Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., em razão de acidente de trânsito ocorrido quando o réu, ao realizar manobra de marcha à ré, colidiu com o veículo do autor. O autor sustenta que a culpa pela colisão é exclusiva do réu e requer o ressarcimento dos prejuízos suportados. O réu, em contestação, afirma a existência de culpa concorrente, pois o autor não teria respeitado a distância de segurança mínima, contribuindo decisivamente para o sinistro.

Não foram arguidas preliminares processuais. As partes requereram a produção de provas e apresentaram suas razões finais.

II – Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), passo à análise do mérito, examinando os fatos à luz da legislação aplicável.

2. Da Dinâmica do Acidente e da Culpa

Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o réu realizava manobra de marcha à ré e colidiu com o veículo do autor, que se encontrava posicionado logo atrás. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, impõe ao condutor o dever de manter distância de segurança entre os veículos. O art. 34 do CTB, por sua vez, exige que todo condutor, ao efetuar manobra, certifique-se de que pode realizá-la sem risco aos demais usuários da via.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, salvo prova em contrário. No presente caso, embora o réu tenha dado marcha à ré, há elementos nos autos que indicam que o autor estava demasiadamente próximo ao veículo do réu, não observando a distância de segurança recomendada.

Assim, ambos os condutores descumpriram deveres previstos no CTB, pois ao réu incumbia realizar a manobra com a cautela necessária, e ao autor, manter distância suficiente para evitar o sinistro.

3. Do Ônus da Prova

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não há nos autos elementos que comprovem a exclusividade da culpa do réu, tampouco que afastem a participação do autor para o resultado danoso.

4. Da Responsabilidade Civil e Culpa Concorrente

A responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de conduta, dano e nexo causal. Contudo, o art. 945 do mesmo diploma prevê a redução proporcional da indenização em caso de culpa concorrente da vítima.

Considerando a conduta de ambos os envolvidos e a dinâmica do acidente, reconheço a ocorrência de culpa concorrente, apta a reduzir a responsabilidade do réu na proporção a ser fixada na fase de liquidação.

5. Da Jurisprudência

Colaciono precedentes que corroboram o entendimento ora adotado:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A presunção de culpa do veículo que colide na traseira prevalece, salvo comprovação de fatores externos. O ônus probatório para afastar tal presunção é do colidente.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Presunção de culpa do requerido que não foi ilidida. Culpa concorrente não demonstrada.”
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.504901-0/001: “Responsabilidade do condutor ao realizar manobra deve observar cautela e segurança.”
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: “Cabe àquele que empreende marcha à ré especial cautela, não verificada no caso.”

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Reconhecer a culpa concorrente de ambas as partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, devendo a indenização ser fixada em liquidação de sentença, observando-se a redução proporcional de 50% (cinquenta por cento) do valor dos danos materiais comprovados.
• Condeno o réu ao pagamento de metade do valor apurado a título de indenização por danos materiais.
• Condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC.

Deixo de acolher o pedido de improcedência total formulado pelo réu e, por outro lado, também não reconheço a responsabilidade exclusiva do réu.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Considerações Finais

Este voto atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, prestigiando a hermenêutica e a efetividade da tutela jurisdicional.

V – Dispositivo sobre Recursos

Conheço do recurso interposto, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe parcial provimento, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.

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Juiz de Direito