Simulação de Voto

Voto

I – Relatório

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A. J. dos S. nos autos da Ação Monitória promovida por M. F. de S. L., objetivando o reconhecimento da nulidade da citação/intimação, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, por ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir.

A Excipiente alega que: (i) a citação foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro desconhecido, sem que tenha tomado ciência da demanda; (ii) a parte exequente permaneceu inerte por mais de 19 anos, caracterizando-se a prescrição intercorrente; e (iii) o título executivo perdeu sua força executiva, não sendo exigível.

Requer, assim, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, a decretação da nulidade da citação/intimação, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, com a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II – Fundamentação

2.1. Do Conhecimento da Exceção de Pré-Executividade

Inicialmente, cumpre consignar que a Exceção de Pré-Executividade é meio hábil ao exame de matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, nos termos do art. 803 do CPC/2015 e da Súmula 393 do STJ. No caso, as questões versadas (nulidade da citação, prescrição intercorrente e inexigibilidade do título) prescindem de produção de provas, sendo cabível seu conhecimento nesta via.

2.2. Da Nulidade da Citação

Dispõe o art. 248, §1º do CPC/2015 que, na citação postal, o AR deve ser assinado pelo próprio citando, incumbindo ao autor comprovar que o réu teve ciência da demanda, caso o recibo seja assinado por terceiro. No presente caso, verifica-se que o AR foi firmado por pessoa estranha à relação processual, não havendo comprovação de que a executada tomou ciência da ação.

Tal vício compromete a formação válida da relação processual, contaminando de nulidade todos os atos subsequentes, como preconiza o art. 239, §1º do CPC/2015. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de citação válida obsta a constituição da coisa julgada e impõe a anulação dos atos posteriores (cf. TJMG, AI 1.0000.24.488643-8/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar).

2.3. Da Prescrição Intercorrente

O art. 921, §4º do CPC/2015 prevê a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao legal. No presente feito, restou demonstrada a inércia da exequente por mais de 19 anos, sem adoção de providências para localização de bens ou efetiva citação, caracterizando-se a prescrição intercorrente, tendo em vista o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Ressalte-se que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 487, II, do CPC/2015), tratando-se de matéria de ordem pública.

2.4. Da Inexigibilidade do Título Executivo

Para que se configure a força executiva, exige-se que o título seja certo, líquido e exigível (art. 783 do CPC/2015). No caso dos autos, o cheque objeto da execução foi apresentado mais de um ano após sua emissão, perdendo sua natureza de título executivo extrajudicial, não havendo prova da relação subjacente. Assim, ausentes os pressupostos da exigibilidade, impõe-se a extinção da execução por ausência de título executivo válido.

2.5. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

A presente decisão observa o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige dos magistrados a exposição clara dos motivos que embasam as decisões judiciais. O respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) também norteiam o presente voto, uma vez que a ausência de citação válida compromete a regularidade do processo.

III – Dispositivo

Pelo exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para:

• Declarar a nulidade da citação/intimação da executada, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes;
• Reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, nos termos do art. 921, §4º do CPC/2015 e art. 487, II do CPC/2015;
• Alternativamente, extinguir a execução por ausência de título executivo exigível (art. 803, I do CPC/2015);
• Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação;
• Determinar a intimação da exequente para manifestação, caso queira, sobre eventuais documentos apresentados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – Conclusão

É como voto.

Cidade, data.

Juiz de Direito

Referências Normativas e Jurisprudenciais

• Constituição Federal/1988, art. 93, IX, art. 5º, LIV e LV
• CPC/2015, arts. 239, 248, 783, 803, 921, 487
• CC/2002, art. 206, §5º, I
• Súmula 393/STJ
• TJMG, AI 1.0000.24.488643-8/001; TJMG, AI 1.0000.24.438404-6/000; TJRJ, Ap Acórdão/TJRJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP