Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Escritura Pública de Doação proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. e C. E. da S., objetivando a declaração de nulidade de escritura pública de doação de imóvel situado à Rua das Laranjeiras, nº 321, matrícula nº 12345, alegando ausência de outorga uxória, vício de finalidade (infidelidade conjugal) e prejuízo ao patrimônio comum do casal.

O autor sustenta que a doação do imóvel, realizada unilateralmente por sua esposa durante a constância do casamento sob regime de comunhão universal de bens, foi formalizada sem sua anuência, em benefício de terceiro, violando preceitos legais e constitucionais, notadamente quanto à proteção do patrimônio familiar.

Requereu, ao final, a procedência do pedido para anulação da referida escritura de doação.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". A presente decisão é, pois, devidamente fundamentada, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

2. Do Mérito

Examina-se a validade da escritura pública de doação de bem imóvel realizada por um dos cônjuges, sem a anuência do outro, no âmbito da comunhão universal de bens.

O art. 1.647, IV, do Código Civil dispõe expressamente que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta. Assim, a ausência de outorga uxória é causa de nulidade do negócio jurídico.

No caso, restou comprovado nos autos que a escritura pública de doação do imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal foi lavrada exclusivamente por M. F. de S. L., sem a anuência, ciência ou assinatura do autor, afrontando o regime de bens pactuado e o dever de proteção do patrimônio da entidade familiar.

Ademais, a motivação da doação, segundo os elementos constantes nos autos, decorreu de relação extraconjugal, representando desvio de finalidade e violação dos deveres conjugais previstos no art. 1.566 do Código Civil, tais como lealdade, respeito e mútua assistência.

O art. 104 do Código Civil estabelece como requisito de validade dos negócios jurídicos a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. A ausência de manifestação de vontade de ambos os cônjuges compromete a regularidade formal e substancial do ato, tornando-o nulo.

Por sua vez, a jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a nulidade de atos de disposição de bem imóvel comum sem consentimento do outro cônjuge (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.316845-7/001; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Em relação à presunção de veracidade da escritura pública, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre na hipótese dos autos, em que há vício formal insanável e ausência de requisito legal essencial.

Outrossim, a doação que atinge a legítima dos herdeiros necessários sem a devida observância dos limites legais é igualmente nula (art. 549 do Código Civil).

Destaco ainda que não há nos autos elementos que afastem a aplicação da legislação civil e da jurisprudência consolidada, tampouco justificativa para indeferimento do pedido.

3. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido, não havendo questões preliminares a serem apreciadas que possam obstar o julgamento do mérito.

4. Da Conclusão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da escritura pública de doação do imóvel situado à Rua das Laranjeiras, nº 321, matrícula nº 12345, por ausência de outorga uxória e por vício de finalidade, determinando-se o cancelamento do registro imobiliário respectivo.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando a nulidade da escritura pública de doação do imóvel objeto da matrícula nº 12345, determinando o cancelamento do respectivo registro imobiliário, por ausência de anuência do cônjuge e desvio de finalidade.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

IV. Fundamentação do Conhecimento/Recurso

Considerando o regular processamento do feito e a ausência de vícios processuais, conheço do pedido e o julgo procedente. Caso haja interposição de recurso tempestivo e preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Caso contrário, não o conheço.

V. Referências Normativas e Jurisprudenciais

CF/88, art. 93, IX – Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
CCB/2002, arts. 104, 171, II, 422, 549, 1.566, 1.647, IV – Requisitos de validade dos negócios jurídicos, nulidade por ausência de outorga uxória, proteção ao patrimônio familiar, boa-fé objetiva.
CPC/2015, arts. 292, II, 319, 369, 373, I, 85 – Procedimento, valor da causa, produção de provas, ônus da prova, honorários.
Jurisprudências: TJMG, TJSP, STJ (citadas na inicial).

VI. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito