Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...
Publicado em: 04/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio administrador A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 12345-679, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
em face de BANCO X S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 98.765.432/0001-11, com agência situada na Avenida Central, nº 500, Bairro Centro, CEP 12345-680, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
A autora celebrou com o réu contrato de cheque empresarial para fins de capital de giro, firmado em 10/01/2023, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com previsão de pagamento em 12 parcelas mensais. Ocorre que, ao longo da execução contratual, a autora foi surpreendida com a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a imposição de encargos excessivos e não pactuados, em flagrante afronta à legislação consumerista e bancária.
Além disso, a autora identificou a inclusão indevida e em duplicidade de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), referente ao mesmo débito, fato que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente sua honra objetiva, prejudicando sua reputação e credibilidade perante fornecedores e clientes.
Ressalte-se que a autora buscou administrativamente a revisão das condições contratuais e a regularização de sua situação cadastral, sem obter êxito, restando evidente a falha na prestação do serviço bancário e a necessidade de intervenção judicial para a tutela de seus direitos.
A conduta do réu não apenas gerou prejuízos financeiros, mas também abalo moral à pessoa jurídica, dada a repercussão negativa no mercado, perda de oportunidades comerciais e restrição de crédito, configurando situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual.
Diante desse cenário, busca-se a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a exclusão das inscrições indevidas e a devida indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do CPC/2015, art. 300, requer a concessão de tutela de urgência para:
- a) Determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), em razão da duplicidade e indevida inscrição referente ao débito discutido nesta ação, sob pena de multa diária;
- b) Suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas do contrato objeto da presente ação, até decisão final, para evitar agravamento do dano e restrições adicionais à autora.
A probabilidade do direito decorre dos documentos que comprovam a cobrança de juros abusivos e a duplicidade de inscrição, enquanto o perigo de dano é evidente diante da restrição de crédito e prejuízo à atividade empresarial.
5. DO DIREITO
5.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação entre as partes é regida pelo CDC, art. 2º e art. 3º, pois a autora, ainda que pessoa jurídica, é destinatária final dos serviços bancários, enquadrando-se na teoria finalista mitigada, conforme entendimento do STJ (Súmula 297/STJ). Assim, são aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor (CDC, art. 6º, III).
5.2 DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS
O contrato de cheque empresarial firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que caracteriza abusividade, vedada pelo CDC, art. 51, IV, e pelo CCB/2002, art. 421-A. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do devedor, afastando a incidência de encargos moratórios (STJ, Tema Repetitivo 28).
Ademais, a cobrança de valores indevidos enseja a repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, quando evidenciada a má-fé ou afronta à boa-fé objetiva.
5.3 DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E EM DUPLICIDADE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
A inscrição indevida do nome da autora, em duplicidade, nos órgãos de restrição ao crédito, configura falha grave na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14), sendo a responsabilidade do réu objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Tal conduta extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica e ensejando indenização por danos morais (Súmula 227/STJ).
5.4 DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva, reputação e credibilidade são abaladas perante terce"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.