Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Vício Oculto em Veículo Usado Adquirido de Particular, com Pedido de Ressarcimento e Reparação judicial contra o Réu

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta pelo autor contra o réu em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício oculto em veículo usado adquirido. O autor requer a reparação integral dos danos, seja mediante conserto do automóvel ou ressarcimento das despesas comprovadas, além da condenação por danos morais, com fundamento no Código Civil (arts. 441 a 446 e 475), princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência consolidada. Também são pleiteados justiça gratuita, inversão do ônus da prova, e produção de provas diversas.

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Modelo de Contestação do Município em ação trabalhista para negar concessão de auxílio-alimentação a servidor com jornada reduzida, fundamentada na ausência de previsão legal e princípios orçamentários

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação trabalhista onde se contesta o pedido de auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 mensais feito por servidor com jornada reduzida de 6 horas diárias. A peça argumenta a inexistência de direito adquirido, ausência de previsão legal ou contratual, e destaca o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada do TST e STF que reconhece a autonomia negocial e limita a concessão de benefícios sem previsão orçamentária. Requer a improcedência do pedido inicial, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios em face do genitor e da avó paterna para menor representada pela genitora, fundamentada no dever legal e constitucional de sustento

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de alimentos proposta em favor de menor impúbere, requerendo alimentos provisórios contra o genitor e a avó paterna, com base no Código Civil, Constituição Federal e CPC, incluindo pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência para garantir o sustento, saúde e desenvolvimento da criança.

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Modelo de Parecer jurídico sobre a regularidade, validade e viabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho entre o Conselho Regional de Economia da 16ª Região/SE e o SINDISCOSE, com análise de auxílio-alimentação, exames perió...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Parecer detalhado que analisa a regularidade jurídica, validade e viabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado entre o Conselho Regional de Economia da 16ª Região/SE e o SINDISCOSE, abordando aspectos do auxílio-alimentação, periodicidade dos exames médicos ocupacionais, adequação do planejamento orçamentário e limites legais da negociação coletiva, fundamentado na legislação vigente, jurisprudência do STF e TST, e normas de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Inclui recomendações para ajustes e consulta ao COFECON visando garantir conformidade jurídica e financeira.

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Modelo de Ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais contra Banco Safra S/A por negativação indevida e pedido de tutela antecipada para exclusão urgente do nome do autor dos cadastros de inadimplen...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de débito contra instituição financeira, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome do autor e sua microempresa nos órgãos de proteção ao crédito, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, pedido de tutela antecipada para exclusão imediata dos registros e repetição do indébito em dobro. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação do Espólio de P. J. P. N. em cumprimento de despacho para regularização da procuração, juntada de documentos e pedido de tutela de urgência contra Banco Santander por seguro prestamista

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo espólio de P. J. P. N., representado pela inventariante K. P. N., cumprindo despacho judicial que determina regularização da procuração, apresentação de documentos para assistência judiciária gratuita, comprovação da adimplência do seguro prestamista e juntada do contrato de seguro, além de requerer tutela de urgência para suspensão de cobranças e restrições cadastrais feitas pelo Banco Santander, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada sobre seguro prestamista e quitação do saldo devedor em financiamento imobiliário.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por acidente de trânsito pleiteando a improcedência do pedido ou reconhecimento de culpa concorrente entre autor e réu, com base no CTB e Código Civil

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, defendendo a inexistência de culpa exclusiva, alegando culpa concorrente do autor por não respeitar a distância de segurança prevista no CTB, e requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução proporcional da indenização com base no Código Civil e jurisprudência aplicável. Inclui fundamentação jurídica, preliminares, análise do mérito, ônus da prova, pedidos e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu inventário e restringiu direitos sobre imóvel com matrícula em nome de terceiro, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que suspendeu o inventário e proibiu o titular registral de exercer direitos sobre imóvel objeto do inventário, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado nos artigos 1.015, 1.016, 485 e 1.019 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do direito de propriedade, celeridade processual e dignidade da pessoa humana, pleiteando a extinção do inventário pela ausência de bens a partilhar e a remessa da controvérsia à via ordinária.

