Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. Narra o Autor que adquiriu do Réu, em 10/04/2025, um veículo Chevrolet S/10, ano 2010, mediante contrato particular de compra e venda, pelo valor de R$ 70.000,00. Entretanto, após apenas um mês, o veículo apresentou graves problemas mecânicos, tornando-se inservível, o que gerou ao Autor despesas de R$ 11.308,00 em reparos, sem solução extrajudicial pelo Réu, que se recusou a assumir qualquer responsabilidade. Alega o Autor, ainda, abalo moral decorrente da privação do uso do bem e da frustração experimentada.
O Réu foi devidamente citado, apresentando contestação (ou revelia, conforme o caso dos autos). Foram produzidas as provas documentais e eventualmente testemunhais, estando os autos em condições de julgamento.

II. Fundamentação

2.1. Da Motivação e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto observa o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República, que exige sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.

2.2. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso (ou comprovado, conforme o caso) que o Autor adquiriu do Réu veículo usado, mediante contrato particular, e que o bem apresentou defeitos ocultos em prazo exíguo, tornando-se inadequado ao uso pretendido e gerando despesas relevantes para o Autor. A responsabilidade por vícios ocultos em contratos de compra e venda entre particulares encontra respaldo nos arts. 441 a 446 do Código Civil, que asseguram ao adquirente o direito de rejeitar a coisa, reclamar abatimento do preço ou exigir a reparação dos danos.

Restou demonstrado, pelos documentos juntados, que os vícios eram de natureza oculta e não poderiam ser verificados pelo Autor no momento da aquisição, ainda que tomadas as cautelas razoáveis. O Autor comunicou oportunamente o Réu, que se manteve inerte, descumprindo a obrigação de lealdade e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O prazo para a reclamação por vícios ocultos foi observado, conforme art. 445 do CCB/2002, tendo o Autor agido tempestivamente.

2.3. Da Obrigação de Fazer e dos Danos Materiais

O Réu deve responder pelos vícios do bem alienado, cabendo ao Autor o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com os reparos necessários, no valor de R$ 11.308,00, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ademais, é cabível a obrigação de fazer consistente na reparação do veículo, caso o Autor assim prefira, ou o ressarcimento integral do valor já despendido.

2.4. Dos Danos Morais

A privação do uso do veículo, somada ao abalo emocional e à frustração experimentados pelo Autor, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável, em consonância com o art. 5º, X, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o direito à indenização moral em situações análogas, conforme precedentes colacionados aos autos, notadamente dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais.

O valor a ser fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.

2.5. Dos Princípios Aplicáveis

Aplicam-se ao caso concreto os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que impõem o dever de lealdade, cooperação e respeito aos direitos fundamentais das partes contratantes.

2.6. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme exemplificado nos julgados destacados na inicial, é uníssona no sentido de reconhecer a responsabilidade do vendedor por vícios ocultos em veículos usados, bem como o direito do adquirente ao ressarcimento das despesas e à indenização moral, desde que comprovados os prejuízos e o nexo causal.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., para:

1. Condenar o Réu a ressarcir ao Autor o valor de R$ 11.308,00 (onze mil, trezentos e oito reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o desembolso, a título de danos materiais;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso;
3. Determinar, alternativamente, que o Réu promova a integral reparação do veículo Chevrolet S/10, ano 2010, caso assim opte o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85).

Considerando a sucumbência integral do Réu, deixo de acolher os demais pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação, em observância ao art. 93, IX, da CF/88, esclarecendo que o julgamento está devidamente fundamentado nos fatos, provas e legislação aplicáveis, bem como nos princípios constitucionais e na jurisprudência dominante.

[Cidade], [Data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]