Relação de Peças Processuais

Modelo de Impugnação administrativa contra exigências ilegais da SEFAZ/BA para emissão de guia de ITCMD em transmissão causa mortis, com fundamento na ilegalidade e princípios tributários aplicáveis

Publicado em: 03/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação administrativa dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais da SEFAZ/BA, requerendo o indeferimento das exigências ilegais de declaração de imposto de renda e extratos bancários para emissão da guia do ITCMD, com base nos princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia tributária, e na legislação estadual e federal vigente. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para regular processamento do tributo.

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Modelo de Contestação à ação de substituição de curatela em defesa do curador atual de M. S., com impugnação da ausência de prova robusta para remoção e pedido de dilação probatória conforme CPC e Lei 13.146/2015

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo curador de M. S. em ação de substituição de curatela ajuizada por S. S. e S. M. S., defendendo a manutenção da curatela atual por ausência de prova robusta, impugnação dos documentos e fatos apresentados, com fundamentação no Código Civil, CPC e Lei 13.146/2015, e requerendo produção de provas e indeferimento da tutela antecipada. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos finais de improcedência e condenação em custas.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança de Aluguéis com Pedido de Reforma Parcial da Sentença para Reconhecimento de Prescrição, Exclusão de Aluguéis Pós-Desocupação, Anulação da Improcedência da Reconvenç...

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de apelação cível interposta pelo locatário (Apelante) em ação de cobrança de aluguéis ajuizada pela locadora, requerendo reforma parcial da sentença para reconhecimento expresso da prescrição trienal, exclusão da condenação por aluguéis posteriores à desocupação do imóvel, anulação da improcedência da reconvenção que pleiteia indenização por benfeitorias e bens deixados, com retorno dos autos para produção de prova pericial, além da redução dos honorários advocatícios. Fundamenta-se nos artigos 98, 1.003, 373, 370 e 85 do CPC/2015, artigos 206 e 884 do Código Civil, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Manifestação da autora requerendo reconhecimento da suficiência das provas já apresentadas e julgamento antecipado da lide para reconhecimento de união estável em processo cível nº 5009043-84.2024.8. Acórdão/STF

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela autora no processo cível nº 5009043-84.2024.8. Acórdão/STF, na 2ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS, requerendo que seja reconhecida a suficiência das provas já juntadas aos autos para o reconhecimento da união estável com o falecido réu, dispensando a produção de novas provas e pleiteando o julgamento antecipado da lide com base nos artigos 355, I e 344 do CPC/2015, e artigo 1.723 do CCB/2002, fundamentando-se em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Apelação Cível contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Compensação de Créditos de Energia Solar, com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais com Fundamentação no CDC e L...

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação Cível interposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica que não efetuou compensação dos créditos de energia solar excedente conforme Resolução ANEEL 482/2012 e Lei 14.300/2022, gerando cobranças indevidas. O recurso busca reforma da sentença para reconhecimento integral da falha na prestação do serviço, condenação ao refaturamento com compensação dos créditos, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC.

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Modelo de Manifestação dos inventariantes e herdeiros contra Fundação Viva de Previdência por ausência de comprovação do resgate de R$13.310,10 e pedido de restituição atualizada com base no CPC e CCB

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelos inventariantes e herdeiros do espólio de M. da C. S. em resposta ao despacho da 28ª Vara Cível de Atacaitu, impugnando a manifestação genérica da Fundação Viva de Previdência, que não comprovou documentalmente o resgate de valor referente à ajuda financeira por aposentadoria de R$13.310,10. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil para requerer a condenação da Fundação à restituição do valor atualizado, apresentação de documentos comprobatórios, produção de provas e pagamento de honorários, visando garantir o direito sucessório e a efetividade da jurisdição.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de nomeação de inventariante e autorização para movimentação de conta corrente do espólio para administração dos bens, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário judicial do espólio de J.A. dos S., com pedido de nomeação da viúva M.F. de S.L. como inventariante e autorização judicial para movimentação da conta corrente e aplicações financeiras do falecido, visando a administração eficiente do patrimônio, pagamento de despesas e tributos, conforme os artigos 610, 617, 618, 619 e 300 do CPC/2015, com prestação de contas periódica e tutela de urgência para evitar prejuízos ao espólio. Inclui fundamentação jurídica, qualificação das partes, exposição dos fatos, jurisprudência correlata e pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Contestação com preliminar de litispendência em ação de habilitação c/c reconhecimento de litispendência, com pedido de extinção do processo sem resolução do mérito com base no CPC/2015, art. 337 e 485