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Modelo de Recurso Especial para reforma de acórdão do TJRS que reduziu irrisoriamente honorários advocatícios, requerendo fixação entre 10% e 20% sobre valor da causa conforme CPC/2015, art. 85, §2º

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão da __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório por aplicação indevida da equidade, contrariando o artigo 85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.076. O recurso fundamenta-se na necessidade de observância do percentual legal sobre o valor da causa de R$ 1.600.000,00, com pedido subsidiário para aplicação dos valores recomendados pela OAB, além da condenação em custas e honorários recursais. Inclui jurisprudências atualizadas do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Sobrenome Paterno nos Registros de Nascimento de Menores Representados por seus Genitores em Águas Claras/DF, com Fundamentação no Direito Civil e Proteção...

Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil

Petição inicial propondo ação de retificação de registro civil para inclusão do sobrenome paterno nos registros de nascimento de menores, com base nos artigos da Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Registros Públicos, visando preservar a identidade familiar e o melhor interesse das crianças, com pedido de citação do Ministério Público e expedição de mandado ao cartório competente.

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Modelo de Petição de emenda à inicial com manifestação sobre continência entre ações de partilha de bens envolvendo ocultação patrimonial e pedido de reunião dos processos na 2ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela autora em ação de partilha de bens contra o ex-cônjuge, atendendo despacho judicial para correção do valor da causa e manifestação sobre possível continência com outro processo. Requer reconhecimento da continência e reunião dos processos para julgamento conjunto, manutenção do valor da causa, designação de audiência de conciliação, produção de provas e concessão da gratuidade da justiça, fundamentando-se nos artigos 56, 57, 292 e 321 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos contra C. E. da S. por inadimplemento de pensão alimentícia de 34% do salário mínimo em favor do menor J. A. de S. L., com pedido de prisão civil e apresentação de comprovantes pe...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de execução de alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., que deixou de pagar pensão alimentícia devida ao menor J. A. de S. L., fundamentada nos artigos 229 da CF/88, 1.694 e 1.696 do CCB/2002 e artigos 528 e seguintes do CPC/2015, requerendo a intimação para pagamento ou justificativa, a decretação da prisão civil em caso de inadimplemento, apresentação de comprovantes pela empresa empregadora, além da condenação em custas e honorários, com base em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Ação de nulidade de escritura pública de doação por coação, ameaça e violência exercidas pelo filho contra pai idoso, com pedido de tutela de urgência para indisponibilidade do imóvel e restituição do bem

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de nulidade de escritura pública de doação, na qual o autor, pai idoso, alega ter sido coagido pelo filho mediante ameaças, insultos e pressão física e psicológica, viciando a manifestação de vontade e tornando nulo o negócio jurídico. O documento fundamenta-se no Código Civil (arts. 151, 171, 538, 548 e 549), na Constituição Federal (dignidade da pessoa humana) e no Estatuto do Idoso, requerendo tutela de urgência para indisponibilidade do imóvel, citação do réu, produção de provas e eventual intervenção do Ministério Público. Contém jurisprudência do STJ que reforça a nulidade da doação inoficiosa e por vício de vontade.

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Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por idosa contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento médico urgente prescrito, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do procedimento, fundamentada no direito à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Lei dos Planos de Saúde, destacando a vulnerabilidade da autora e o risco de dano irreparável à sua saúde e vida. Inclui pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato empresarial de cheque, com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes, revisão de cláusulas abusivas, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em duplicidade e cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação com pedido de reconvenção em ação revisional de alimentos, pleiteando indeferimento da majoração, guarda unilateral do menor, estudo social, psicológico e exame de DNA, fundamentada na capacidade lim...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação com reconvenção em ação revisional de alimentos, onde o réu argumenta sua incapacidade financeira, solicita a manutenção do valor dos alimentos em 20% do salário-mínimo, requer estudo social e psicológico do menor, exame de DNA e a guarda unilateral em razão de indícios de negligência materna, fundamentando-se no binômio necessidade-possibilidade, melhor interesse da criança e legislação aplicável do Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal.

