Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por M. dos S. L. contra acórdão proferido pela [inserir órgão julgador] do Tribunal de Justiça do Estado [inserir UF], que negou provimento ao recurso de apelação nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização e restituição proporcional de aluguéis, ajuizada em face de Imóveis XYZ Ltda. A recorrente alega violação de princípios constitucionais, notadamente a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, diante de vícios estruturais no imóvel locado que inviabilizaram a atividade empresarial.

II. Admissibilidade

O recurso foi interposto tempestivamente, em conformidade com o art. 1.003, §5º do CPC/2015, e o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões constitucionais suscitadas, estando presentes os requisitos do pré-questionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. A matéria é eminentemente constitucional, não demandando reexame de fatos ou provas, mas análise da correta aplicação de preceitos constitucionais às relações contratuais civis.

III. Fundamentação

III.1. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso extraordinário.

III.2. Da Interpretação Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, assegurando-se a transparência e o controle social sobre a jurisdição.
A controvérsia central diz respeito à negativa de rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis a empresária que, comprovadamente, suportou graves problemas estruturais no imóvel locado, inviabilizando a atividade econômica.

A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, XXXV) e o equilíbrio contratual (CF/88, art. 170, V) são princípios fundamentais que orientam todas as relações jurídicas, inclusive privadas. A função social do contrato impõe às partes a observância de padrões mínimos de lealdade, confiança e cooperação, vedando-se o abuso de direito e o enriquecimento sem causa.

No caso concreto, restou incontroverso que a recorrente notificou a locadora sobre os defeitos do imóvel, não obtendo resposta ou solução, sendo obrigada a buscar o Judiciário para garantir seus direitos. A recusa em reparar o imóvel e a negativa judicial de rescisão e ressarcimento implicam violação dos princípios constitucionais invocados, transferindo à locatária o ônus por vícios que não deu causa e promovendo enriquecimento ilícito da locadora.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal reconhece que a efetividade dos direitos fundamentais deve ser garantida nas relações privadas, inclusive contratuais, de modo a assegurar justiça, equilíbrio e proteção à parte vulnerável (CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170, V).

Destaco que a matéria não demanda reexame de fatos ou provas, tampouco simples interpretação de cláusulas contratuais, mas a aplicação direta dos princípios constitucionais à espécie, conforme autorizado pela doutrina e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal.

III.3. Da Repercussão Geral

O tema tratado possui repercussão geral, uma vez que repercute sobre as relações contratuais civis em todo o território nacional, impactando a coletividade de empresários e consumidores que dependem de contratos de locação comercial para o exercício de suas atividades econômicas. Uniformizar o entendimento acerca da aplicação dos princípios constitucionais à locação comercial é medida que se impõe para garantir segurança jurídica e justiça social.

III.4. Dos Pedidos da Recorrente

A recorrente pleiteia: (i) o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a violação dos princípios constitucionais; (ii) a rescisão do contrato de locação; (iii) indenização pelos prejuízos sofridos; (iv) restituição proporcional dos aluguéis pagos; e (v) condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

III.5. Da Jurisprudência

Ressalto que o presente caso difere daqueles em que se exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF) ou simples interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), pois o debate travado é eminentemente constitucional, envolvendo a necessária observância dos princípios fundamentais e da função social do contrato.

IV. Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo:

• a) o direito da recorrente à rescisão do contrato de locação;
• b) o direito à indenização pelos prejuízos sofridos em razão dos vícios estruturais do imóvel;
• c) o direito à restituição proporcional dos aluguéis pagos durante o período de inaptidão do imóvel;
• d) a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em [percentual] sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Fica reconhecida a repercussão geral da matéria, nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal.

É como voto.

[Cidade], [Data].
[Nome do Magistrado]
Magistrado Relator

**Observações: - Os campos entre colchetes devem ser preenchidos conforme o caso concreto. - O voto está fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF/88, como requerido. - A estrutura segue o padrão hermenêutico e formal de votos judiciais, com títulos apropriados.