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação que apresenta preliminar de litispendência em ação de habilitação cumulada com pedido de reconhecimento de litispendência, fundamentada na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no CPC/2015, arts. 337 e 485, com pedido de extinção do processo sem resolução do mérito e requerimento de produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à decisão judicial que autorizou desconto de pensão alimentícia sobre verbas indenizatórias de diárias de servidor público, fundamentada em legislação e jurisprudência aplicáveis

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à decisão judicial que autorizou o desconto da pensão alimentícia sobre verbas de diárias, destacando a natureza indenizatória dessas verbas, os fundamentos legais do CPC e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, requerendo a exclusão das diárias da base de cálculo da pensão alimentícia.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF por violação dos direitos à liberdade de associação, acesso à justiça e devido processo legal contra decisões da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitóri...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Reclamação Constitucional apresentada por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR13) e a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitória/ES por negar seu desligamento do conselho e impedir a apreciação colegiada independente, violando direitos fundamentais previstos nos arts. 5º, XX, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. O documento fundamenta o pedido na preservação da autoridade das decisões do STF, na liberdade de associação e no devido processo legal, requerendo medida liminar para suspender os efeitos das decisões impugnadas e o reconhecimento do direito ao desligamento retroativo, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Pedido de Medida Protetiva de Urgência com base na Lei Maria da Penha para proteção de mulher vítima de violência doméstica, requerendo afastamento, proibição de contato e demais medidas urgentes

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para pedido de medida protetiva de urgência fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), solicitando proteção imediata à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com proibição de contato, afastamento do agressor, indicação de provas, fundamentação jurídica atualizada e jurisprudência pertinente. A peça contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, amparo legal, pedidos específicos e requerimentos finais, incluindo justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Saldo Devedor de Financiamento Imobiliário e Baixa de Hipoteca contra Banco Santander e Zurich Santander Após Falecimento do Mutuário

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta pelo espólio do mutuário falecido contra Banco Santander e Zurich Santander Seguros, visando a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário garantido por seguro prestamista, a suspensão da cobrança das parcelas e a baixa da hipoteca, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, legislação do SFH, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização e Custeio Imediato da Substituição de Prótese Mamária por Risco à Saúde

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia de substituição de prótese mamária, requerendo tutela de urgência para garantir autorização e custeio das despesas hospitalares, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. visando redução da pensão alimentícia devido à alteração substancial da sua situação financeira, com base no art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por alimentante que teve sua renda reduzida após desligamento do emprego formal, requerendo a adequação do valor da pensão alimentícia às suas atuais possibilidades financeiras, conforme o artigo 1.699 do Código Civil, respeitando o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade/possibilidade. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal de tentativa de roubo contra acusado, requerendo absolvição ou desclassificação para crime de dano, fundamentadas em ausência de animus subtrahendi e prova insuf...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que contesta a acusação de tentativa de roubo contra o acusado, destacando a inexistência de intenção de subtrair bens, ausência de grave ameaça ou violência, e requerendo absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para crime de dano, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação aos cálculos em liquidação de sentença na ação de dissolução de união estável e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência, requerendo homologação e produção de provas

Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação aos cálculos apresentados em fase de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O documento contesta a ausência de correção monetária e juros nos cálculos da parte contrária, fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência dominante, e requer a homologação dos cálculos corretos, produção de provas e eventual perícia contábil. Destaca-se a observância ao título executivo judicial, à divisão igualitária de despesas do imóvel e à atualização dos valores conforme índices legais.