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Modelo de Escritura Particular de Compra e Venda de Lote de Terreno em Loteamento entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com base no Código Civil e CDC

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a compra e venda de lote de terreno urbano, estabelecendo direitos, obrigações, condições de pagamento, entrega da posse, garantias legais, rescisão contratual e foro competente, fundamentado no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação de escritura de doação por ingratidão e violação da legítima, envolvendo pai doador e filha donatária, com base nos arts. 548, 549 e 557 do CCB/2002

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de escritura pública de doação, ajuizada por pai contra filha, fundamentada na ingratidão da donatária, privação do mínimo existencial do doador e violação da legítima dos herdeiros necessários, com pedidos de nulidade total ou parcial da doação, restituição do imóvel e produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Contém endereçamento, qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Lote de Terreno em Loteamento entre Vendedor e Comprador com Cláusulas de Pagamento, Posse, Transferência e Rescisão segundo CCB e CF/88

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a compra e venda de lote de terreno em loteamento, detalhando direitos, obrigações, condições de pagamento, posse, transferência da propriedade, rescisão e foro, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de Doação de Imóvel por Ausência de Outorga Uxória e Vício de Finalidade em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial para anulação de escritura pública de doação de imóvel comum em regime de comunhão universal de bens, fundamentada na ausência de outorga uxória, infidelidade conjugal e violação dos deveres conjugais, com pedido de cancelamento do registro imobiliário e produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por empresária contra Imóveis XYZ Ltda., visando reforma de acórdão que negou rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis, com fundamentação nos ...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal por empresária que busca a reforma de decisão do Tribunal de Justiça estadual que negou rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, fundamentando-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato em relação a vícios estruturais do imóvel locado, com pedido de reconhecimento da repercussão geral da matéria.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião urbano de imóvel residencial com posse mansa, pacífica e contínua por mais de 40 anos, com fundamentos no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por advogado, requerendo reconhecimento do domínio por usucapião urbano de imóvel residencial, com base na posse ininterrupta, animus domini, função social da propriedade e direito à moradia, instruída com provas documentais, testemunhais e periciais, conforme artigos 1.238 e 1.240 do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por importunação sexual (art. 215-A do CP) em defesa de M. F. P. A., destacando ausência de dolo, contexto familiar, insuficiência de provas e pedido de absolvição sumária

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal fundamentada no artigo 215-A do Código Penal, apresentada pela defesa de M. F. P. A., acusado de importunação sexual. O documento sustenta a ausência de dolo e tipicidade da conduta, enfatiza o contexto familiar e a fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária, além de requerer produção de provas e aplicação do mínimo legal da pena em caso de condenação. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e pedidos processuais essenciais para a ampla defesa.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos com pedido de redução para 25% do Bolsa Família e formalização de guarda compartilhada, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e melhor interesse da criança

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos proposta contra requerido beneficiário do Bolsa Família, com pedido de revisão do valor dos alimentos para 25% do benefício e formalização da guarda compartilhada, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, incluindo pedido de justiça gratuita por hipossuficiência financeira.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A por suposta dívida de empréstimo consignado, com impugnação da existência do contrato, pedido de inépcia da inicial e inversão do ônus da prov...

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação de cobrança movida por instituição financeira, na qual o réu nega a contratação do empréstimo consignado, requer a extinção do processo por inépcia da inicial pela ausência do contrato assinado, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil para a inversão do ônus da prova e produção de prova pericial grafotécnica, visando demonstrar a inexistência da dívida e a improcedência dos pedidos autorais. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e requerimentos finais, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação para ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a ausência de instrumento contratual assinado que comprove a dívida, requerendo a inépcia da petição inicial, improcedência dos pedidos, impugnação do valor cobrado e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos do CPC, CDC e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Notificação judicial do Condomínio Residencial à Lamou Construtora LTDA. por vícios construtivos na edificação, com pedido de manifestação, reparação de danos materiais de R$ 2.042.000,00 e tutela de urgência...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação judicial elaborada por condomínio residencial contra construtora, notificando sobre vícios construtivos constatados em laudo técnico, requerendo manifestação sobre reparação dos danos materiais apurados, tutela de urgência, produção de provas e responsabilização civil e criminal, com fundamentação nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 1.348) e do Código de Processo Civil, além de pedido de justiça gratuita e parcelamento de custas judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados para proteção dos interesses do condomínio e condôminos.

