Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. LTDA. em face de BANCO X S.A.. A parte autora alega a existência de cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, imposição de encargos excessivos não pactuados e, ainda, a inclusão indevida e em duplicidade de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pleiteando, ao final, a revisão do contrato, exclusão das inscrições e indenização por danos morais.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço da demanda.

2.2. Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroverso nos autos que a autora firmou com o réu contrato de cheque empresarial, tendo sido surpreendida com a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, além da imposição de encargos não pactuados e a indevida inclusão, em duplicidade, de seu nome no SERASA e SPC, fatos estes que impactaram negativamente sua atividade empresarial.

2.3. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), aplicando-se a teoria finalista mitigada, conforme Súmula 297/STJ. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

2.4. Da Abusividade dos Juros e Encargos

A autora demonstrou, por meio de documentos acostados, que os juros remuneratórios praticados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade (CDC, art. 51, IV; CCB/2002, art. 421-A; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). Assim, é cabível a revisão do contrato para adequação à taxa média de mercado, afastando-se a mora e encargos moratórios.

2.5. Da Inscrição Indevida e Duplicidade nos Cadastros de Inadimplentes

Ficou comprovada a inscrição em duplicidade e de forma indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, o que configura falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14; CCB/2002, art. 927, parágrafo único), gerando prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica e ensejando reparação por dano moral (Súmula 227/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.6. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica

Restou demonstrado que a conduta do réu extrapolou o mero aborrecimento, atingindo a reputação e credibilidade da autora perante o mercado, fornecedores e clientes (CCB/2002, art. 52). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica em tais hipóteses.

2.7. Da Restituição em Dobro dos Valores Indevidamente Cobrados

Comprovada a cobrança de valores indevidos, é devida a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), diante da ausência de engano justificável pelo réu.

2.8. Da Tutela de Urgência

Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano à atividade empresarial da autora, razão pela qual defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da demanda.

2.9. Jurisprudência

Os entendimentos jurisprudenciais colacionados, notadamente do TJSP e do STJ, corroboram a aplicação do CDC à espécie, o reconhecimento da abusividade dos encargos, a responsabilidade objetiva do banco e o cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica.

2.10. Princípios Constitucionais e Legais

A decisão fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação adequada e explícita das decisões judiciais.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. a) Confirmar a tutela de urgência, determinando a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), referentes à duplicidade e indevida inscrição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. b) Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando-se eventuais encargos moratórios em razão da abusividade;
3. c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
4. d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a repercussão negativa comprovada na atividade empresarial;
5. e) Inverter o ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
6. f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, intime-se as partes. Publique-se. Registre-se.

4. Recurso

Eventuais recursos interpostos deverão ser recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015, quanto à tutela de urgência.

5. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A decisão encontra-se devidamente fundamentada à luz dos princípios constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo transparência, motivação e segurança jurídica às partes envolvidas.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

Juiz de Direito