Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...

Publicado em: 04/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato empresarial de cheque, com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes, revisão de cláusulas abusivas, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em duplicidade e cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio administrador A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 12345-679, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

em face de BANCO X S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 98.765.432/0001-11, com agência situada na Avenida Central, nº 500, Bairro Centro, CEP 12345-680, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora celebrou com o réu contrato de cheque empresarial para fins de capital de giro, firmado em 10/01/2023, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com previsão de pagamento em 12 parcelas mensais. Ocorre que, ao longo da execução contratual, a autora foi surpreendida com a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a imposição de encargos excessivos e não pactuados, em flagrante afronta à legislação consumerista e bancária.

Além disso, a autora identificou a inclusão indevida e em duplicidade de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), referente ao mesmo débito, fato que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente sua honra objetiva, prejudicando sua reputação e credibilidade perante fornecedores e clientes.

Ressalte-se que a autora buscou administrativamente a revisão das condições contratuais e a regularização de sua situação cadastral, sem obter êxito, restando evidente a falha na prestação do serviço bancário e a necessidade de intervenção judicial para a tutela de seus direitos.

A conduta do réu não apenas gerou prejuízos financeiros, mas também abalo moral à pessoa jurídica, dada a repercussão negativa no mercado, perda de oportunidades comerciais e restrição de crédito, configurando situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

Diante desse cenário, busca-se a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a exclusão das inscrições indevidas e a devida indenização pelos danos morais sofridos.

4. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC/2015, art. 300, requer a concessão de tutela de urgência para:

  • a) Determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), em razão da duplicidade e indevida inscrição referente ao débito discutido nesta ação, sob pena de multa diária;
  • b) Suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas do contrato objeto da presente ação, até decisão final, para evitar agravamento do dano e restrições adicionais à autora.

A probabilidade do direito decorre dos documentos que comprovam a cobrança de juros abusivos e a duplicidade de inscrição, enquanto o perigo de dano é evidente diante da restrição de crédito e prejuízo à atividade empresarial.

5. DO DIREITO

5.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC

A relação entre as partes é regida pelo CDC, art. 2º e art. 3º, pois a autora, ainda que pessoa jurídica, é destinatária final dos serviços bancários, enquadrando-se na teoria finalista mitigada, conforme entendimento do STJ (Súmula 297/STJ). Assim, são aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor (CDC, art. 6º, III).

5.2 DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS

O contrato de cheque empresarial firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que caracteriza abusividade, vedada pelo CDC, art. 51, IV, e pelo CCB/2002, art. 421-A. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a abusividade dos encargos descaracteriza a mora do devedor, afastando a incidência de encargos moratórios (STJ, Tema Repetitivo 28).

Ademais, a cobrança de valores indevidos enseja a repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, quando evidenciada a má-fé ou afronta à boa-fé objetiva.

5.3 DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E EM DUPLICIDADE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

A inscrição indevida do nome da autora, em duplicidade, nos órgãos de restrição ao crédito, configura falha grave na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14), sendo a responsabilidade do réu objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Tal conduta extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica e ensejando indenização por danos morais (Súmula 227/STJ).

5.4 DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva, reputação e credibilidade são abaladas perante terce"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. LTDA. em face de BANCO X S.A.. A parte autora alega a existência de cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, imposição de encargos excessivos não pactuados e, ainda, a inclusão indevida e em duplicidade de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pleiteando, ao final, a revisão do contrato, exclusão das inscrições e indenização por danos morais.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço da demanda.

2.2. Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroverso nos autos que a autora firmou com o réu contrato de cheque empresarial, tendo sido surpreendida com a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, além da imposição de encargos não pactuados e a indevida inclusão, em duplicidade, de seu nome no SERASA e SPC, fatos estes que impactaram negativamente sua atividade empresarial.

2.3. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), aplicando-se a teoria finalista mitigada, conforme Súmula 297/STJ. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

2.4. Da Abusividade dos Juros e Encargos

A autora demonstrou, por meio de documentos acostados, que os juros remuneratórios praticados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade (CDC, art. 51, IV; CCB/2002, art. 421-A; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). Assim, é cabível a revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado, afastando-se a mora e encargos moratórios.

2.5. Da Inscrição Indevida e Duplicidade nos Cadastros de Inadimplentes

Ficou comprovada a inscrição em duplicidade e de forma indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, o que configura falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14; CCB/2002, art. 927, parágrafo único), gerando prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica e ensejando reparação por dano moral (Súmula 227/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.6. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica

Restou demonstrado que a conduta do réu extrapolou o mero aborrecimento, atingindo a reputação e credibilidade da autora perante o mercado, fornecedores e clientes (CCB/2002, art. 52). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica em tais hipóteses.

2.7. Da Restituição em Dobro dos Valores Indevidamente Cobrados

Comprovada a cobrança de valores indevidos, é devida a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), diante da ausência de engano justificável pelo réu.

2.8. Da Tutela de Urgência

Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano à atividade empresarial da autora, razão pela qual defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da demanda.

2.9. Jurisprudência

Os entendimentos jurisprudenciais colacionados, notadamente do TJSP e do STJ, corroboram a aplicação do CDC à espécie, o reconhecimento da abusividade dos encargos, a responsabilidade objetiva do banco e o cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica.

2.10. Princípios Constitucionais e Legais

A decisão fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação adequada e explícita das decisões judiciais.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

  1. a) Confirmar a tutela de urgência, determinando a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), referentes à duplicidade e indevida inscrição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
  2. b) Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando-se eventuais encargos moratórios em razão da abusividade;
  3. c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
  4. d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a repercussão negativa comprovada na atividade empresarial;
  5. e) Inverter o ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
  6. f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, intime-se as partes. Publique-se. Registre-se.

4. Recurso

Eventuais recursos interpostos deverão ser recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015, quanto à tutela de urgência.

5. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A decisão encontra-se devidamente fundamentada à luz dos princípios constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo transparência, motivação e segurança jurídica às partes envolvidas.

 

[Cidade/UF], [data do julgamento].

Juiz de Direito


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