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Modelo de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco contra E. dos P. por inadimplemento contratual de R$ 240.159,25, com pedido de citação, correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra E. dos P., pessoa física, em razão do não pagamento de parcelas contratuais desde novembro de 2020, fundamentada nos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, e nos artigos 319, 320, 322 e 369 do CPC/2015, com pedido de condenação ao pagamento do débito atualizado, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada e requer produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em defesa de servidor público federal acusado de organização criminosa e estelionato previdenciário, fundamentadas na ausência de dolo, boa-fé e presunção de legitimidade dos atos administrativ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais elaborado por advogado em processo criminal federal contra servidor público do INSS, defendendo a absolvição por ausência de dolo, fraude ou associação criminosa, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova, e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos para juntada de documentos administrativos.

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Modelo de Requerimento de realização de audiência de conciliação por videoconferência em Juizado Especial Cível, fundamentado na acessibilidade, celeridade processual e direitos constitucionais do requerente residente em ou...

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Petição simples protocolada no Juizado Especial Cível requerendo que a audiência de conciliação designada para data próxima seja realizada de forma virtual por videoconferência, em razão da distância entre a residência do requerente e o foro, além de limitações financeiras e logísticas. O pedido é fundamentado nos princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, e nas disposições do CPC/2015, Lei 9.099/95 e resoluções do CNJ que autorizam a realização de atos processuais por meios eletrônicos. A peça destaca jurisprudência consolidada que reconhece a razoabilidade e legalidade da medida, solicitando deferimento ou redesignação em prazo razoável, assegurando a participação efetiva das partes.

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Modelo de Petição de extinção do processo por litispendência entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento no CPC/2015, art. 337 e art. 485, V, visando evitar duplicidade de ações idênticas

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Petição destinada ao juiz da vara cível requerendo o reconhecimento da litispendência em processo ajuizado por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, §§1º a 3º, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, V. O documento enfatiza os princípios da segurança jurídica, economia processual e efetividade da jurisdição, apresentando jurisprudência consolidada que respalda o pedido. Também requer a condenação em custas processuais, intimação das partes, produção de provas e dispensa da audiência de conciliação por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, causando microcefalia e sequelas no filho menor