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Modelo de Embargos de Declaração em Apelação Criminal contra condenação por homicídio culposo na atividade médica, requerendo saneamento de omissão e contradição no TJSP com base no CPP, CP e CF/88

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração interposto por médico condenado por homicídio culposo, dirigido à 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, visando suprir omissão quanto à hipótese de quadro convulsivo e sanar contradição sobre as comorbidades do paciente, fundamentado nos arts. 619 e 620 do CPP, art. 13, §1º do CP, e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Inclui pedidos de prequestionamento para recursos posteriores e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Defesa preliminar em processo criminal por tráfico de drogas e porte ilegal de munição, alegando nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição baseada no CPP e jurisprud...

Publicado em: 02/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar para réu acusado dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003 (porte ilegal de munição), fundamentada na nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com base nos artigos 244 e 157, §1º do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a exclusão das provas ilícitas e a absolvição por insuficiência de provas conforme o princípio do in dubio pro reo. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão Onerosa de Direitos de Posse de Imóvel Urbano com Fundamentação no Código Civil e Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a cessão onerosa dos direitos de posse sobre imóvel urbano entre cedente e cessionária, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva do Código Civil (arts. 421 e 422) e, subsidiariamente, no Código de Defesa do Consumidor. Inclui cláusulas sobre obrigações, garantias, rescisão, foro e melhores práticas contratuais, garantindo segurança jurídica e transparência na transferência possessória.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Estoque de Mercadorias entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária), com Garantia de Fiador e Cláusulas de Uso, Pagamento e Rescisão fundamentadas no Código...

Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil

Instrumento particular que estabelece a locação de imóvel comercial situado em Cidade/UF, incluindo a cessão do estoque de mercadorias, detalhando obrigações, direitos, prazo de 24 meses, garantias com fiador, reajustes, penalidades e foro competente, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e demais legislações aplicáveis.

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Modelo de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária) com cláusulas sobre valor, prazo, obrigações, benfeitorias e rescisão conforme CCB e Lei do Inquilinato

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de locação de estabelecimento comercial destinado à exploração de comércio varejista de vestuário, celebrado entre locador e locatária, com definição de prazo de 36 meses, valor de aluguel, reajustes, obrigações das partes, benfeitorias, encargos, rescisão contratual e foro, fundamentado no Código Civil, Lei do Inquilinato e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Contrato Particular de Garantia Real com Cláusula de Penhora de Bem de Família e Autorização Irrevogável para Desconto Salarial até 30% dos Rendimentos

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato entre devedor e credor que constitui garantia real sobre imóvel qualificado como bem de família, com autorização expressa para penhora e desconto salarial em até 30%, fundamentado no Código Civil, CPC/2015 e Lei 8.009/1990, observando princípios contratuais e disposições legais aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdição e curatela para incapaz com demência senil, requerendo nomeação da filha como curadora e gratuidade da justiça, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição cumulada com pedido de curatela e gratuidade da justiça, dirigida à Vara de Família, em que a requerente, filha da interditanda acometida por demência senil e incapacidade civil total, solicita a decretação da interdição da mãe, a nomeação da própria requerente como curadora para administrar bens e interesses, e o benefício da justiça gratuita por hipossuficiência financeira, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo pedido de perícia médica, estudo social e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão da 10ª Vara Cível de Belém que indeferiu expedição de alvará para levantamento de valores em conta judicial pa...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento apresentado pela inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão judicial que negou pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao espólio, visando o pagamento das custas iniciais do inventário. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e argumenta a possibilidade legal do levantamento de valores do espólio para custas processuais, a existência de justiça gratuita e a jurisprudência favorável, solicitando efeito suspensivo para evitar o cancelamento do inventário e a reforma da decisão agravada. Inclui pedidos de intimação do juízo de origem, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.

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Modelo de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direitos de Posse de Imóvel Urbano entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, CDC e CF/88

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que estabelece o compromisso de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel urbano, detalhando obrigações das partes, condições de pagamento, transferência de posse, fundamentos legais e cláusulas de rescisão, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. Inclui práticas recomendadas para segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação Judicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural de 1978 a 1982 em Regime de Economia Familiar contra INSS, com Fundamentação em Lei 8.213/1991 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 02/06/2025

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar pela autora A.M.A. no período de 17/10/1978 a 16/10/1982, contra o INSS. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o reconhecimento previdenciário do tempo rural para fins de aposentadoria, a averbação no CNIS, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS e Associação Cont. Apos. Universo requerendo a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados desde julho de 2023, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e condenação em custas e honorários, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra INSS e Associação por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Autorização e Violação do CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito em face do INSS e da Associação COBAP, devido a descontos não autorizados em benefício previdenciário, fundamentada no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentado idoso contra o INSS e a associação APDAP PREV, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Instrução Normativa do INSS e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor.

