Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S., visando à anulação de autuação de trânsito por suposto excesso de velocidade praticado na cidade de Mossoró/RN. O recorrente alega ser o único proprietário da motocicleta de placa QWE-1234, afirmando que jamais esteve na localidade indicada e que não emprestou, alugou ou cedeu seu veículo a terceiros, havendo fortes indícios de clonagem da placa. Requer, assim, a anulação da autuação, a exclusão dos pontos na CNH e a retificação dos registros administrativos.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, especialmente no CPC/2015, art. 319. Portanto, conheço do recurso.

2. Dos Fatos e das Provas

O requerente apresentou documentação comprobatória de sua residência na cidade de Barreira/CE, distante cerca de 195 km de Mossoró/RN, e demonstrou ausência de vínculo com a localidade da autuação. Ademais, juntou documentos pessoais e do veículo, além de requerer a produção de outras provas, caso necessárias, para demonstrar a ocorrência de clonagem da placa.

3. Do Direito

O CF/88, art. 5º, XXXV garante a todos o direito de acesso à Administração para defesa de direitos ameaçados ou lesados. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, impõe à Administração o dever de oportunizar ao administrado a demonstração da verdade material, nos termos do devido processo legal.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, §7º, estabelece que o proprietário poderá indicar o real infrator, não sendo o condutor. Entretanto, a preclusão do prazo para indicação não afasta o direito de comprovar, a qualquer tempo, a inexistência da infração, inclusive por meio de prova de clonagem da placa, como reconhece a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ, AgInt no PUIL 1.487 - SP.

No caso vertente, os elementos constantes dos autos e a distância significativa entre a residência do recorrente e o local da suposta infração, bem como a falta de vínculo do proprietário com Mossoró/RN, evidenciam a plausibilidade da alegação de clonagem da placa, sendo injusta a imputação da penalidade ao recorrente.

Destaco, ainda, o princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, segundo o qual nenhum administrado pode ser penalizado sem que haja robusta comprovação da autoria da infração. A manutenção da penalidade, diante das provas apresentadas, afronta os direitos fundamentais do recorrente.

Ademais, a busca da verdade material deve nortear o processo administrativo sancionador, ainda que não tenha havido a indicação do real infrator dentro do prazo administrativo (STJ, Rec. Esp. 1.774.306 - RS; STJ, Rec. Esp. 765.970 - RS).

4. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, comprovada a clonagem da placa, deve ser anulada a autuação e retirados os pontos indevidamente lançados na CNH do proprietário (STJ, Rec. Esp. 1.719.008 - SP).

Ainda, destaca-se que a preclusão temporal para indicação do condutor é meramente administrativa, sendo sempre possível ao proprietário comprovar, judicial ou administrativamente, que não foi o autor da infração (STJ, Rec. Esp. 1.774.306 - RS).

5. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Ressalto que o voto deve ser fundamentado, nos termos do CF/88, art. 93, IX, o que ora faço, apresentando as razões de decidir de forma clara, objetiva e em conformidade com os princípios constitucionais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 319 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• ANULAR a autuação de trânsito por excesso de velocidade registrada em Mossoró/RN, referente à motocicleta de placa QWE-1234;
• DETERMINAR a exclusão de quaisquer pontos indevidamente lançados na CNH do recorrente em razão da referida autuação;
• DETERMINAR a retificação dos registros junto ao órgão de trânsito, reconhecendo a inexistência de infração por parte do recorrente;
• DETERMINAR o arquivamento do processo administrativo;
• FACULTAR ao requerente a produção de provas adicionais, caso entenda necessário, para reforçar a demonstração da clonagem da placa;
• DETERMINAR o envio de cópia integral do processo administrativo ao endereço eletrônico informado pelo recorrente.

Publique-se. Cientifique-se.

IV. Conclusão

Este é o voto.

Barreira/CE, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a) – JARI/Órgão Administrativo