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação contra o Estado do ____________, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, resultando no nascimento do filho com microcefalia e outras sequelas, pleiteando indenização por danos morais, materiais e obrigação de custear terapias multidisciplinares, com base nos artigos 37, §6º, 196 e 227 da CF/88, no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de reintegração de posse contra esbulho possessório em imóvel rural, com pedido de produção de prova oral, testemunhal e documental em audiência de justificação, ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de reintegração de posse, requerendo a especificação e produção de provas essenciais para comprovar o esbulho possessório praticado pelos requeridos em imóvel rural. O documento solicita a oitiva das partes, testemunhas arroladas e a juntada de novos documentos durante audiência de justificação, com base nos artigos do CPC/2015 e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de assegurar o devido processo legal, evitando cerceamento de defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento sobre alienação judicial de bem imóvel com pedido de reavaliação e atualização do valor conforme CPC/2015, STJ e...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo interno para interpor recurso contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento em processo de partilha de bens, visando impedir alienação judicial de imóvel por valor desatualizado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, jurisprudência do STJ sobre atualização do valor do bem pelo IGP-M, princípios constitucionais da ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais, requerendo nova avaliação ou atualização monetária para garantir resultado útil do processo e evitar dano irreparável ao agravante. Inclui pedido subsidiário de perícia complementar e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Banco X S.A. com pedido de revisão de juros, tarifas, seguro prestamista e inversão do ônus da prova, fundamentada no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo promovida pelo consumidor contra instituição financeira, requerendo revisão de cláusulas abusivas, limitação de juros, restituição de tarifas e seguro prestamista, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios contratuais e jurisprudência. Inclui pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Impugnação à penhora de bens móveis pertencentes à ex-esposa e residência de terceiro em ação de execução por dívida de cartão de crédito, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família e nulidade da...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de impugnação à penhora apresentado pelo executado em ação de execução movida por banco, contestando a constrição de bens móveis que guarnecem a residência da ex-esposa, terceira estranha à lide, alegando ilegalidade, ausência de titularidade e proteção constitucional do bem de família e da dignidade da pessoa humana, com pedidos de nulidade da penhora, levantamento da constrição e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJRS que fixou honorários advocatícios em valor irrisório, requerendo aplicação dos percentuais legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, com base em jurisprudência do STJ (Te...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reduziu indevidamente honorários advocatícios a valor fixo e irrisório diante de causa de valor elevado (R$ 1.600.000,00). O recurso fundamenta-se na violação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 1.076, que vedam a fixação por equidade em demandas de alto valor, requerendo a reforma para observância dos percentuais legais de honorários sobre o valor da causa, além do pagamento de custas e honorários recursais. Contém ainda pedido subsidiário de devolução ao Tribunal de origem para nova fixação conforme parâmetros legais.

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Modelo de Manifestação de advogado requerendo reconhecimento do trânsito em julgado e prosseguimento de ação de repetição de indébito contra Banco do Brasil após ausência de apelação no prazo legal, com fundamentação...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de manifestação apresentada por advogado na Vara Cível contra o Banco do Brasil S.A., requerendo o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de repetição de indébito, devido à ausência de recurso no prazo legal, mesmo após decisão de suspensão do feito relacionada ao Tema 1.290 do STF, com base nos artigos 218, 502, 995 e 223 do CPC/2015, princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo, e jurisprudência consolidada. Solicita o prosseguimento do processo para cumprimento de sentença, condenação em custas e honorários, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à apelação intempestiva interposta por banco em ação declaratória de cobrança indevida em cédula rural, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação à apelação intempestiva apresentada por banco em ação de declaração de cobrança indevida em cédula rural, demonstrando a preclusão do prazo recursal conforme CPC/2015, artigos 1.003, §5º, 932, III e princípios da segurança jurídica e boa-fé processual, com fundamentação doutrinária e jurisprudencial. Inclui pedidos de não conhecimento do recurso, condenação em custas e honorários, e requerimentos de intimação.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal requerendo nulidade de provas periciais unilaterais, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e reavaliação da suspensão da habilitação no processo pen...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, no qual a defesa do apelante contesta a validade de laudos periciais produzidos unilateralmente pela autoridade policial e Ministério Público, fundamentando-se na violação do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O recurso pleiteia a nulidade das provas técnicas, a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), a revisão da dosimetria da pena conforme os critérios do CP, art. 59, e a reavaliação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com base na proporcionalidade e individualização da pena. Apresenta ainda jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação do Ministério Público para contrarrazões. Indicado para atuação em defesa criminal envolvendo infrações de trânsito com lesão corporal e morte.

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Modelo de Emenda à petição inicial para atualização do nome empresarial e CNPJ do Requerente, regularização do polo ativo, detalhamento dos imóveis locados e complementação dos fatos sobre cláusulas abusivas e prejuízo...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de emenda à petição inicial destinada a atualizar os dados do Requerente, corrigir o polo ativo da demanda, incluir descrição detalhada dos imóveis objeto da locação e complementar os fatos relativos à adulteração da minuta contratual, prejuízos financeiros e ausência de imóveis similares na região, com fundamento no CPC/2015, art. 329, I, e na Lei do Inquilinato, visando assegurar a legitimidade processual e a adequada tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de homologação da desistência da ação de usucapião pelo autor, sem contestação dos réus, com fundamento no art. 485, VIII do CPC/2015, visando a extinção do processo sem resolução do mérito

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição para requerer a homologação da desistência da ação de usucapião pelo autor, destacando a ausência de contestação dos réus, fundamentação no CPC/2015 art. 485, VIII, e jurisprudência que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito sem anuência da parte adversa. Inclui pedido de extinção do processo, condenação ao pagamento de custas e honorários, e intimação das partes.

