AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF],
(Observando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado, conforme o caso concreto)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, estado civil [informar], profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
em face de M. F. dos S., brasileiro, estado civil [informar], profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo].

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., é pai do Réu, M. F. dos S.. Em data de [informar], foi lavrada escritura pública de doação pelo Autor, transferindo ao Réu o imóvel localizado à [endereço do imóvel], conforme registro de imóveis nº [informar].

Ocorre que tal doação não decorreu de livre e espontânea vontade do Autor. O Réu, valendo-se de sua condição de filho, praticou reiterados atos de insultos, ameaças de morte, pressão psicológica e física contra o Autor, visando constrangê-lo a efetuar a doação do bem.

Tal conduta do Réu, além de abalar profundamente o estado emocional do Autor, comprometeu sua capacidade de autodeterminação, tornando a manifestação de vontade viciada e eivada de coação, nos termos do CCB/2002, art. 151.

Ressalte-se que o Autor, pessoa idosa e vulnerável, passou a temer pela própria integridade física e psicológica, sendo compelido a realizar a doação para evitar represálias e agressões por parte do Réu.

Diante desse cenário, resta evidente que a escritura pública de doação foi celebrada sob grave ameaça e coação moral e física, circunstâncias que autorizam a declaração de nulidade do ato, conforme será demonstrado a seguir.

Resumo: O Autor, pai do Réu, foi coagido por este, mediante ameaças e violência, a doar-lhe imóvel, não havendo manifestação livre de vontade, o que vicia o negócio jurídico e enseja sua nulidade.

4. DO DIREITO

4.1. DA NULIDADE DA DOAÇÃO POR VÍCIO DE VONTADE

O Código Civil de 2002 dispõe, em seu art. 151, que "configura coação a ameaça exercida sobre o contratante, ou pessoa de sua família, para obter declaração de vontade". Nos termos do CCB/2002, art. 171, II, o negócio jurídico é anulável por vício resultante de coação.

No caso em tela, restou demonstrado que o Autor foi submetido a pressão psicológica e física, ameaças e insultos por parte do Réu, seu próprio filho, o que caracteriza coação grave, suficiente para viciar a manifestação de vontade e tornar anulável o negócio jurídico celebrado.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o dever de proteção à pessoa idosa impõem o reconhecimento da nulidade de negócios jurídicos celebrados sob ameaça e violência, especialmente quando praticados no âmbito familiar.

Ademais, a doação é ato de liberalidade, exigindo manifestação de vontade livre e desimpedida (CCB/2002, art. 538). A ausência de liberdade na manifestação de vontade do doador, por coação, macula a essência do ato, tornando-o nulo.

4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO EM DESFAVOR DO DOADOR

O CCB/2002, art. 548, veda a doação de todos os bens sem reserva de parte, e o art. 549 proíbe a doação inoficiosa, ou seja, aquela que excede a parte disponível do patrimônio, em prejuízo dos herdeiros necessários.

Ainda que se alegue tratar-se de adiantamento de legítima, a doação não pode ser instrumento de injustiça ou de violação à legítima dos herdeiros, tampouco pode ser obtida por meio de violência, ameaça ou coação, sob pena de nulidade absoluta (CCB/2002, art. 166, IV).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a doação inoficiosa, ou realizada sob vício de vontade, é nula de pleno direito, não podendo ser convalidada (STJ, REsp 2.107.070 - SC).

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) rege as relações contratuais e impõe o dever de lealdade e confiança entre as partes. A conduta do Réu, ao coagir o Autor, viola frontalmente tal princípio.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o da autonomia da vontade exigem que os negócios jurídicos sejam celebrados livremente, sem vícios de consentimento."'>...