Simulação de Voto

Vistos

Trata-se de manifestação apresentada por A. J. dos S. nos autos da ação de repetição de indébito movida em face do Banco do Brasil S.A., na qual se requer o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença condenatória, diante da ausência de interposição de apelação pelo réu, mesmo após decisão de suspensão do feito em razão do Tema 1.290 do STF.

Relatório

Após regular instrução, sobreveio sentença de procedência para determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados. O réu foi devidamente intimado e teve ciência da sentença, sendo-lhe concedido prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.003, §5º). No derradeiro dia do prazo recursal, foi proferida decisão em agravo de instrumento determinando a suspensão do feito pelo Tema 1.290 do STF. O réu, por sua vez, manifestou apenas concordância com a suspensão, deixando de interpor apelação. Sustenta a parte autora que, não havendo recurso tempestivo nem determinação expressa de suspensão do prazo recursal, operou-se o trânsito em julgado da sentença.

Fundamentação

I. Da Obrigação de Fundamentar (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável à espécie.

II. Dos Fatos e da Contagem do Prazo Recursal

O prazo para interposição de apelação, de 15 (quinze) dias úteis, iniciou-se após a intimação do réu da sentença, nos termos do art. 1.003, §5º do CPC/2015. Conforme relatado, durante o curso do prazo recursal, foi proferida decisão que suspendeu o feito em razão do Tema 1.290 do STF, mas não houve determinação expressa de suspensão do prazo para apelação, conforme exige o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. O réu, notificado da sentença e da decisão suspensiva, limitou-se a concordar com a suspensão do processo, deixando de interpor apelação contra a sentença condenatória.

III. Da Preclusão Temporal e Trânsito em Julgado

O trânsito em julgado ocorre quando não mais couber recurso da decisão (CPC/2015, art. 502). No presente caso, o prazo recursal transcorreu sem que o Banco do Brasil S.A. apresentasse apelação, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC/2015. Ressalte-se que a suspensão do feito, se não abrange o prazo recursal por determinação expressa, não pode ser utilizada para restaurar prazo já findo, sob pena de afronta à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

IV. Da Inaplicabilidade do Tema 1.290 do STF a Processos com Sentença Transitada em Julgado

O Tema 1.290 do STF, embora relevante para a matéria de repetição de indébito bancário, não tem efeitos sobre processos em que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado em jurisprudência superior.

V. Jurisprudência Aplicável

Destaco, em reforço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/03/2021), segundo o qual a suspensão do feito não implica suspensão do prazo recursal, salvo determinação expressa.

VI. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

O reconhecimento do trânsito em julgado, após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, prestigia os princípios da segurança jurídica, estabilidade das decisões judiciais e duração razoável do processo, todos com assento constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXVIII). Ademais, a boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório impedem que a parte ré, após aquiescer com a suspensão e não recorrer, pretenda rediscutir a matéria posteriormente.

Dispositivo

Diante do exposto, reconheço o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos, haja vista a ausência de interposição de apelação pelo Banco do Brasil S.A. no prazo legal, mesmo após decisão de suspensão do feito, considerando-se precluso o direito recursal.

Determino o prosseguimento do feito para a fase de cumprimento de sentença, com a intimação do réu para pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC/2015.

Mantenho a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado na sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cidade, data.
Juiz de Direito