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Modelo de Parecer jurídico favorável à concessão de uso de área em reserva ambiental municipal em Santa Helena de Goiás, com aprovação de PRAD e fundamentação em legislação ambiental e princípios constitucionais

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Parecer elaborado pela Procuradoria Municipal de Santa Helena de Goiás que analisa e opina favoravelmente sobre a concessão de uso de área em reserva ambiental municipal, condicionada à aprovação e cumprimento de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com base na competência municipal, legislação ambiental vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP contra Banco do Brasil S.A. para correção de saldo e ressarcimento de valores indevidamente não atualizados ou sacados, com pedido de perícia contábil e fundamentação no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., agente administrador do PASEP, visando a correção do saldo da conta vinculada, a apuração de valores devidos mediante perícia contábil, a condenação ao pagamento das diferenças atualizadas e juros legais, honorários advocatícios e custas processuais, com base na legitimidade passiva do banco reconhecida pelo STJ no Tema 1150, no prazo prescricional decenal e na competência da Justiça Federal.

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Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formulada por defensor para concessão de indulto e comutação da pena de multa remanescente aplicada ao requerente, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com base na hipossuficiência econômica e ausência de falta grave, visando à extinção da punibilidade da multa nos autos de execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Inclui análise dos requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada do TJMG.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento de nulidade da citação, prescrição intercorrente e extinção da execução em ação monitória de cobrança de cheque, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudênci...

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada em ação monitória de cobrança de cheque, visando declarar a nulidade da citação realizada por AR assinado por terceiro desconhecido, reconhecer a prescrição intercorrente pela inércia da exequente e requerer a extinção da execução por ausência de título executivo exigível, com base no Código de Processo Civil de 2015, artigos 239, 248, 803 e 921, além de jurisprudência pertinente. O documento destaca a defesa de matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória, protegendo o devido processo legal e o interesse da parte executada.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com base no CPP, art. 581, IV e ar...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto pelo acusado de tentativa de homicídio, fundamentado na ausência de laudo pericial e testemunhas presenciais, com pedido de reforma da decisão de pronúncia para impronúncia, conforme artigos 581, IV e 414 do Código de Processo Penal e princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Inclui jurisprudência relevante e pedido de recebimento, processamento e provimento do recurso.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Código Civil, com pedido de tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por A. B. de S. contra o INSS, requerendo o reconhecimento judicial da união estável post mortem com o falecido segurado C. D. da S., e a consequente concessão do benefício de pensão por morte, diante da negativa administrativa e com base na legislação previdenciária e civil vigente. Inclui pedido de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, produção de provas documentais e testemunhais, e fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Requerimento de juntada da última declaração de imposto de renda e extratos bancários pelo inventariante em inventário extrajudicial com pedido de expedição de ofícios para obtenção dos documentos

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de requerimento para juntada de documentos essenciais (declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos seis meses anteriores ao óbito) pelo inventariante em inventário extrajudicial, incluindo pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e instituições financeiras, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002, com base em jurisprudência consolidada para garantir transparência, boa-fé e regular andamento do procedimento de partilha.

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Modelo de Impugnação administrativa contra exigências ilegais da SEFAZ/BA para emissão de guia de ITCMD em transmissão causa mortis, com fundamento na ilegalidade e princípios tributários aplicáveis

Publicado em: 03/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação administrativa dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais da SEFAZ/BA, requerendo o indeferimento das exigências ilegais de declaração de imposto de renda e extratos bancários para emissão da guia do ITCMD, com base nos princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia tributária, e na legislação estadual e federal vigente. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para regular processamento do tributo.

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