [número] vezes, com incidência de juros remuneratórios pactuados à taxa de [informar]% ao mês ([informar]% ao ano).
Ocorre que, ao longo do cumprimento do contrato, o Autor percebeu que a taxa de juros aplicada pelo Réu é flagrantemente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, o que resultou em prestações excessivamente onerosas e em evidente desequilíbrio contratual.
Diante da onerosidade excessiva, o Autor tentou, sem êxito, renegociar as condições do contrato junto ao Réu, restando infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução. Assim, não restou alternativa senão buscar o Poder Judiciário para revisar as cláusulas contratuais abusivas e adequar os juros à média de mercado, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.
Ressalta-se que o contrato em questão caracteriza típica relação de consumo, estando o Autor em posição de hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, razão pela qual requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, a presente demanda visa a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a devolução dos valores pagos a maior, caso constatada a abusividade.
4. DO DIREITO
4.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL
O direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas encontra amparo no CDC, art. 6º, V, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como no CDC, art. 51, §1º, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, princípios que vedam a imposição de condições leoninas e asseguram o equilíbrio entre as partes.
4.2. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), conforme Súmula 596/STF, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a revisão dos juros remuneratórios é admissível quando demonstrada a abusividade, especialmente quando a taxa pactuada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ).
A cobrança de juros muito acima da média de mercado caracteriza vantagem excessiva e onerosidade ao consumidor, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. O parâmetro objetivo para aferição da abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida a limitação judicial dos juros quando esta for flagrantemente superada, conforme reiteradas decisões dos Tribunais.
4.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Caso constatada a cobrança de valores indevidos em razão da abusividade dos juros, é devida a restituição simples ou em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, desde que comprovada a "'>...
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