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Modelo de Recurso de Apelação contra desconto integral e ilegal de salário pelo Banco Bradesco, requerendo restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e reforma da sentença fundamentada na proteção ...

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação interposto por consumidor contra o Banco Bradesco, buscando a reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de salário descontado integralmente de forma ilegal, com fundamento na impenhorabilidade do salário, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC, vedação à compensação automática e pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos detalhados para restituição simples ou em dobro, indenização e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Modificação de Guarda com Alegação de Alienação Parental, Defesa da Guarda Compartilhada e Pedido de Indeferimento por Ausência de Provas e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pela genitora em ação de modificação de guarda com alegação de alienação parental. Defende a manutenção da guarda compartilhada, destaca a inexistência de provas robustas para alteração da guarda, argumenta a ausência de alienação parental e requer a condenação do autor por litigância de má-fé, com base no princípio do melhor interesse da criança e na jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de cancelamento de hipoteca e tutela de urgência contra instituição financeira, fundamentada na prescrição da dívida e direito de propriedade do espólio

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca sobre imóvel do espólio, requerendo tutela de urgência para baixa imediata do gravame, com base na prescrição da dívida conforme Código Civil e CPC, visando garantir o direito de propriedade dos herdeiros e a regularização do inventário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos detalhados e produção de provas.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Recolhidos ao INSS por Professora Aposentada, com Pedido de Prioridade e Fundamentação na Legalidade, Boa-fé e Proteção ao Idoso

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada por professora aposentada contra o INSS, visando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018 que não foram consideradas para carência, fundamentada nos princípios da legalidade, vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé objetiva e proteção à pessoa idosa, com pedido de prioridade na tramitação e correção monetária dos valores.

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Modelo de Ação de sobrepartilha para inclusão e divisão igualitária de precatórios judiciais recebidos após divórcio entre ex-cônjuges sob comunhão parcial de bens, fundamentada no CPC e CCB

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de sobrepartilha ajuizada por ex-cônjuges para reconhecer a comunicabilidade e inclusão dos valores recebidos a título de precatórios judiciais, oriundos de ações ajuizadas durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Fundamenta-se nos artigos 669 do CPC/2015, 1.658 e 1.660 do Código Civil, e em jurisprudência consolidada do STJ que assegura o direito à meação de créditos adquiridos na constância da sociedade conjugal, mesmo que pagos após o divórcio. Requer citação da parte contrária, produção de provas, expedição de ofícios e condenação em custas e honorários. Valor da causa corresponde à metade dos precatórios recebidos.

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Modelo de Recurso Inominado contra Estado do Amazonas por nulidade de contrato temporário de professora e reconhecimento do direito ao FGTS com atualização, juros e prescrição quinquenal, fundamentado na CF/88 e jurisprudênc...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por professora contratada temporariamente e reiteradamente pelo Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da nulidade do contrato por descumprimento da exigência constitucional de concurso público, bem como o direito ao recebimento do FGTS atualizado com juros, observando o prazo prescricional quinquenal, com base nos artigos 37 e 7º da Constituição Federal, Lei 8.036/1990 e entendimento pacificado do STF e STJ. O documento requer a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao FGTS, a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos e a expedição de alvará para levantamento dos depósitos, além da condenação em custas e honorários em caso de litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de desmembramento da ação de alimentos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, fundamentado na urgência alimentar, competência territorial e celeridade processual

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária requerendo o desmembramento da ação de alimentos da ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com base na urgência do pedido alimentar, na diversidade territorial dos bens e na necessidade de garantir a celeridade, a economia processual e a segurança jurídica, conforme art. 327 do CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui pedido de tramitação prioritária, remessa ao juízo competente e produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal de A. B. contra condenação por crimes sexuais contra adolescente, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, redução da pena e reconhecimento de ausência de v...

