Modelo de Requerimento de realização de audiência de conciliação por videoconferência em Juizado Especial Cível, fundamentado na acessibilidade, celeridade processual e direitos constitucionais do requerente residente em ou...
Publicado em: 03/06/2025 Processo CivilPETIÇÃO SIMPLES – REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Município de [CIDADE DO DOMICÍLIO], Estado de [UF], CEP 00000-000, vem, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de B. F. de S. L., brasileira, empresária, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 200, Bairro Industrial, Município de [CIDADE DO FORO], Estado de [UF], CEP 11111-111, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua da Advocacia, nº 50, Bairro Centro, Município de [CIDADE DO DOMICÍLIO DO ADVOGADO], Estado de [UF], CEP 22222-222, endereço eletrônico: [email protected], apresentar o presente
REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente foi intimado, em [DATA DA INTIMAÇÃO], da designação de audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial perante este Juizado Especial, marcada para o dia [DATA DA AUDIÊNCIA], ou seja, apenas 5 (cinco) dias após o recebimento da intimação.
Ocorre que o Requerente reside em cidade diversa daquela onde tramita o feito, distando considerável quilometragem do foro, o que inviabiliza, em prazo tão exíguo, o deslocamento físico para comparecimento à audiência, seja por questões logísticas, seja por limitações financeiras.
Ressalte-se que o Requerente não se opõe à realização da audiência, mas, diante das circunstâncias, requer que o ato seja realizado por meio virtual (videoconferência), de modo a garantir sua efetiva participação e o regular andamento do processo, sem prejuízo às partes.
Tal medida se mostra razoável e proporcional, especialmente diante da possibilidade tecnológica atualmente disponível e dos princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da acessibilidade à justiça e da celeridade processual.
4. DO DIREITO
4.1. Fundamentos Legais e Princípios Aplicáveis
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, o direito de acesso à justiça, bem como, em seu art. 5º, LIV e LV, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).
O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, nos termos do CPC/2015, art. 334, §7º:
"A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei."
Ainda, o CPC/2015, art. 385, §3º, dispõe que o depoimento pessoal pode ser colhido por videoconferência, desde que garantidas a regularidade do ato e a ampla defesa.
No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei 9.099/95, em seu art. 22, autoriza a adoção de meios que promovam a celeridade e a efetividade processual, permitindo a utilização de recursos tecnológicos para a prática de atos processuais.
Ademais, a Resolução 354/2020 do CNJ e suas alterações posteriores disciplinam a realização de atos processuais por videoconferência, inclusive nos Juizados Especiais, desde que não haja prejuízo às partes e seja garantida a regularidade do ato.
4.2. Aplicação ao Caso Concreto
No presente caso, a intimação em prazo exíguo (apenas 5 dias antes da audiência) e o fato de o Requerente residir em outra cidade configuram motivo justificado para a realização da audiência por videoconferência, evitando-se prejuízo ao direito de defesa e promovendo o acesso à justiça.
Ressalte-se que a realização da audiência por meio virtual não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária, tampouco ao regular andamento do processo, ao contrário, prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acessibilidade e celeridade processual.
Por fim, o CPC/2015, art. 319,"'>...
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