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. B. contra sentença condenatória por crimes previstos no CP e no Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo absolvição por ausência de provas robustas, atipicidade material, afastamento de agravantes pela inexistência de vínculo funcional com a vítima, redução da pena-base, aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e dispositivos do CPP e CP.

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Modelo de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel rural contra ocupantes que praticam esbulho e danos, com pedido de tutela de urgência, indenização por prejuízos e condenação dos réus

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse de imóvel rural, onde o autor, legítimo proprietário e possuidor, requer tutela de urgência para desocupação imediata, condenação dos réus por esbulho e danos materiais, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com produção de provas e indicação de jurisprudência.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal por fraude em conta poupança, fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira e no CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por pessoa idosa contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a restituição de R$ 5.000,00 e indenização de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX não autorizadas, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviço e no dever de segurança, além da inversão do ônus da prova e apresentação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Tribunal de Justiça do RJ contra decisão monocrática do STJ que indeferiu Reclamação nº 48621, visando sanar omissões e obscuridades sobre revelia e jurisprudência aplicável

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro perante o Superior Tribunal de Justiça, requerendo o esclarecimento de omissões e obscuridades na decisão que indeferiu a Reclamação nº 48621, especialmente quanto à análise da existência de decisão do STJ com efeitos entre as partes, a validade do atestado médico para afastar revelia e as consequências processuais, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por motorista parceiro contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., requerendo tutela antecipada para reativação imediata da conta bloqueada sem motivação concreta, alegando abuso de direito, ausência de pendências judiciais e violação do direito ao contraditório, com pedido de condenação para manutenção da conta ativa e indenização por eventuais danos. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e no artigo 300 do CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Execução Fiscal do Município de Várzea Grande-MT por Ilegitimidade Passiva e Intempestividade do Recurso, com Pedido de Manutenção da Sentença e Condenação em Honorários

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Documento de contrarrazões de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande-MT, alegando intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva do recorrido para cobrança de IPTU, fundamentado no CPC/2015 e CTN, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de furto mediante fraude, requerendo absolvição por ausência de provas robustas ou, subsidiariamente, desclassificação para apropriação de coisa achada, com base n...

Publicado em: 02/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo de furto qualificado mediante fraude, destacando a ausência de provas robustas para condenação, fundamentação na tipificação penal correta (apropriação de coisa achada) e aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou desclassificação, além da produção de provas.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento de alimentos proposta por genitor para depósito judicial de valores atrasados em parcelas, diante da recusa injustificada da genitora representante legal dos menores

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento de alimentos, na qual o genitor, após período de reclusão e suspensão dos contratos de trabalho, busca depositar judicialmente os valores alimentares atrasados, acrescidos de encargos legais, em parcelas mensais, devido à recusa injustificada da genitora representante legal dos menores em receber o pagamento parcelado, fundamentando-se no Código Civil, no CPC e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para manutenção do valor da pensão alimentícia, destacando ausência de alteração financeira do requerido e necessidade de observância do binômio necessidade-p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, em que o requerido pleiteia a improcedência da majoração da pensão alimentícia, fundamentando-se na ausência de alteração superveniente em sua capacidade financeira e na necessidade de observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Acordo Extrajudicial entre Credor e Devedor para Quitação de Dívida Alimentar e Honorários com Cláusula de Sub-rogação Convencional sobre Imóveis Penhorados

Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil

Acordo extrajudicial firmado entre credor alimentante e devedor, com pagamento integral de R$ 65.000,00 para quitação de dívida alimentar e honorários advocatícios, desistência da ação de alimentos, baixa das penhoras sobre imóveis e sub-rogação convencional dos direitos sobre os bens penhorados, conforme fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Prevê obrigações das partes, rescisão e foro competente.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança para garantir direito de desfiliação do técnico em radiologia aposentado do CRTR13, cessação de cobranças de anuidades e reparação p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção e indeferiu gratuidade da justiça, com pedido de reforma e oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça do RS, impetrado por advogado em face de decisão que não conheceu recurso especial por deserção e indeferiu pedido de gratuidade da justiça, fundamentado no CPC/2015 e Constituição Federal, requerendo reforma da decisão, reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, afastamento da deserção e possibilidade de complementação de prova da hipossuficiência financeira, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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